Lei Estadual de Roraima nº 1980, de 25 de abril de 2024

Estado de Roraima

'Amazânia: patri ltõltio dos brasileiros"

LZiN'lq'&),nK zs DEABRILDE2024

Altera dispositivos da Lei n' 153,de I' de outubro de 1996; dispõe sobrea reestruturação do Quadro de Pessoal, do Plano de Carreira e de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima; Altera os dispositivos da Lei n' 977/2014 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESl:/\DO DE RORAll\IA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Aít. I' Altera o art. 10, da Lei n' 977 de 04 de agostode 2014, que passaa vigorar com a seguinteredação:

Art. 10.

Fica criada a Gratificação de Atividade de Risco (GAR), destinada aos servidoresdo cargo de Motorista,código MP/NB-l, Oficial de Diligência, código MP/ NM-l, Oficial de Promotoria do Interior, código MP/NM-l, Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete, código MIP/CCA-5 e Auxiliar de Manutenção -- Código MP/NB-l. $ 1' O valor da gratificação será correspondente a 40% (quarenta por conta) do vencimento base do cargo do servidor, sendo vedado o recebimento da gratificação de produtividade. $ 2' A GAR não será incorporada ao vencimento, remuneraçãoou provenTO do servidor.

Art. 2.

' Aumenta o número de cargos em comissão do Quadro de Servidores Comissionados do Ministério Público do Estado de Roraima, acrescendo 12 (doze) cargos de Assessor Jurídico de Promotoria (MP/l)AS-4), conforme anexo.

Art. 3.

' Altera os incisos111e XIV do art 22, da Lei 153, de I' de outubro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redução:

A]'t. 22 [...] 111-- Chefe de Gabinete da PmcumdaríB.6eiul de Justiça -- Código DAS-3 ; XIV -- Chef'e de Gabinete Adjunto do Procurador-Geral de Justiça -- Código DAS-5.

Art. 4.

' Altera o art 23-A da Lei 153, de I' de outubi-o de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-

A. Es&befew íwessa no períododc 20 (vinte de de=çinhfa)a 06 (seis) de janeiro de cada ano no âmbito do Ministério Público Estadual.

Art. 5.

'Em an. ] ] da Lei n' 991, de 06 concedida a revisão anual vencimentos e proventos dos servidorespúblicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima, a partir de I' dejaneiro de 2024.

Art. 6.

' Os anexos ] a Vll, da Lei n' 153, de I' de outubro de 1996 e suas alterações passama vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos l a Vll da presenteLei.

Art. 7.

' As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentáriosdo Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente,conforme Legislação pertinente.

Art. 8.

' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto com relação aos ans. 5 e 6', os quais terão seus efeitos financeiros a partir de I' de janeiro de 2024.

Art. 9.

' Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos/RR, de abrilde 2024

(assiltatura e]etl'ânica] ANTONIODENARltjXI Governador do Estado de Roraima

Anexo l

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO \KGAS DE CARGO EM

F x'vTNÍ''Ã n 0CIIPADA S

VENCIM.ENTE CODIGO CARGO QUANT. TOTAL INICIAL MP,NS-l ADMllüS'l'R.ODOR l l0.245.82 l0.245.82 MP/NS-l ANALISTADEBANCODEDADOS 2 l0.245.82 20.491.64 MP/NS-l ANALISTADE SISTEMAS L l0.245.82 l0.245.82 MP,NS-] ANALTSTAJURIDTCO ! l0.245.82 l0.245.82 MP,NS-l ASSISTENTESOCIAL l l0.245.82 l0.245.82 MP/NS-] CONTADOR 5 l0.245.82 51.229,10 MP/NS-l PSICÓLOGO l l0.245,82 l0.245,82 TOTAL 12 122.949.84

Anexo ll

CARGOSDE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADNrlT\11$m:l::lVO DE PROVIMENTO EFETIVO - SAGAS

DE CARGO EM EXTINÇÃO OCUPADAS

fIT T A NT VENCIMENTO TOTAL COMIGO CARGO

INICIAL b4P/NM-l ASSISTENTEADMINISTRATIVO 45 5.123.00 230.535.00 MP/NM-l OFTCTALDEDILIGENCTA 7 5.123.00 35.861.00 0HCii4L DE PROããaTOR]A DO 3 $W?yJM-l INTERIOR 5.123.00 15.369,00

