Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1384, de 3 de março de 1988

Transforma e remaneja cargos de provimento em comissão para a estrutura organizacional da Casa Civil.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Ficam remanejados e transformados da estrutura organizacional básica da Secretaria Especial de Comunicação Social, para a Casa Civil, os cargos de provimento em comissão dos Grupos: Direção e Assessoramento Superior e Direção e assessoramento Intermediário, constantes do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

- Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 1.256, de 30 de dezembro de 1987.

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Florianópolis, 3 de março do 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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ANEXO ÜNICO

(Decreto nº 1.384, de 3 de março de 1988)

CASA CLVII.

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SITUAÇÃO ATUAL

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SITUAÇÃO NOVA

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

Nº DE

CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

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ASSESSORIA

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1

Assessor Especial

PE-DASU-4

1

Assessor Especial

PE-DASU-4

1

Assessor Jurídico

PE-DASU-3

1

Assessor

PE-DASU-3

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DIREÇÃO GERAL

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1

PE-DASU-3

1

Assessor

PE-DASU-3

1

PE-DASU-3

1

Assistente

PE-DASU-3

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3

PE-DASU-2

3

Assessor

PE-DASU-2

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COORDENADORIA DE IMPRENSA

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1

PE-DASI-4

1

Assistente

PE-DASI-4

2

PE-DASU-1

2

Assessor

PE-DASU-1

1

PE-DASI-3

1

Assistente

PE-DASI-3

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3

PE-DASU-1

3

Assessor

PE-DASU-1

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COORDENADORIA DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS

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2

PE-DASU-1

2

Assessor

PE-DASU-1

16

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16

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