Lei Estadual de Roraima nº 843, de 18 de janeiro de 2012

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GOVERNO DE RORAIMA _. __ ,, Trt "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" LEI N° 843 T)E 18 DE JANEIRO DE 2012.

i I "Aprova a prorrogação do prazo de duração da § Secretaria de Estado Extraordinária de <§ Projetos Especiais - SEPES." §

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: 5

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a presente Lei:

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Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado^ Extraordinária de Projetos Especiais - SEPES, prevista nos termos do §1°, do art. 2o. da Lei n° 499, de^ 19 dejulho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 12.293-E. de 28 dejaneiro de 2011.