N4P/NM-l TÉCNICO EM INFORMÁTICA 9 5.123.00 46.107.00

ATENDENTE MP/NM-l (TELEFONISTA./R{ECEPCIONISTA) 1! 5.123.00 56.353.00 - Em extinção TOTAL 75 384.225,00

Anexo lll

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

COB}GO l\W/NBl A

CARGO oTT A NT

"lJNIT''l ,.«- 9 ]\'P/NB-l 20 2 934 n3 MP/NB-l Au:RH. 25 2.934.03 TOTAL

Anexo IV

PROGRESSÃO FUNCIONAL - CONFOjtA{E REDUÇÃO DADA PELO $2' DO ART. 5' DA LEI 1.609/2022

Vencimento(R$) Cód. MP/NS-] Cód. NiP/NM-] ã Cód. SiP/NB-] Cargo Cargo Cargo Assistente Administrativo, OÊcial de A\lxiliar de Administrador. Analista de Nível Banco de Dados, Analista de Diligência, Oficial de Promotoria do Manutenção - Em Interior,Técnico em Informática. extinção, Motorista, Sistemas. Analista Jurídico. Atendente Assistente Social. Contador. Auxiliar de Limpeza Psicólogo. (Telefonista/Recepcionista)-- Em e Copa - Em extinção. extinção l l0.245,82 5.123.00 2.934.03 11 11.270,4Ü 5.635.30 3.227.43 111 12.397,44 6.198.83 3.550.17 TV 13.637,18 6.818.7] 3.905.19 V 15.000.90 7.500.58 4.295.7] VI 16.500,99 8.250.64 4.725.28 vll 18.151,09 9.075.70 5.197.8] vlll 19.966,20 9.983.27 5.717.59 lx 21.962.82 l0.981.60 6.289.35 X 24.159,10 12.079.76 6.918.29 XI 26.575.0] L3.287.74 7.610.12 XTÍ 29.232,51 14.616.51 8.371.13 Xlll 32.155.76 16.078.16 9.208.24 Xlv 35.371,34 17.685.98 lO.129.06 xv 38.908.47 19.454.58 11.141.97

Anexo V

C./LRGOSCOMISS10NADOS DE DIREÇÃ0, COORDENAÇÃO, CHEFIA E ASSESSORA)TENTO

CODIGO CARGO VENCIMENTO TOT:í\l

QUANT. INICIAL MP/DAS-l DIRETORGEitAL l 26.693.27 26.693.27 MP/DAS-2 DiRETOR DE D.ÊÍIAmLW&!ENTE 4 23.727.36 94.909.44 DJ:kETÜR DE Â$StjlqTÜS MP/DAS-2 JURTDICOSDAPROCURADORIAl 23.727.36 23.727,36 GERALDEJUSTlçA MP/DAS-3 ASSESSORDE SEGURANÇA l 16.051.83 16.051,83 INSTITUCIONAL MP/DAS-3 ASSESSORJURÍDICO 41 16.051.83 658.125.03 CHEFE DE GABINETE DO MP/DAS-3 PROCIJ.RADAR-GERALDE l 16.051.83 16.051,83 n TqTTr A

