Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10836, de 14 de maio de 1980

Nº 10836/1980

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Reenquadra funcionários dos Quadros do Departamento de Estradas de Rodagem e do Departamento Autônomo de Edificações.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e de acordo com o disposto no artigo 13, da Lei nº 5.111, de 26 de junho de 1975 e artigo 67, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- O ocupante do cargo isolado de provimento em comissão de Tesoureiro, padrão CC-5, com a situação efetiva resguardada nos termos do artigo 17, da Lei nº 4.441, de 21 de maio de 1970, enquadrado na categoria funcional de Agente Administrativo, código SA-10-E, do Grupo: Serviços Auxiliares, do Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, nos termos do § 2º, do artigo 6º, do Decreto nº 716, de

21 de maio de 1976, terá assegurado os vencimentos correspondentes ao nível DAS-1.

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Art. 2.

- O ocupante do cargo isolado de provimento em comissão de Tesoureiro, padrão CC-5, com a situação efetiva resguardada nos termos do artigo 17, da Lei nº 4.441, de 21 de maio de 1970, enquadrado na categoria funcional de Agente Administrativo, código SA-10-E, do Grupo: Serviços Auxiliares do Quadro Permanente do Departamento Autônomo de Edificações, nos termos do § 2º do artigo 6º, do Decreto nº 944, de 21 de maio de 1976, terá assegurado os vencimentos correspondentes ao nível DAS-1.

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Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários do Departamento de Estradas de Rodagem e Departamento Autônomo de Edificações.

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 14 de maio de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10836, de 14 de maio de 1980

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