Lei Estadual de Roraima nº 1184, de 18 de maio de 2017

Art. 1.

Fica criado o Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar meiosp, recursos para a execução de atividades, projetos e programas na área de defesa dos direitos pessoa com deficiência, com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições p _ promover sua autonomia, integração, inclusão e participação efetiva na sociedade.

Parágrafo únicoO Fundo de que trata este Artigo será regulamentado por ato go Chefe do Poder Executivo e vincular-se-á à Unidade Administrativa da Secretaria de Estado ão Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES, que exerce a coordenação executiva da Política ,de Atenção a Pessoa com Deficiência.

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LEI N ° 1.184 DE 18 DE MAIO DE 2017

"Cria o Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE, e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O FEPEDE será gerido pelo titular da Secretaria de Estado do Trabalho e BeRsEstar Social - SETRABES, com a coordenação de uma junta de administração composta per 06(seis) membros, sendo 02 (dois) representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa cã DeficiênciaCOEDE, 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e 02 (dois) representantes da SETRABES, designados por ato do ato do Governador do Estado.

§ 1ºA proposta orçamentária do FEPEDE constará do Plano Plurianual do governo estadual.

§ 2º0 orçamento do FEPEDE integrará o orçamento da SETRABES.

Art. 3.

Constituirão receitas do FEPEDE:

Idotações orçamentárias próprias;

IIdoações e legados;

IIIauxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas;

E-mail.:gabinete (agabgov.mgov.br

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IVrecursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;

Vrendas financeiras;

VIamortizações;

VIItransferências dos Fundos Nacionais;

VIIIdoações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

IXas parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências a que o FEPEDE tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no setor;

Xdotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Estado e da União;

XIno mínimo 5% (cinco por cento) da receita bruta anual proveniente do Estacionamento Especial para Pessoa com Deficiência Regulamentado, conforme Resolução CONTRAN n° 304/2008, administrado pelo órgão gestor do trânsito no Estado de Roraima;

XIIas contribuições e as dotações recebidas de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado ou públicos;

XIIIrecursos provenientes de transações penais através de Termos de Cooperação Técnica entre os órgãos;

XIVos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;

XVdas multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos a interesses individuais;

XVIdas multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, desde que não destinadas à reparação de danos a interesses individuais;

XVIIarrecadação integral das taxas de inscrição em seminários, cursos, simpósios e congêneres, onerosos aos seus participantes, que venham a ser cobradas pelo COEDE/RR, inclusive para custear seus eventos; e

XVIII - outros recursos a ele destinados.

Art. 4.

Os recursos do FEPEDE serão aplicados em:

Ifinanciar projetos visando divulgar os direitos, a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência e altas habilidades em âmbito estadual;

IIrealizar estudos para mapear e promover ações para eliminar barreiras arquitetônicas e comunicacionais;

E-mail.:gabinete @gabgov.mgov.br

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Património dos Brasileiros"

IIIconvênios firmados, por intermédio da SETRABES, com entidades públicas ou privadas para a execução de programas, projetos e serviços específicos na forma de contrapartida;

IVaquisição de material permanente e de consumo, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

Vdesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações relativas à garantia e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

VIIfinanciar projetos do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com DeficiênciaCOEDE/RR;

VIIIfinanciar projetos destinados ao atendimento educacional especializado e a sensibilização para a temática da inclusão da pessoa com deficiência;

IXfinanciar projetos e programas desportivos que visem desenvolver o esporte a adaptado para a pessoa com deficiência;

Xfinanciar projetos de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência;

XIdesenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de atendimento à pessoa com deficiência;

XIIelaborar juntamente com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência o regulamento do Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE, o qual será publicado através de Decreto do Governo do Estado de Roraima.

§ 1ºA administração fmanceira do FEPEDE observará o disposto na Lei Federal n°4. 320, de 17 de março de 1964, na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nas demais legislações pertinentes.

§ 2ºO FEPEDE prestará contas da arrecadação e aplicação dos seus recursos na forma da legislação vigente.

§ 3ºA aplicação dos recursos do FEPEDE depende de prévia aprovação do COEDE/RR.

§ 4ºo saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.

§ 5ºOs recursos do Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE, serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES, com aprovação do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com

GOVERNO DE RORAIMA

Deficiência - COEDE, obedecidas as diretrizes Federais, da Política Nacional e Estadual da Pessoa com Deficiência.

§ 6ºO Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE deverá ser regulamentado no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência desta Lei.

Art. 5.

Os programas, projetos e planos do Conselho serão também custeados por dotações e rubricas orçamentárias do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 6.

Enquanto a secretaria ou órgão Estadual responsável pela execução da política Estadual dos direitos da pessoa com deficiência não esteja constituída com natureza jurídica de Secretaria ou Superintendência, o gestor do FEPEDE, será a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES.

Parágrafo únicoO plano de aplicação dos recursos do Fundo da Pessoa com Deficiência deverá ser aprovado anualmente pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE.

Art. 7.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento Fiscal do Estado, Lei Orçamento Anual de 2017, em favor do Fundo Estadual para Pessoa com DeficiênciaFEPEDE, vinculado a Secretaria de Estado e Bem Estar SocialSETRABES, Crédito Especial no valor Global de R$ 335.159,60 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) para atender a programação constante nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de abertura de credito especial estabelecerá seu detalhamento, por natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 18 de maio de 2017.

CAMP Governadora do Estado d Roraima

Palácio Senador Hélio C mpos

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GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO I PLANO DE APLICAÇÃO ANO 2017

lir 'lir Valor Valor total Diárias -Realização de Eventos Qtd Unitário em Reais (R$)

Diárias para Conselheiros fóruns de direitos da pessoa com deficiência 02 conselheiros e 01 acompanhante cuidador e Secretaria Executiva eventos 144 306 44.064,00 em São Paulo, Santa Catarina, Piauí e Brasília, durante 04 dias (Anual).

