Lei Estadual de Roraima nº 2087, de 23 de dezembro de 2024

Lei nº 2087/2024

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Art. 1. Art. 69. Art. 2.

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23/12/2024, 21:12 SEI/GRR - 15752149 - Lei Ordinária

Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 2.087, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a Lei nº 2.036, de 19 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam acrescidos o § 1º e o § 2º ao art. 69 da Lei nº 2.036, de 19 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 69.

[...] [...]

§ 1ºOs Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas ficam autorizados a abrir créditos suplementares com indicação de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas respectivas dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2ºOs créditos previstos no § 1º deste artigo serão abertos no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Governo do Estado de Roraima - FIPLAN, por Decreto ou por ato dos dirigentes dos respectivos Poderes e Órgãos autônomos.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de dezembro de 2024.

(assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 23/12/2024, às 20:38, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 15720439 e o código CRC 2E1B0001.

16101.001220/2024.38 15752149v2

https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17312377&infra_sistem... 1/1

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