Lei Estadual de Roraima nº 1202, de 22 de agosto de 2017

ESTADO DE RORAIMA

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do estado de Roraima.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" Em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal e ao disposto no

art. 11 da Lei 991, de 07 de maio de 2015, que alterou a Lei 153, de 1.0 de outubro de 1996, fica concedida a revisão anual de 8% (oito por cento) sobre vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Roraima.

Art. 2.

Os anexos I à VII, da Lei n." 153, de 12 de outubro de 1996 e suas alterações, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos I a VII da presente Lei.

Art. 3.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação pertinente.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 5.

" Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 22 de agosto de 2017.

(MI SC AMPOS Governadora do Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR Brasil

E-mail.:gabinete gahgov.rr.gov.hr GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL

INICIAL

MP/NS-1 ADMINISTRADOR 1 7.356,47 7.356,47 MP/NS-1 ANALISTA AMBIENTAL 2 7.356,47 14.712,94 MP/NS-1 ANALISTA DE BANCO DE DADOS 2 7.356,47 14.712,94

MP/NS-1 ANALISTA DE REDES 2 7.356,47 14.712,94 MP/NS-1 ANALISTA DE SISTEMAS 2 7.356,47 14.712,94 MP/NS-1 ANALISTA EM SAUDE 1 7.356,47 7.356,47 MP/NS-1 ANALISTA JURIDICO 2 7.356.47 14.712,94 MP/NS-1 ARQUITETO 2 7.356,47 14.712,94 MP/NS-1 ASSISTENTE SOCIAL 3 7.356.47 22.069,41 MP/NS-1 BIBLIOTECONOMISTA 1 7.356,47 7.356.47 MP/NS-1 CONTADOR 8 7.356,47 58.851,76 MP/NS-1 ENGENHEIRO CIVIL 3 7.356,47 22.069,41 MP/NS-1 ESTATÍSTICO 1 7.356,47 7.356,47 MP/NS-1 MÉDICO 1 7.356,47 7.356,47 MP/NS-1 PEDAGOGO 2 7.356,47 14.712,94 MP/NS-1 PSICOLOGO 2 7.356,47 14.712,94 TOTAL 35 [ 257.476,45

E-mail.:gabinete ggabgov sr.gov .br GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO CARGO QUANT. 'VENCIMENTO TOTAL

INICIAL

MP/NM-1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 75 3.678,29 275.871,75 MP/NM-1 OFICIAL DE DILIGÊNCIA 18 3.678,29 66.209,22 MP/NM-1 OFICIAL DE PROMOTORIA DO 15 3.678,29 55.174,35

INTERIOR MP/NM-1 TÉCNICO EM INFORMATICA 12 3.678,29 44.139,48 MP/NM-1 ATENDENTE 20 3.678,29 73.565,80 (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA)

MP/NM-1 OPERADOR DE SOM 2 3.678,29 7.356,58 TOTAL 142 522.317,18

E-mail.:gabineter6gabgov.rr.gov.br

Í GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO III CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL

INICIAL . MP/NB-1 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 15 2.106,62 31.599,30 MP/NB-1 MOTORISTA 20 2.106,62 42.132,40 MP/NB-1 AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA 40 2.106,62 84.264,80 TOTAL 75 157.996,50

TOTAL CARGOS EFETIVOS 252

E-mail.:gabinete (Sabgov.rr.gov.br

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO IV PROGRESSÃO FUNCIONAL

NÍVEIS DE VENCIMENTO CÓDIGO CARGO I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV MPINS-1 Admiristrador, Analista 7.356,47 8.092,12 8.901,33 9.79146 10.770,61 11.84767 13.032,44 14.335,68 15.769,25 17.346,18 19.080,80 20.988,88 23.087,77 25.39655 27.936,21 Ambiental, Analista de Banco de Dados, Analista de Redes, Analista de Sistemas, Analista em Saúde, Analista Juridic,o, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Engenheiro Civil, Estaástco, Médico, Pedagogo, Psicólogo.

MPINM-1 Assistente Administrativo, 3.678,29 4.046,12 4.450,73 4.89580 5.385,38 5.923,92 6.516,31 7.167,94 7.884173 8.673,20 9.540,5210.494,57 11.544,03 12.698,43 13.968,27

Oficial de Diligência, Oficial de Promotoria do Interior,Técnico em Informática, Atendente (TelefonistalRecepoionista), Operador de Som. MPINB-1 Audliar de Manutenção, 2.106,62 2.317,28 2.549,01 2.803,91 3.084,30 3.392,73 3.732,00 4.105,20 4.515,72 4.967,29 5.464,02 6.010,42 6.611,46 7.272,61 7.999,87 Motorista, Audliar de Limpeza e Copa

E-mail.:gabinete ,ggabgov.rr.gov.br GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

CÓDIGO CARGO QUART. VENCIMENTO TOTAL

INICIAL

MP/DAS-1 DIRETOR GERAL 1 19.165,67 19.165,67 MP/DAS-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 17.036,16 68.144,64 MP/DAS-3 ASSESSOR JURIDICO 29 11.525,16 334.229,64 MP/DAS-3 COORDENADOR DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 1 11.525,16 11.525,16 MP/DAS-3 COORDENADOR DE ASSESSORA CONTÁBIL 1 11.525,16 11.525,16 MP/DAS-3 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO 1 11.525,16 11.525,16 MP/DAS-3 COORDENADOR DE ESTAIISIICA E GESTAO ESTRATÉGICA 1 11.525,16 11.525,16

MP/DAS-4 ASSESSOR CONTÁBIL 2 9.808,61 19.617,22 MP/DAS-4 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 1 9.808,61 9.808,61 MP/DAS-4 ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO 1 9.808,61 9.808,61 MP/DAS-4 ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL 1 9.808,61 9.808,61 MP/DAS-4 ASSESSOR JURIDICO DE PROMOTORIA 28 9.808,61 274.641,08 MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 1 8.582,57 8.582,57

MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL 1 8.582,57 8.582,57

MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO-GERAL 1 8.582,57 8.582,57

MP/DAS-6 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 8.106,39 8.106,39 MP/DAS-6 ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 1 8.106,39 8.106,39 MP/CCA-1 CHEFE DE SECRETARIA 3 8.092,12 24.276,36 MP/CCA-1 CHEFE DE CERIMONIAL 1 8.092,12 8.092,12 MP/CCA-1 CHEFE DE DIVISA° 9 8.092,12 72.829,08 MP/CCA-2 CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA 3 7.847,02 23.541,06 MP/CCA-2 CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 1 7.847,02 7.847,02

MP/CCA-3 CHEFE DE SEÇÃO 26 6.620,83 172.141,58 MP/CCA-3 ASSESSOR TECNICO 22 6.620,83 145.658,26 MP/CCA-4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 25 3.678,24 91.956,00 MP/CCA-5 CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE 10 a 187,78 31.877,80

TOTAL 176 1.411.504,49

E-mail.:gabinete gabgov.rtgov.br GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO

EFETIVO CÓDIGO VENCIMENTO MP/NS-1 7.356,47 MP/NM-1 3.678,29 MP/NB-1 2.106,62

ANEXO VII

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR

CÓDIGO QUANT. VALOR SUBTOTAL MP.FC.I 5 6.366,04 31.830,20 MP.FC.II 5 5.305,02 26.525,10 -MP.FC.III 5 4.244,00 21.220,00 MP.FC.IV 10 3.183,02 31.830,20 MP.FC.V 20 2.122,03 42.440,60 TOTAL 45 153.846,10

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR -- Brasil

E-mail.:gabinete (ajgabgov.rr.gov.br

Remissões do artigo