Lei Estadual de Roraima nº 336, de 13 de junho de 2002 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, crédito especial no valor globalde R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para os fins que especifica".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia

Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 315, de 31 de dezembro de 2001), em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, crédito especial no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo n desta Lei, em atendimento ao estabelecido no art. 2o da Lei n° 332, de 29 de abril de 2002.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 13 de junho de 2002.

FRANCISCO FLA PORTELA

Governador Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico · Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-38 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 OMlNOAitWMAiO rags - 12/06/02 13:22:19

GOVERNO DE RORAIMA 'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

21000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 21001 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FONTE: 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOSESTADOS RS 1,00

ANEXOI CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

URBANISMO 100.000.00 100.000.00

INFRA-ESTRUTURA URBANA 100.000.00 100.000.00

DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA 100.000.00 100.000.00

DESENVOLVER A INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.451.44.3237/01 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 100.000.00 100.000.00

INVESTIMENTOS 001 100.000.00 100.000.00

TRANSPORTE 400.000.00 100.000.00 500.000.00

TRANSPORTE AÉREO 100.000.00 100.000.00

GESTÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE TRANSPORTE 100.000.00 100.000.00

ASSEGURAR A QUALIDADE DO SISTEMA DE TRANSPORTE 26.781.45.3238/01 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE AEROPORTOS 100.000.00 100.000.00

INVESTIMENTOS 001 100.000.00 100.000.00

TRANSPORTE RODOVIÁRIO 300.000.00 100.000.00 400.000.00

GESTÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE TRANSPORTE 100.000.00 100.000.00

ASSEGURAR A QUALIDADE DO SISTEMA DE TRANSPORTE 26.782.45.3239/01 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DETERMINAIS RODOVIÁRIOS 100.000.00 100.000.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 50.000.00 50.000.00 INVESTIMENTOS 001 50.000.00 50.000.00

'-* ^J GOVERNO DE RORAIMA 'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

21000 SECRETARU DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS 21001 SECRETARU DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS FONTE: 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DEPARTICD7AÇÃO DOSESTADOS RS 1,00

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

CONSOLIDAÇÃO EAMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA 200.000.00 100.000.00 300.000.00

PROMOVER ACONSOLIDAÇÃO EAMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA 26.782.46.2125/01 RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 100.000.00 100.000.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 50.000.00 50.000.00 INVESTIMENTOS 001 50.000.00 50.000.00

26.782.46.3240/01 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE ARTE EM RODOVIAS FEDERAIS 100.000.00 100.000.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 50.000.00 50.000.00 INVESTIMENTOS 001 50.000.00 50.000.00

26.782.46.3241/01 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE ARTE EM RODOVIAS ESTADUAIS 100.000.00 100.000.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 50.000.00 50.000.00 INVESTIMENTOS 001 50.000.00 50.000.00

TOTAL 001 500.000.00 100.000.00 600.000.00

j? GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

21000 SECRETARU DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS 21002 ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DE RORAIMA FONTE: 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS RS 1,00 ANEXOU CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

TRANSPORTE 600.000.00 600.000.00

ADMINISTRAÇÃO GERAL 600.000.00 600.000.00

APOIO ADMINISTRATIVO 600.000.00 600.000.00

PROVER OS ÓRGÃO DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FLNALÍSTICOS 26.122.10.4219/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DO DER 500.000.00 500.000.00

INVESTIMENTOS 001 500.000.00

26.122.10.4319/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DO DER 100.000.00 100.000.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 100.000.00 100.000.00

TOTAL 001 600.000.00 600.000.00

GABINETE DO GOVERNADOR Palécio San. Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410 - 12/06/02 13:10:56 ocwMMnawse 21000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 21002 ENTIDADE SUPERVISIONADA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DE RORAIMA FONTE: 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS R$ 1,00 ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

TRANSPORTE 600.000,00 600.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL 600.000,00 600.000,00 APOIO ADMINISTRATIVO 600.000,00 600.000,00

PROVER OS ÓRGÃO DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS 26.122.10.4219/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DO DER 500.000,00 500.000,00 INVESTIMENTOS 001 500.000,00 26.122.10.4319/01 Ã Ã GERAIS DO DERÁ MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 100.000,00 100.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 100.000,00 100.000,00

TOTAL 001 600.000,00 600.000,00

Remissões do artigo