Lei Estadual de Roraima nº 916, de 2 de julho de 2013

Lei nº 916/2013

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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN0 916 DE 02 DE JULHO DE 2013. jg

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"Altera a Tabela I do Anexo I, da Lei n° 392, <fe 14 de agosto de 2003; revoga o Anexo III, da IjBi n° 880, de 14 de dezembro de 2012 e dá outrgs providências." g

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei: s

Art. Io ATabela I do Anexo I, da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, referente aos carjfs de nível superior - classe - padrão - referência - grupo ocupacional - quantitativos, com relação §jd cargo de médico, passaa vigorar conforme a redação do Anexo I destaLei. §

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Art. 2.

O art. 2o da Lei n° 880, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguiiHfc redação: A descrição sumária, os requisitos de ingresso e as atribuições dos cargos de que trata o art. Iosão os estabelecidos no Anexo II desta Lei. (NR)

Art. 3.

Fica revogado o Anexo III da Lei n° 880, de 14 de dezembro de 2012.

Art. 4.

O §1° do artigo 4o da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: [...]

§ 1ºO disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores profissionais de saúde, em exercício no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para os quais a jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais, ressalvadas as exceções previstas em lei específica. (NR)

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 02 deA Julho de 2013.

JOSÉ DE/ANCHIETJA JUN1 Governador do Estado de Roraima Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · BoajVista-RR - Brasil Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930 DATL/Casa Civil GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio doa Brasileiros'

LEIN0 916 DE 02 DE JULHO DE 2013.

ANEXO I QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE RORAIMA

TABELA I CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS

Palácio Senador Hélio Campos Praça do CentroCívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930 DATL/Casa Civil

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