Santa Catarina
DECRETO Nº 1.172, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Nº 1172/2021
Art. 1.
Ficam estabelecidas, em caráter extraordinário, novas medidas de enfrentamento da COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 26906/2021,
DECRETA:
Art. 2.
Ficam suspensos, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, das 23h00 de 26 de fevereiro de 2021 às 06h00 de 1º de março de 2021 e das 23h00 de 5 de março de 2021 às 06h00 de 8 de março de 2021, os seguintes serviços ou atividades: Prevalecem as normas deste Decreto quando em conflito com normas estaduais anteriores e atualmente vigentes, respeitadas aquelas de caráter suplementar.
Icomércio de rua, excetuado o comércio essencial;
IIshopping centers, centros comerciais, galerias;
IIIacademias, centros de treinamento, salões de beleza, barbearias, cinemas e teatros;
IVshows e espetáculos;
Vbares, pubs, beach clubs, cafés, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes e restaurantes;
VIparques temáticos, parques aquáticos e zoológicos;
VIIcircos e museus;
VIIIfeiras, exposições e inaugurações;
IXcongressos, palestras e seminários;
Xutilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos e quadras esportivas;
XIagências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;
XIIos eventos, inclusive na modalidade drive-in, e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;
XIIIos serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual ou federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;
XIVa concentração, a circulação e a permanência de pessoas em parques, praças e praias;
XVo calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE); e
XVIsalões de festas e demais espaços de uso coletivo em condomínios e prédios privados.
§ 1ºAlém das atividades e dos serviços suspensos conforme o disposto neste artigo, fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, em cumprimento às regras sanitárias emitidas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).
§ 2ºFica autorizada a comercialização de alimentos e bebidas por bares, cafés, restaurantes e similares somente no sistema de tele-entrega ou retirada no estabelecimento.
§ 3ºTodas as atividades mencionadas neste artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pela SES.
Parágrafo únicoExpirada a vigência deste Decreto, retornam os efeitos das normas estaduais anteriores.
Art. 3.
Compete à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e ao Corpo de Bombeiros do Estado a fiscalização das medidas estabelecidas no art. 1º deste Decreto, sem prejuízo da atuação de órgãos federais, estaduais e municipais com competência fiscalizatória específica.
Art. 4.
Os Municípios do Estado, por meio dos respectivos Prefeitos, poderão estabelecer medidas específicas mais restritivas do que as previstas neste Decreto, a fim de conter a contaminação e a propagação da COVID-19 em seus territórios.
Parágrafo únicoFica autorizada a estratégia de saúde dos Municípios do Estado para vacinação contra a COVID-19 por meio de postos drive-thru.
Art. 5.
Na forma do art. 52 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, e durante a calamidade pública decorrente da COVID-19, fica o Secretário de Estado da Saúde autorizado a investir como autoridade de saúde servidores públicos estaduais e municipais que ocupem cargos de competência fiscalizatória, cabendo-lhes a fiscalização de medidas restritivas de enfrentamento previstas em atos normativos estaduais e municipais.
Art. 6.
O art. 8º do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica suspenso, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, até 31 de março de 2021, o acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas.
……………………………….......……………..………………” (NR)
Art. 7.
O art. 1º do Decreto nº 1.168, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ………………………………………………………………....
………………………………………………………………………….
IIIpara o transporte coletivo urbano municipal, transporte coletivo intermunicipal e transporte coletivo interestadual, limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento) por veículo, em todos os níveis de risco;
…………………………………………………………………..” (NR)
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
ALISSON DE BOM DE SOUZA
Procurador-Geral do Estado
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANDRÉ MOTTA RIBEIRO
Secretário de Estado da Saúde