Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 329, de 17 de abril de 2002
Lei nº 329/2002
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GOVERNO DE RORAIMA 'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR e da Fundação de Ensino Superior de Roraima - FESURR, crédito especial no valor global de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), para os fins que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 315, de 31 de dezembro de 2001) crédito especial no valor global de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR e da Fundação de Ensino Superior de Roraima - FESUR, para atenderàs programações constantes do anexo I a esta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 17 de abril de 2002.
LUPERCINO DE S OGUEIRA FILHO Governador do Estado é Roraima em exercício
Polácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centra - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax:(095) 623-2410 Idrv DE RORAIMA
GOVERNO DE RORAIMA 12000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE iNHÔÍÊMl* PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS" 12002 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA FONTE: 050 - PRÓPRIO DAENTIDADE RS ljOO
CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL CÓDIGO 700.000 700.000 JUDICIÁRIA 700.000 700.000 AÇÃO JUDICIÁRIA 700.000 700.000 ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO GARANTIR ODIREITO DO CIDADÃO AO ACESSO AUM SISTEMA JUDICIÁRIO ÁGIL E EFICIENTE. 700.000 700.000 02.061.03.2124/01 REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO 050 200.000 200.000 050 500.000 500.000 INVESTIMENTOS
TOTAL 050 700.000 700.000
V
t m Palácio Senador Hélio Campo» - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista · GOVERNO
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Idrv DE RORAIMA O fiitZuur 6 aqui.
GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
17000 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURAE DESPORTOS 17003 FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO FONTE: 050 - PRÓPRIO DA ENTIDADE RS 1,00
ANEXOI CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL CÓDIGO EDUCAÇÃO 146.000 264.000 410.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL 264.000 264.000
APOIO ADMINISTRATIVO 264.000 264.000
PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO EGESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. 12.122.10.4126/01 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA FUNDAÇÃO DE ENSINO 10.000 10.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 10.000 10.000
12.122.10.4326/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA FUNDAÇÃO DE 254.000 254.000
ENSINO SUPERIOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 050 154.000 154.000
050 100.000 100.000 INVESTIMENTOS
146.000 146.000 ENSINO SUPERIOR HABILITAÇÃO ECAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 146.000 146.000
HABILITAR E CAPACITAR OSPROFISSIONAIS DA ÁREA DEEDUCAÇÃO PARA OAPERFEIÇOAMENTO DO ENSINO PÚBLICO
40.000 12.364.29.3233/01 IMPLEMENTAÇÃO DOCURSO NORMAL SUPERIOR ISE-RR 40.000
A^;- 050 40.000 40.000
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE SEGURANÇA E 106.000 106.000 12.364.29.3235/01 CIDADANIA
050 55.000 55.000 050 51.000 51.000 INVESTIMENTOS TOTAL 050 146.000 264.000 410.000 GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*
ANEXOU
12000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 12002 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA
QUADRO SÍNTESE PORRECEITA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00) 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 700.000
1100.00.00 Receita Tributária 500.000
1122.08.00 Custas Judiciais 380.000
1122.12.00 Emolumentos e Taxas Processuais 120.000
1300.00.00 Receita Patrimonial 200.000
1325.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 200.000
Total 700.000
17000 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 17003 FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO
QUADRO SÍNTESE PORRECEITA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 410.000
1600.00.00 Receita de Serviço 410.000
1600.13.00 Serviços Administrativo 410.000
Total 410.000
QUADRO CONSOLIDADO POR RECEITA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00) 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.110.000
1100.00.00 Receita Tributária 500.000
1122.08.00 Custas Judiciais 380.000
1122.12.00 Emolumentos e Taxas Processuais 120.000
1300.00.00 Receita Patrimonial 200.000
1325.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 200.000
1600.00.00 Receita de Serviço 410.000
1600.13.00 Serviços Administrativo 410.000
Total 1.110.000
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil · CEP 69.301-360 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax:(095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv
$ ANEXO II
12000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 12002 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00) 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 700.000 1100.00.00 Receita Tributária 500.000 1122.08.00 Custas Judiciais 380.000 1122.12.00 Emolumentos e Taxas Processuais 120.000 1300.00.00 Receita Patrimonial 200.000 1325.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 200.000
Total 700.000
17000 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 17003 FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00) 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 410.000 1600.00.00 Receita de Serviço 410.000 1600.13.00 Serviços Administrativo 410.000
Total 410.000
QUADRO CONSOLIDADO POR RECEITA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00) 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.110.000 1100.00.00 Receita Tributária 500.000 1122.08.00 Custas Judiciais 380.000 1122.12.00 Emolumentos e Taxas Processuais 120.000 1300.00.00 Receita Patrimonial 200.000 1325.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 200.000 1600.00.00 Receita de Serviço 410.000 1600.13.00 Serviços Administrativo 410.000
Total 1.110.000