Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10770, de 5 de maio de 1980
Nº 10770/1980
Remaneja e transforma cargo de provimento em comissão da estrutura do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral para a Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 185, item II, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica remanejado do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral para a Casa Civil (Subchefia para Assuntos de Divulgação), ambas unidades da estrutura básica do Gabinete do Governador do Estado, 1 (um) cargo de Chefe da Assessoria de Segurança e Informações (Código 290) símbolo CC-3, criado pela Lei n° 5.520, de 28 de fevereiro de 1979, Anexo I-A.
Art. 2.
- O cargo de Chefe da Assessoria de Segurança e Informações de que trata o artigo 1° fica transformado em Assessor, (Código 103), símbolo CC-3.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 5 de maio de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado