Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10864, de 20 de maio de 1980
Nº 10864/1980
Regula a forma de distribuição das parcelas a que se refere o artigo 5°, da Lei n° 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, a título de despesas de locomoção, alimentação e pousada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- As parcelas criadas pelo artigo 5°, da Lei n° 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, a título de despesas de locomoção, alimentação e pousada, atribuídas aos servidores da Coordenação de Fiscalização e Tributação da Secretaria da Fazenda, serão conferidas mensalmente, mediante a aplicação das percentagens constantes do anexo I deste Decreto, sobre o valor atribuído a cada servidor, no mesmo período, a título de produtividade.
Art. 2.
- A percepção das parcelas de que trata o artigo anterior:
Iexclui o pagamento das vantagens previstas no artigo 173, itens II e III da Lei n° 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, em decorrência da locomoção do servidor dentro do território do Estado;
IInão será levada em conta para cálculo das médias atribuídas durante o período de férias, licenças e afastamentos, a qualquer título, das atribuições do cargo, salvo se para exercer funções em órgãos da Secretaria da Fazenda, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN);
IIInão está sujeita à regra do artigo 8°, do Decreto n° 534, de 07 de julho de 1975, com a redação dada pelo Decreto n° 2.841, de 17 de junho de 1977.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor em 1° de junho de 1980.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de maio de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado
DECRETO Nº 10.864, de 20 de maio de 1980
ANEXO I
RELAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1°
PADRÃO
CC - 1
PERCENTUAL
38 2
36 3
34 4
32
PF – 18
31
PF – 17
30
PF – 16
29
PF – 15
28
PF – 14
27
PF – 13
26 10
24
PF – 10
22
PF – 8
20