Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 341, de 14 de agosto de 2002
Lei nº 341/2002
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GOVERNO DE RORAIMA ·AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, para 2002, em favor do Departamento de Transito do Estado de Roraima - DETRANRR, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para os fins que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 315, de 31 de dezembro de 2001), crédito especial no valorglobal de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RR, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Palácio Senador Hélio CamposRR, 14 de agosto de 2002.
FRANCISCO FLAMARIpN PORTELA
Governador do Estado Jde Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 OOvnwQWBOBAlMA Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410 ,V».-<"-»>«At"A~* Idrv- 8/14/02 11:24:12
GOVERNO DERORAIMA ·AMAZÔNIA: PATRIMÔNIODOS BRASILEIROS"
19000 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA FONTE: 050 · PRÓPRIO DA ENTIDADE RS 1,00
CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL CÓDIGO
89.530 1.983.470 2.073.000 SEGURANÇA PÚBLICA
1.720.470 1.720.470 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.720.470 1.720.470 APOIO ADMINISTRATIVO PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO EGESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FTNALÍSTICOS. 480.000 480.000 06.122.10.4131/01 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DODETRAN 050 80.000 80.000 050 400.000 400.000 INVESTIMENTOS 421.000 421.000 06.122.10.4331/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOSADMINISTRATIVOS GERAISDO DETRAN 050 171.000 171.000 050 250.000 250.000 INVESTIMENTOS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO DETRAN 819.470 819.470 06.122.10.4431/01 050 819.470 819.470 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 89.530 89.530 COMUNICAÇÃO SOCIAL 89.530 89.530 06.131.37.3122/01 PROMOÇÃO DEEVENTOS DEEDUCAÇÃO NOTRÂNSITO 050 15.000 15.000 050 74.530 74.530 INVESTIMENTOS 263.000 263.000 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA 263.000 263.000 06.183.37.2046/01 EMISSÃO E RENOVAÇÃO DACARTEIRA NACIONAL DEHABILITAÇÃO 050 140.000 140.000 GOVERNO DERORAIMA -AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
19000 SECRETARU DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 19004 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO FONTE: 050 - PRÓPRIO DA ENTTOADE RS 1,00 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATTVTDADE TOTAL
06.183.37.2047/01 REGISTRO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS 123.000 123.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 123.000 123.000
ENCARGOS ESPECIAIS 27.000 27.000
TRANSFERENCIAS 27.000 27.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS 27.000 27.000
DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
28.845.61.xxxx/01 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E 050 27.000 27.000
EDUCAÇÃO DE TRANSITO - FUNSET
TOTAL 050 89.530 2.010.470 2.100.000 GOVERNO DE RORAIMA ·AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
13000 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA 19004 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
ANEXO II
0UADR0 SÍNTESE POR RECEITA
CÓDIGO ESPECIFICO VALOR (Rt 1.00) 1000.00,00 RECEITAS CORRENTES 2,100,000 1100.00,00 Recaio Tribulorio 1,560,000 1120.00.00 Tokos 1,560,000 1122.00,00 Toxos pelo Prestatfo de Serviço 1,560,000 1122.06,00 Do Departamento E$todual de Transito 1,560,000 1900.00,00 Oülros Rfeceílo Corrente 540,000 1919.00,00 Mudos e Juros de Moro de Oülros Origem 540,000
Total 2,100,000
GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - BrasilCEP 69.301-3B0 ..Í^Ü^.PlÜSSÍÜfí?.. Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410 .W»«.«~».<.U"J.,««> Idrv- 8/14/02 11:15:30 19000 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA FONTE: 050 - PRÓPRIO DA ENTIDADE
R$ 1,00 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
SEGURANÇA PÚBLICA 89.530 1.983.470 2.073.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.720.470 1.720.470 APOIO ADMINISTRATIVO 1.720.470 1.720.470
GARANTIR PROVER OSO ÓRGÃOS
DIREITO DO
DO CIDADÃO ESTADO DOS
AO ACESSO
MEIOS ADMINISTRATIVOS
A UM SISTEMA JUDICIÁRIO
PARA A IMPLEMENTAÇÃO ÁGIL E EFICIENTE. E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. 06.122.10.4131/01 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO DE BENS IMÓVEIS DO DETRAN 480.000 480.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 80.000 80.000 INVESTIMENTOS 050 400.000 400.000 06.122.10.4331/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DO DETRAN 421.000 421.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 171.000 171.000 INVESTIMENTOS 050 250.000 250.000 06.122.10.4431/01 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO DETRAN 819.470 819.470 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 050 819.470 819.470 COMUNICAÇÃO SOCIAL 89.530 89.530 06.131.37.3122/01 PROMOÇÃO DE EVENTOS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO 89.530 89.530 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 15.000 15.000 INVESTIMENTOS 050 74.530 74.530 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA 263.000 263.000 06.183.37.2046/01 EMISSÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 263.000 263.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 140.000 140.000 19000 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA FONTE: 050 - PRÓPRIO DA ENTIDADE
R$ 1,00 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
06.183.37.2047/01 REGISTRO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS 123.000 123.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 123.000 123.000 ENCARGOS ESPECIAIS 27.000 27.000 TRANSFERÊNCIAS 27.000 27.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 27.000 27.000 DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 28.845.61.xxxx/01 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E 050 27.000 27.000 EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - FUNSET
TOTAL 050 89.530 2.010.470 2.100.000