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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 108, de 29 de abril de 2019

Nº 108/2019

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Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS RESPONSÁVEIS E DAS AÇÕES CAPÍTULO III – DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
A centralização de atividades, bens, direitos e obrigações remanescentes das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), preexistentes ou supervenientes, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual se dará nos termos deste Decreto, por meio da articulação permanente entre o responsável central e o corresponsável.
§ 1ºPara efeitos deste Decreto, considera-se:
Iresponsável regional: o Gerente de Educação, Saúde e Infraestrutura da região geográfica de atuação da ADR, observadas as competências legais ou regimentais dos órgãos e entidades a que estiver vinculado;
IIresponsável central: a superintendência, diretoria ou gerência integrante do órgão ou entidade, ainda que regionalizada, cuja competência legal ou regimental se relacione diretamente com a atividade administrativa;
IIIcorresponsável: o núcleo técnico do sistema administrativo que detém competência legal ou regimental de normatização, coordenação, supervisão, regulação, controle e fiscalização de atividade administrativa; e
IVórgão destinatário provisório: o órgão ou a entidade a que couber a ocupação da maior metragem do imóvel onde se encontrava a sede da ADR desativada.
§ 2ºPara fins deste Decreto, considera-se corresponsável:
Ia Central de Atendimento aos Municípios (CAM) da Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), nas atividades administrativas que envolvem convênios, prestações de contas e tomada de contas especial; e
IIo Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) ou órgão sucessor, nas atividades administrativas relacionadas às obras civis contratadas, conveniadas ou fiscalizadas pelas ADRs desativadas.
§ 3ºCaberá ao corresponsável, no âmbito de suas competências legais e regimentais, indicar o responsável central que deverá executar as atividades administrativas remanescentes, preexistentes ou supervenientes, de ações ligadas às ADRs, especialmente quando não for possível a sua identificação de plano ou quando esta for passível de dúvidas.
§ 4ºNas situações mencionadas no § 3º deste artigo, somente será admitida recusa do indicado se acompanhada de justificativa formal e designação do novo responsável central que entende deter a competência legal ou regimental sobre a atividade administrativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 5747/2019,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DOS RESPONSÁVEIS E DAS AÇÕES

Art. 2.
Compete ao titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual supervisionar as ações desenvolvidas pelos responsáveis central e regional para que estes assumam integralmente as atividades, bens, direitos e obrigações das ADRs, bem como garantam a continuidade da prestação de serviços.
Art. 3.
O responsável central deverá se articular permanentemente com o responsável regional, se houver, para assumir todas as atividades, bens, direitos e obrigações das ADRs, dentro das competências do órgão ou entidade.
Parágrafo únicoCaso não exista responsável regional, as medidas previstas neste Decreto deverão ser realizadas, no que couber, pelo responsável central.
Art. 4.
Até a desativação das ADRs, compete ao responsável regional, no que tange às competências legais ou regimentais do órgão ou entidade a que estiver vinculado, observadas as normas editadas pelos corresponsáveis, assumir todas as atividades, bens, direitos e obrigações das ADRs desativadas, especialmente:
Iauxiliar o Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade (GEAFC) das ADRs em todas as atividades de desativação das ADRs e centralização nos órgãos e entidades;
IIsegregar a documentação arquivada, providenciando a destinação e guarda determinadas pelo responsável central;
IIIdigitalizar e incluir todos os processos correntes no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGP-e), tramitando-os conforme indicação do responsável central;
IVseparar e remeter os processos físicos de contratos e convênios de obras sub-rogados às áreas indicadas pelo responsável central;
Vreceber as pastas funcionais da GEAFC da ADR e dar a devida destinação, conforme encaminhamento do responsável central; e
VIreceber os Certificados de Registro de Veículos (CRV) da GEAFC da ADR e, quando de posse da portaria de transferência, editada pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), providenciar a transferência da propriedade do veículo no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para o órgão ou entidade a que estiver vinculado.
Parágrafo únicoNo dia 30 de abril, caberá ao órgão destinatário provisório receber da GEAFC da ADR as chaves e documentos do imóvel.
Art. 5.
a partir de 1º de maio, caberá ao órgão destinatário provisório:
Igerenciar todas as atividades, bens, direitos e obrigações, nos limites de suas competências legais e regimentais, na área geográfica da ADR desativada, observadas as orientações do responsável central; e
IIreceber e encaminhar eventuais notas fiscais ou faturas emitidas em nome da ADR desativada, tramitando-as ao responsável regional ou, em caso de inexistência, ao responsável central para análise, certificação e pagamento, se for o caso.
Parágrafo únicoO órgão destinatário provisório ficará responsável por administrar o imóvel, bem como receber e encaminhar eventuais documentos dirigidos à ADR, tramitando-os de acordo com a orientação da SEA.
Art. 6.
O DEINFRA deverá publicar, até 20 de maio de 2019, portaria designando engenheiro ou arquiteto como fiscal das obras civis contratadas, conveniadas ou fiscalizadas pelas ADRs desativadas.
Parágrafo únicoO engenheiro ou arquiteto fiscal deverá emitir todos os documentos necessários para comprovar as medições e a regularidade das obras civis, bem como aqueles exigidos para promover a baixa das prestações de contas.
Art. 7.
Os processos inconclusos das ADRs desativadas, relativos a convênios, prestações de contas e tomada de contas especial, exceto os sub-rogados, deverão ficar a cargo de servidores que atuarão na CAM, vinculada à SCC, que indicarão o responsável central que fará a análise, providenciará as diligências necessárias e promoverá a respectiva baixa no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).

