Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1126, de 5 de março de 2008

Nº 1126/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO XLIV – DA CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
6 artigos
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.572 – O art. 2º do Anexo 2 fica acrescido dos incisos LX, LXI, LXII e LXIII com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 2º .....................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

[...]

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

LX - a saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Convênio ICMS 144/07).

LXI - até 31 de dezembro de 2008, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, que os tenham importado com a isenção prevista no art. 3º, XLII (Convênio ICMS 32/06 e 64/07);

LXII - até 31 de dezembro de 2008, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP classificada no código 8602.10.00 (Convênio ICMS 145/07);

LXIII - até 31 de dezembro de 2009, a saída de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação – ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno – UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênio ICMS 147/07):

a)a saída esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;
b)a aquisição seja realizada por meio de pregão ou outro processo licitatório pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
c)o valor correspondente ao benefício seja deduzido do preço, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à aquisição.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 1.573 – O art. 3º do Anexo 2 fica acrescido dos incisos XLVI e XLVII com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

[...]

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

XLVI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, classificadas no código 8602.10.00, desde que (Convênio ICMS 145/07):

a)a importação dos bens seja integralmente desonerada do Imposto de Importação (Convênio ICMS 145/07);
b)seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado;

XLVII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação – ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno – UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênio ICMS 147/07):

a)a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;
b)tratando-se da importação de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, a operação esteja desonerada do Imposto de Importação.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 1.574 – O art. 33 do Anexo 3 fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 33 .....................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

[...]

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 4ºOs valores declarados na forma e nos termos do § 2º deverão englobar os correspondentes às operações efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor previstas no Convênio ICMS 51/00 (Ajuste SINIEF 12/07).”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 1.575 – O art. 111 do Anexo 3 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 111 ..................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

[...]

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoO cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com B100 destinado à mistura com o óleo diesel será feito utilizando-se a mesma carga tributária incidente nas operações internas com o óleo diesel (Convênio ICMS 135/07).”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 1.576 – O art. 83 do Anexo 6 fica acrescido do inciso XLI com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 83 .....................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

[...]

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

XLI - Ipê Informática Ltda (Convênio ICMS 143/07).”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ALTERAÇÃO 1.577 – O Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo XLIV com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“TÍTULO II

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

[...]

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Introduz as Alterações 1.572 a 1.577 no RICMS/01 e dá outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO X

LIV – DA CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Art. 270.
Na circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde diretamente de laboratório farmacêutico em que o remetente deve efetuar a entrega diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, deve ser observado o disposto neste Capítulo.
Art. 271.
Por ocasião do faturamento, o laboratório farmacêutico fornecedor dos medicamentos deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o Ministério da Saúde, consignando, além das demais indicações exigidas pela legislação, no campo Informações Complementares:
Io nome, o CNPJ e o endereço dos recebedores das mercadorias;
IIo número da nota de empenho;
Art. 272.
A cada remessa dos medicamentos, o laboratório farmacêutico fornecedor deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, indicando como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde, sem destaque do imposto, consignando:
Icomo natureza da operação “Remessa por conta e ordem de terceiros”;
IIno campo Informações Complementares, o número da nota fiscal referida no art. 271.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
Os artigos 2º e 3º do Decreto 1.020, de 11 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 2º O imposto devido pela aplicação do disposto no Anexo 3, art. 35, relativo às mercadorias de que trata o art. 1º, observado o disposto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser recolhido em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multas (Lei 10.297/96, art. 43).

§ 1ºCada parcela deverá ser recolhida no 20º (vigésimo) dia de cada mês, vencendo-se a primeira no 20º (vigésimo) dia do mês de agosto de 2008, não se aplicando o disposto no Regulamento, art. 60, § 4º.
§ 2ºO valor da parcela não poderá ser inferior àquele estabelecido na portaria de que trata o “caput”.
§ 3ºO disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte substituído optante do Simples Nacional.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quanto:

Iàs Alterações 1.575, 1.576 e 1.577, desde 18 de dezembro de 2007;
IIà Alteração 1.574, desde 1º de janeiro de 2008;
IIIàs Alterações 1.572 e 1.573, desde 4 de janeiro de 2008.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 5 de março de 2008.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo