Lei Estadual de Roraima nº 808, de 3 de junho de 2011

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I "Fixa o índice de revisão geral anual, exercício 2011, preceituada no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e art. 20-C da Constituição Estadual, c/c art. Io da Lei n° 769, de 05 de abril de 2010, para as CO CO

remunerações, salários, subsídios, proventos e CO

CS3 o,:- pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, do Poder Executivo da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. Io Fixa o índice de revisão geral anual, exercício 2011, prevista no art. 37. inciso X, da CF/88 e art. 20-C da Constituição Estadual, c/c o art. Io da Lei n° 769, de 05 de abril de 2010, no percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.