Lei Estadual de Roraima nº 288, de 17 de maio de 2001

Lei nº 288/2001

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

4 artigos

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 288 DE 17 DE maxo DE 2001.

"Cria cargos comissionados de natureza temporária com as respectivas remunerações que indica e dá outras providências.**

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia Legislativa

aprovoue eu sanciono a seguinteLei:

Art. Io Ficam criados, no âmbito da Governadoria, os Cargos Comissionados de natureza temporária, cujos vencimentos são os constantes do anexo único desta Lei.

Art. 2.

Os Cargos Comissionados criados por esta Lei, com prazo determinado, serão exclusivos da Unidade de Coordenação do Estado - UCE, como contrapartida do Estado no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estado Brasileiros - PNAFE, ficando, tão logo encerre a execução do citado Programa, automaticamente extintos.

Art. 3.

Osocupantes dos cargos oracriados serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, por indicação do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 4.

A remuneração dos cargos de que trata esta Lei será não-cumulativa com outra já paga pelo Tesouro Estadual.

Parágrafo únicoNa hipótese de exercício de outro cargo ou função, na Administração Direta ou Indireta do Estado, o servidor deverá optar pela remuneração que lhe convier, renunciando expressamente a outra. '

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência até o encerramento do convênio, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos de 2001.

TAMPOS t o de Roraima

hhhn GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO PalácioSenador HélioCampo - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - RoraimaBrasil - CEP69.301 -380 DERORAIMA Teb.:(095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410 0 fáâxr 6 açíU :f-i~..;'AO

.·i '··'· ::.'ivA;\oiuO \:<); ;ibv'::r;;ií;0'

GOVERNO DE RORAIMA 'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO ÚNICO

CARGO QUANT. REMUNERAÇÃO (R$) Coordenador Geral 01 4.100,00 Sub-coordenador 03 3.500,00 Especialista em Administração e Finanças 01 4.000,00 Esoecialista em Tecnologia da Informação 01 4.000,00 Especialista em Banco de Dados 01 4.000,00 Especialista em Redes de Computadores 01 4.000,00 Especialista em Planejamento Estratégico 01 4.000,00 Secretária Executiva 01 1.500,00 Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL 01 1.500,00 Chefe do Comitê de Educação Fiscal 01 750,00 Chefe do Comitê do SINTEGRA 01 750,00 Chefe do Comitê de ECF 01 750,00 Chefe do Comitê de Tecnologia 01 750,00

Membro da Comissão Especial de Licitação - CEL 02 /i 750,00

GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Ovico - Centro - Boa VistaRoraima - Brasil - CEP69.301 -380 D£ RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-19 79/ 623-1410 - Fax:(095) 623-2410

·«

"20fl!=Ulc!AJia 20C! OlMÓMIflTAl :All-l6S>V. ,V

;.;..-;í;;o ·'.../

i- ».··':0.»'

. v *·; ? ?.:··· \

Remissões do artigo