Lei Estadual de Roraima nº 842, de 18 de janeiro de 2012

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

pB ·X PÜ Cp JB

"Aprova a prorrogação do prazo de duração H da Secretaria de Estado Extraordinária de £ Apoio a Gestão Integrada - SEAGI." «

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: CSO

CSC

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CO

53 Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado» Extraordinária de Apoio a Gestão Integrada - SEAGI, prevista nos termos do §1°, do art. 2o. da Lei n° 499. de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 12.294-E. de 28 de janeiro de 2011.