Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 13663, de 8 de abril de 1981
Nº 13663/1981
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens III e XVIII, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigo 2º, 5º letra “m” e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 1941, artigo 199 da Lei Estadual nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 19.550, de 02 de outubro de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública para fins de aquisição por doação, compra ou desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com 9.100,00m² (nove mil e cem metros quadrados), situada em Palmares, Município de Campos Novos, pertencente a João Correia Siqueira, onde se encontra construída a E.B. Engº Annes Gualberto.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com rua sem denominação, 130,00m; ao sul, com terras de João Correia Siqueira, 130,00m; ao leste, com terras de João Correia Siqueira, 70,00m; ao oeste, com terras de João Correia Siqueira, 70,00m.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Secretário da Educação ou por quem for designado pelo titular da Pasta.
Art. 3.
- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do Projeto 1802.08420251.019, do Orçamento de Encargos Gerais do Estado.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de abril de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado