Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1285, de 1 de setembro de 2017
Nº 1285/2017
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GOVERNANÇA ELETRÔNICA (SAGTIGE)
Art. 1.
O Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica (SAGTIGE) compreende a estrutura responsável pela tecnologia da informação do Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
O SAGTIGE possui a seguinte estrutura:
IConselho Gestor de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governança Eletrônica (CGTIC), como órgão central;
IIComitê de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governança Eletrônica (CTIC), como núcleo técnico de assessoramento do CGTIC;
IIICentro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC), como órgão executor das políticas e dos serviços técnicos;
IVas Gerências de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica ou unidades administrativas equivalentes das Secretarias de Estado, como órgãos setoriais; e
Vas Gerências de Tecnologia da Informação ou unidades administrativas equivalentes da Administração Pública Indireta, como órgãos seccionais.
Parágrafo únicoOs órgãos setoriais e seccionais subordinam-se ao órgão central quanto à normatização da tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I a IV do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 37, inciso VIII, e no art. 44-A da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SCC 4940/2017,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O SAGTIGE
SEÇÃO I
Da Competência do Órgão Central
Art. 3.
Compete ao CGTIC como órgão central do SAGTIGE:
Idefinir, normatizar e padronizar as políticas de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual;
IIacompanhar, orientar e fiscalizar as ações de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual;
IIIfomentar a integração, a inovação, o intercâmbio de experiências, o compartilhamento de soluções e as parcerias em ações de interesse multi-institucional no âmbito da Administração Pública Estadual;
IVdefinir e acompanhar os projetos de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual;
Vbuscar a racionalização no uso dos recursos de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, por meio da coordenação de ações cooperadas;
VIgerenciar e controlar o cadastro das informações a respeito de contratos, convênios, acordos e de outros instrumentos congêneres relacionados à tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica da Administração Pública Estadual de forma transparente e acessível para consulta imediata dos órgãos integrantes da estrutura do Sistema; e
VIIelaborar, implementar e manter os Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica, considerada a manifestação expressa do CIASC acerca dos aspectos técnicos.
Parágrafo únicoO CGTIC será coordenado pelo Secretário de Estado da Administração.
SEÇÃO II
Do Comitê de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governança Eletrônica (CTIC)
Art. 4.
Fica criado o Comitê de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governança Eletrônica (CTIC), diretamente vinculado ao CGTIC, cujo objetivo é prestar assessoramento ao Conselho na execução das atribuições de sua competência, previstas no § 1º do art. 44-A da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 e neste Decreto.
Art. 5.
São membros permanentes do CTIC:
Io Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda;
IIo Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica da Secretaria de Estado da Administração;
IIIo Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica da Secretaria de Estado da Casa Civil;
IVo Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica da Secretaria de Estado do Planejamento;
Vo Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica da Procuradoria-Geral do Estado; e
VIo CIASC, que atuará também como membro de assessoramento técnico do CTIC, nos termos do inciso XII do parágrafo único do art. 113 da Lei Complementar nº 381, de 2007.
§ 1ºO CTIC será coordenado por um de seus membros, por período não superior a 1 (um) ano, na ordem dos incisos I a V do caput deste artigo, excluído o CIASC.
§ 2ºA contagem do período de que trata o § 1º deste artigo se dará a partir da primeira reunião do CTIC.
Art. 6.
O CTIC poderá solicitar aos órgãos e às entidades da Administração Pública Direta e Indireta a disponibilização de servidores para auxílio na execução de suas atribuições.
Art. 7.
O CTIC deverá dar prioridade ao atendimento das determinações e encaminhamentos do CGTIC, especialmente no que tanger a propor, analisar, inovar e recomendar as políticas, normas e padrões de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica, fornecendo quaisquer manifestações, orientações, informações, dados e documentos necessários ao andamento dos trabalhos do Conselho.
Art. 8.
Os membros do CTIC não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.
SEÇÃO III
Da Competência dos Órgãos Setoriais e Seccionais
Art. 9.
Compete aos órgãos setoriais e seccionais do SAGTIGE:
Iexecutar e operacionalizar as competências delegadas pelos órgãos central e setoriais;
IIsugerir, observando-se as necessidades de cada órgão da Administração Pública Estadual, diretrizes, planos, programas e orçamentos de apoio e fomento à tecnologia e inovação de interesse dos órgãos central e setoriais, a fim de aperfeiçoar e racionalizar a aplicação dos recursos públicos;
IIIrealizar e propor estudos para subsidiar a formulação de planos e programas de desenvolvimento tecnológico no Estado;
IVmanter cadastro e controle, por intermédio de inventários, de sistemas, aplicativos e equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que estejam sob sua responsabilidade; e
Vapresentar diretamente ao CIASC a demanda relativa à aquisição de bens e à contratação de serviços de tecnologia da informação e de comunicação, bem como à contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e implantação de softwares, instruído com minuta contratual e termo de referência, além de projeto básico e/ou executivo, se for o caso.
SEÇÃO IV
Da Competência do Órgão Executor das Políticas e dos Serviços Técnicos
Art. 10.
Além das atribuições previstas no art. 113 da Lei Complementar nº 381, de 2007, compete também ao CIASC:
Iassessorar tecnicamente o CTIC na gestão de suas políticas e ações;
IImanter, sob forma de cadastro e controle, inventários de sistemas, aplicativos e equipamentos de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica pertencentes e/ou em uso pela Administração Pública Estadual;
IIIintegrar, de acordo com a política de acesso ao acervo dos dados, os sistemas informatizados dos órgãos da Administração Pública Estadual e das respectivas bases de dados em uma rede de Governo;
IVassessorar tecnicamente na configuração, manutenção e administração das redes de comunicação de dados, voz e imagem, locais e remotas, orientadas para o atendimento das necessidades da Administração Pública Estadual, observando o disposto no Decreto nº 89, de 16 de março de 2011; e
V – analisar e emitir parecer técnico a respeito das demandas relativas às aquisições e contratações dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, visando ao atendimento de necessidades corporativas e específicas que compreendam a utilização de tecnologia da informação e de comunicação, observadas as políticas definidas pelo CGTIC.
CAPÍTULO III
DA SISTEMÁTICA OPERACIONAL
Art. 11.
A autorização para a aquisição de bens e a contratação de serviços de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica, bem como de serviços de desenvolvimento, manutenção e implantação de softwares, para atendimento das necessidades da Administração Pública Estadual, respeitada a legislação em vigor, deverá ser precedida de:
Iprojeto dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual que demonstre a viabilidade técnica e econômica, instruído com minuta contratual e termo de referência, além de projeto básico e/ou executivo, se for o caso;
IIparecer prévio e conclusivo do CIASC, a ser expedido no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da solicitação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, contendo:
a)exame sobre a conformidade com as políticas de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica adotadas pelo Estado;
b)análise dos aspectos técnicos e de interoperabilidade, segurança, escalabilidade, sistemas legados e de garantia de continuidade de negócio; e
c)manifestação expressa a respeito da viabilidade e da necessidade efetiva da aquisição parcial ou total de bens ou da contratação dos serviços de desenvolvimento, manutenção e implantação de softwares, bem como a respeito da disponibilidade de solução similar; e
IIIdeliberação do órgão central e, posteriormente, do Grupo Gestor de Governo (GGG), nos termos da legislação específica em vigor.
Parágrafo únicoFica autorizado o CTIC, por solicitação do órgão central, a emitir parecer prévio e conclusivo sobre o disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
s contratos celebrados pela Administração Pública Estadual que tenham por objeto o desenvolvimento de produtos e/ou sistemas de informação deverão conter cláusula que contemple a obrigação de transferência de tecnologia e de documentação, bem como a obrigação da entrega dos códigos-fonte ao órgão contratante, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo únicoO órgão contratante disponibilizará a tecnologia, a documentação e os códigos-fonte a outros órgãos da Administração Pública Estadual, mediante autorização prévia do CGTIC, acompanhada da justificativa devida.
Art. 13.
Fica o CGTIC autorizado a editar resoluções para regulamentar suas atribuições e competências.
Art. 14.
CGTIC funcionará junto ao GGG e contará com o apoio de equipe técnica para secretariar seus trabalhos.
Art. 15.
CGTIC poderá avocar e deliberar a respeito de qualquer processo que trate de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 16.
SAGTIGE não se aplica à:
IFundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC);
IICentrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), suas subsidiárias integrais Celesc Distribuição S.A. e Celesc Geração S.A.;
IIICompanhia de Gás de Santa Catarina S.A. (SCGÁS);
IVCompanhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN);
VAgência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC);
VIAdministração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS); e
VIIImbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE).
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.
Fica revogado o Decreto nº 220, de 17 de junho de 2015.
Florianópolis, 1º de setembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR
ALMIR JOSÉ GORGES
Secretário de Estado da Fazenda
MURILO XAVIER FLORES
Secretário de Estado do Planejamento
JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO
Procurador-Geral do Estado