CAPÍTULO III

DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES

Art. 8.
Ficam remanejados, nos termos do parágrafo único do art. 162 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, os seguintes cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura organizacional das ADRs:
IGerente de Saúde, para a Secretaria de Estado da Saúde;
IIGerente de Educação, Supervisor de Gestão Escolar, Supervisor de Gestão de Pessoas e Integrador Educacional, para a Secretaria de Estado da Educação (SED); e
IIIGerente de Infraestrutura, para o DEINFRA.
§ 1ºO Gerente de Infraestrutura será subordinado administrativa e hierarquicamente à respectiva Superintendência Regional do DEINFRA e vinculado tecnicamente à Diretoria de Obras Civis, cabendo-lhe prioritariamente a fiscalização das obras e dos convênios, também relacionados a obras, da região das ADRs desativadas.
§ 2ºA critério da Superintendência Regional do DEINFRA, o Gerente de Infraestrutura poderá desempenhar suas atividades em espaço provisório cedido pelas Gerências de Educação ou de Saúde no Município da ADR desativada à qual estava vinculado.
Art. 9.
Os servidores efetivos lotados nas ADRs serão redistribuídos para os órgãos ou entidades em que ingressaram no serviço público estadual.
Parágrafo únicoOs servidores efetivos cujo provimento seja originário de concurso público realizado por ADR serão redistribuídos para a SED.
Art. 10.
Ficam dispensados os servidores das ADRs desativadas ocupantes das seguintes funções de que trata o inciso III do caput do art. 162 da Lei Complementar nº 381, de 2007:
ISupervisor, nível FC-1;
IIAssistente, nível FC-2; e
IIIAuxiliar, nível FC-3.
Art. 11.
Ficam dispensados todos os membros das comissões de licitação das ADRs desativadas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.
Fica a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) autorizada a:
Isolicitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da lei estadual que extinguirá os órgãos desativados, a baixa das inscrições dos órgãos constantes do Anexo Único deste Decreto no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
IIrealizar a prestação anual de contas de gestão dos órgãos constantes do Anexo Único deste Decreto, nos termos do § 4º do art. 10 da Instrução Normativa nº TC 0020/2015, na forma e prazos estabelecidos.
Parágrafo únicoExistindo pendências fiscais que impeçam a efetivação das baixas no prazo estabelecido no inciso I do caput deste artigo, bem como no período em que perdurar o impedimento, deverá ser mantida a regularidade fiscal do órgão.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor:
Ia partir de 1º de maio de 2019, quanto ao disposto no Capítulo III; e
IIna data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 14.
Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 3, de 18 de janeiro de 2019.

Florianópolis, 29 de abril de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Secretário de Estado da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO

05.664.192/0001-54

Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá

05.656.080/0001-51

Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau

08.857.225/0001-70

Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte

05.684.274/0001-60

Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque

05.630.479/0001-63

Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador

05.629.618/0001-39

Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos

05.688.796/0001-30

Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas

05.541.159/0001-37

Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó

05.585.919/0001-08

Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia

05.684.888/0001-42

Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma

05.640.154/0001-61

Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos

07.387.930/0001-99

Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira

05.668.667/0001-80

Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama

05.647.957/0001-48

Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí

08.832.433/0001-15

Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga

05.653.835/0001-64

Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga

05.670.436/0001-01

Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul

05.612.349/0001-06

Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba

05.655.627/0001-02

Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville

05.582.717/0001-02

Agência de Desenvolvimento Regional de Lages

05.650.634/0001-03

Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna

05.653.136/0001-14

Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra

05.586.681/0001-35

Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha

05.591.925/0001-78

Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos

08.832.425/0001-79

Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo

05.664.100/0001-36

Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul

05.628.764/0001-40

Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim

05.593.175/0001-73

Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

05.580.977/0001-49

Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste

08.879.577/0001-27

Agência de Desenvolvimento Regional de Seara

08.837.279/0001-74

Agência de Desenvolvimento Regional de Taió

08.860.254/0001-91

Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó

05.651.544/0001-37

Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão

05.664.622/0001-38

Agência de Desenvolvimento Regional de Videira

05.628.039/0001-71

Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê

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