COO.RDENADORDONÜCLEODE MP/DAS-3 SAUDE ÜCt:iE\ C[GNjisú E l 16.051.83 16.051.83 PREVENÇÃO COORDENADORDE MP/DAS-3 ] 16.05i.83 16.051.83 ARQUITETURA E ENGENH/iR.[A C:OORmEN;ê©ÚRDE ASSESSO]UA MP/DAS-3 l 16.051.83 16.051.83 CONTA\BIL CÜORDEN.ODORDE l 16.051.83 MP/DAS-3 16.051,83 COM(JNICAÇAOSOCIAL COORDENADORDECONTRQLE MP/DAS-3 l 16.051,83 16*051.83 INTERNO COORDENADORDEESTATISTICA MP/DAS-3 l 16.051,83 16.051.83 E GESTÃO ESTRIUEGICA COORDENADORADJt;NTODO MP/DAS4 NÜCLEODESAUDE l 13.661.08 13.661,D8 OCUPACTaNALEPREVENÇAO MP/DAS-4 ASSESSORCONTABIL 2 13.661,08 27.322.16 ASSESSORDECONTROLE 13.661.08 MP/DAS-4 l 13.661.08 INTERNO ASSESSORDEARQUITETURAE l 13.661.08 MP/DAS-4 13.661,08 URNA:EqSMO MP/DAS-4 ASSESSORDEENGENliAR]ACIVIL l 13.661.08 13.661.08 ASSESSORJURIDICODE MP/DAS-4 52 L3.661.08 710.376,16 PROMOTORIA CHEFEDEGABINETEADJUNTO MP/DAS-5 DOPROCURADOR-GERALDE l 11.953,52 11.953.52 JUSTIÇA CHEFEDEG.ABINETEDO MP/DAS-5 ! 11.953.52 11.953,52 COr:REGEDOR-GER,\l CHEFE DE GAB]NETE DO 11.953.52 MP/DAS-5 11.953,52 SECRETiàR{0 GER:#ql MP/CCA-! CHEFEDESECRETARIA 3 11.270.42 33.81}.26 MP/CCA-l CHEFE DE CERIMONIAL l 11.270,42 11.270,42 MP/CCA-l CHEFEDEDTVTSÃO 9 11.270,42 101.433,78 CHEFEDE GAB]NETEDE 32.787.12 MP/CCA-2 3 l0.929,04 C00RDENJ\DARIA MP/CCA-3 CHEFEDESEÇAO 26 9.221.26 239.752.76 MP/CCA-3 ASSESSORTÉCNICO 22 9.221.26 202.867.72 MP/CCA-4 ASSESSORADMINISTRATIVO 25 5.122,93 128.073.25 CHEFE DE SEGURANÇA E 4.439.82Anexo MP/CCA-5 TRANSPOIUE DE GABINETE 10 44.398,20

vll TOTAL 215 2.554.467.45

Anexo VI

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGOiX/ENCl$ÍETilTQINICIAL MP/NS l0.245,82 MP/NM 5.123.00

Anexo Vll CARGOS DE PKOVntENTO E]UTIVO DE Ni'ÇUt StWERIOR E NÍ'\EL MÉDIO

VTNCIBIENTO COD}GO CARGO QUANT. TOTAL

INIClz\l ]\NALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MP/NS 31 l0.245,82 317.620.42 ESTADUALDE RORATMA TECNICODO MINISTEmO PUBLICO MP/NM 80 5.123.00 409.840.00 ESTADUALDE RORAIMA TOTAL 111 727.460,42

Anexo Vll}

ANEXO REVOGADO POR FORÇA DA LEI 1.609,DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Anexo }X

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMIENTO EFETIVO -- VAGAS EXTINTAS PELA LEI 1.609,DE

Q3DE JANEIRO DE 2022.

Anexo X

C.ARGOSDE NÍVEL &IÉD]O, TÉCNICO E ADMHq]STRAT]VO DE PROVIMENTO EFETIVO - VAGAS

EXTINTAS PELA LET 1.609,DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Anexo XI

PROGRESSÃO FUNCIONAL - CONFORME REDAÇÃO DADA PELO ART. 6' DA LEI 1.609/2022

Vencimento (RS) Cód. MP/NS Cód. M?/NM Cargo Cargo Analista do Ministério Público Estadual Técnico do Ministério Público Estadualde de Roraima Roraima l l0.245.82 5.123.00 l0.553.19 5.276.69 111 l0.869.79 5.434,99 lv L1.195,88 5.598,04 V 11.531.76 5.765,98 VI 11.877,71 5.938.9Õ Vll 12.234,04 6.117,13 12.601.06 6.300.64 [x 12.979,09 6.489.66 X 13.368,46 6.684,35 XI 13.769,51 6.884,88 Xl] 14.182,60 7.091.43 Xlll Í4.608.08 7.304,17 Xlv 15.046,32 7.523.30 xv 15.497.71 7.749,00

Anexo Xll

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR

CÓDiGO]QUANT. v=f\LOR SUBTOTAL D,@.FC.ll 5 7.388,65t 36.943,25 MP.FC.TTT 5 5.910,88 29.554,40

Remissões do artigo