Lei Estadual de Roraima nº 240, de 6 de dezembro de 1999 – texto atualizado

GABINETE DO GOVERNADOR

"Altera dispositivos da Lei Estadual n° 217, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os dispositivos normativos do Art. 33 da Lei Estadual n° 217, de 30 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 33.

Este Plano poderá ser revisto a qualquer tempo, atendendo aos requisitos do interesse público."

Art. 2.

Ficam criados os seguintes cargos em comissão na Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima:

1-07 (sete) cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro; 11-01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Vice-Presidente;

III01 (um) cargo de Chefe de Gabinete de Corregedor;

IV10 (dez) cargos de Assistente de Informática; e

V10 (dez) cargos de Assistente de Gabinete.

Parágrafo únicoA discriminação do código, vencimento e quantidade dos cargos criados encontram-se dispostos no Anexo I do presente Instrumento Normativo.

Art. 3.

Os Cargos Comissionados de Secretário de Controle Interno e Secretária de Gabinete, constantes do Anexo II da Lei Estadual n° 217, de 30.12.98, passarão para o código TC/DAS-3 e TC/CAI-4, respectivamente, conforme disposto nos Anexos J^e II desta Lei.

GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4.

Ficam transformados os cargos de Assessor Técnico e Assessor de Comunicação TC/DAS-1, constantes do Anexo II, da Lei n° 217, em TC/DAS-2, conforme Anexo I à presente Lei, com a respectiva remuneração.

Art. 5.

São partes integrantes desta Lei os Anexos I e II, que substituirão, respectivamente, os Anexos II e V, e o Anexo III que define as atribuições dos cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro, Vice-Presidente e Corregedor, bem como os cargos de Assistente de Informática e Assistente de Gabinete, com os respectivos requisitos para provimento, da Lei Estadual n° 217, de 30.12.98.

Art. 6.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Tribunal de Contas do Estado.

Art V Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 06 de dezembro de 1999.

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GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXOI

CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO CARGOS VENCIMENTO OUANT. TC/DAS-3 CONSULTOR JURÍDICO 4.200,00 01

SECRETÁRIO GERAL DE CONT. EXTERNO 01 SECRET. GERAL DE ADM. E FINANÇAS 01 SECRETÁRIO GERAL DAS SESSÕES 01 SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO 01 TC/DAS-2 INSPETOR CHEFE 3.800,00 05 CONSULTOR TÉCNICO 16 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 ASSESSOR TÉCNICO 13 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01 TC/DAS-1 CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO, 3.400,00 09 VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR TC/DAI-3 SECRETÁRIO DE PLENÁRIO 2.500,00 01 SECRETÁRIO DAS CÂMARAS 01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 04 TC/DAI-2 PRESIDENTE DA C.P.L. 2.200,00 01 COORDENADOR DA CP.J. 01 TC/DAI-1 CHEFE DE DIVISÃO 1.800,00 09 TC/CAI-4 SECRETÁRIA DE GABINETE 1.800,00 15 TC/CAI-3 ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 1.200,00 10 ASSISTENTE DE GABINETE 10 TC/CAI-2 MOTORISTA/SEGURANÇA 820,00 08 TC/CAI-1 SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA 600,00 06

116 TOTAL

Governo do Estado de RoraimaPalácio Senador Hélio Campos GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO H

CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO QUANTIDADE VENCIMENTO TOTAL

TC/DAS-3 05 4.200,00 21.000,00 TC/DAS-2 36 3.800,00 136.800,00

TC/DAS-1 09 3.400,00 30.600,00 TC/DAI-3 06 2.500,00 15.000,00 TC/DAI-2 02 2.200,00 4.400,00 TC/DAI-1 09 1.800,00 16.200,00 TC/CAI-4 15 1.800,00 27.000,00 TC/CAI-3 20 1.200,00 24.000,00 TC/CAI-2 08 820,00 6.560,00 TC/CAI-1 06 600,00 3.600,00 TOTAL 116 TOTAL 285.160,00

Tels.: (095) 623-1663 /623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2440

GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO HI

DESCRIÇÃO DO SÍNTESE DAS REQUISITOS PARA CARGO ATIVIDADES PROVIMENTO

Avaliação e controle dos sistemas de administração, orçamento, finanças e contabilidade, emissão de despachos e SECRETÁRIO DE pareceres em Processos Administrativos,

ESCOLARIDADE: CONTROLE INTERNO elaboração de estudos e projetos, visando a 3o Grau Completo (TC/DAS-3) eficiência e a eficácia das rotinas administrativas do Tribunal. Coordenação e execução das atividades inerentes à Divisão que esteja sob sua direção. Administração das atividades inerentes ao funcionamento do Gabinete, incluindo os serviços de agenda, CHEFE DE GABINETE DA despachos, redação de correspondências ESCOLARIDADE: PRESIDÊNCIA oficiais, relatórios e outros expedientes de 3o Grau Completo (TC/DAS-2) natureza administrativa que envolvam maior complexidade, bem como relacionamento com o público. Executar as tarefas inerentes a CHEFE DE GABINETE DE direção do Gabinete, representação CONSELHEIRO, VICEprotocolar, redação de correspondências, ESCOLARIDADE: PRESIDENTE E organização de relatório dos trabalhos do 2oGrau Completo CORREGEDOR Gabinete, bem como a execução de outras (TC/DAS-1) tarefas que lhe forem determinadas pelo Conselheiro. Planejamento, organização e SECRETÁRIADE controle das atividades inerentes ao ESCOLARIDADE: GABINETE Secretariado Executivo, criando infra2oGrau Completo (TC/CAI-4) restrutura de apoio ao trabalho do Gabinete. Executar as atividades de Operação e digitação de computador, regulando e acionando seus mecanismos e ASSISTENTE DE dispositivos de comando, observando e ESCOLARIDADE: INFORMÁTICA controlando o seu funcionamento para 2o Grau Completo (TC/CAI-3) processar os programas previamente elaborados, integrando exclusivamente a infra-estrutura de apoio aos Gabinetes dos Conselheiros. Executar as tarefas e atividades ASSISTENTE DE inerentes ao Assistente Administrativo ESCOLARIDADE: GABINETE (TC/NM-1) exclusivamente nos Gabinetes 2o Grau Completo (TC/CAI-3) dos Conselheiros.

Tels.: (095) 623-1663 / 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2440

Remissões do artigo