TOTAL GERAL 44.064,00

Valor Valor total Aquisição de Material de Consumo Qtd em Reais Unitário (R$)

Caneta esferográfica, escrita media ponta com esfera de tungstênio, escrito uniforme (sem falhas), corpo em plástico transparente e resistente a pressão 14 20,00 280,00 normal à escrita, tinta na cor azul.

Caneta esferográfica, escrita média, ponta com esfera de tungstênio, escrito uniforme (sem falhas), corpo em plástico transparente e resistente a pressão 5 20,00 100,00 normal à escrita, tinta na cor preta.

Papel A4 branco 75g1m2(resma) 60 14,00 840,00 Formulário Contínuo 240x280 120gr 1 239,00 239,00

Toner HP (modelo: HP LaserJet P4014n), Tecnologia de Impressão: Laser, Cor do cartucho: Preto, Tecnologia de resolução de impressão: Smart,

12 120,00 1.440,00 Rendimento: 10000 páginas standard. Dimensões com embalagem: 391 x 193 x 300 mm Peso com embalagem: 2.47 kg.

Grampeador de mesa para grampo 2616, estrutura em aço,para grampear até

2 25,00 50,00 25 folhas simultaneamente(tamanho médio). Grampeador de mesa para grampo 2616, estrutura em aço, para grampear até 2 35,00 70,00 50 folhas simultaneamente. Grampo para grampeador2616, cobreado, de 1 a qualidade, embalagem com 10 5,00 50,00 5.000 unidades. Prendedor de papel (clipes) n° 1, em aço niquelado, de la qualidade, com tratamento anti-ferrugem, embalagem com 100 unidades Prendedor de papel (clipes) n° 2, em aço niquelado, de I' qualidade, com tratamento anti-ferrugem, embalagem com 100 unidades Prendedor de papel (clipe) n° 6, em aço niquelado, de 1' qualidade, com tratamento anti - ferrugem, embalagem com 100 unidades.

Pasta suspensa para arquivamento (frontal), plastificada com haste em metal e suporte em plástico medindo aproximadamente 240 mm(altura) e 370 mm 30 10,00 300,00 de (largura). Almofada p/ carimbo n° 03 - cor azul 2 5,00 10,00 Caixa para arquivo permanente, confeccionada em polionda, cor azul 10 3,00 30,00

E-mail.:gabinete ggabgovsr.gov.br

r'4, 104 ; Ág;ti GOVERNO DE RORAIMA Gitlai-11.0401

Envelope pardo pequeno, medindo 200x280 mm 100 0.30 30,00 Envelope pardo pequeno, medindo 310x410mm 100 0.40 40,00 Envelope pardo pequeno, medindo 260x360 mm 100 0.30 30,00 Fita dupla face medindo 0,25x50m 10 3,00 30,00 Fita durex, medindo 12mmx50m 2 3,00 6,00 Fita gomada, medindo 45mmx50m/larga 2 3,00 6,00

Apontador mecânico fixação em mesa com ajuste de lâmina p/ lápis de 8 e 12mm corpo metálico, Dimensões: 12,8 cm. Alt. X 7,0 cm Larg. X 7,5 cm 2 20,00 40,00 modelo profissional na cor preta.

Lápis preto comum n° 02 10 Cx 30,00 300,00 Pasta A-Z Lombo grosso, caixa com 20 unidades - (garantia contra defeitos

4 25,00 100,00 e/ou vícios de fabricação)

Mídia CD - RW Regravável 12x 80Min. 700MB Tubo com 10 unidades 20 15,00 300,00

Pincel para uso em quadro Branco, Produto descartável, Apresentado em

20 2,00 40,00 jogo com 4 cores sortidas, cores : Azul, Preto, Vermelho e Verde Capa de CD em papel tipo envelope 200 0,25 50,00 Caneta para CD 20 3,00 60,00 Etiqueta adesiva de endereçamento (por folha) 99,1 mm x 38,1 mm 14 50 CX 15,00 750,00 Etiqueta Adesiva Multiuso 10 CX 10,00 100,00 Tinta para carimbo preta 6 12,00 72,00 Tinta para carimbo azul 6 12,00 72,00 Almofada p/ carimbo n° 03 - cor preta 4 5,00 20,00 Arquivo morto em Polipropileno, cor azul, pacote com 10 unidades. 10 PCT 32,00 320,00 Gasolina (Litros mensal) para entrega de documentos e visitas de 1.320 3,78 4.989,60 fiscalização e eventos na Capital (média de 110 litros por mês)

Diesel S/10 para o Carro Grande para viagens ao interior sendo o consumo médio de 500 litros para visitas aos 14 municípios do Estado (03 visitas 1.500 3,30 4.950,00 anuais a cada município)

TOTAL GERAL 15.894,60

Valor Passagens e Locomoção Qtd Valor total em Reais (R$) Unitário

Acompanhantes para Conselheiros Pessoas com

10 2.600,00 26.000,00 Deficiência.

:(;)-MNWI 41191áfir;

GOVERNO DE RORAIMA 4;447104i

Conselheiros fóruns de direitos da pessoa com deficiência 02 conselheiros e 01 acompanhante cuidador e Secretaria Executiva eventos em São 20 2.600,00 52.000,00 Paulo, Santa Catarina, Piauí e Brasília, encontro das Mulheres com deficiência.

TOTAL GERAL 78.000,00

Valor

Valor total em Reais Outros Serv. Terceiros -Pessoa Físicas para diárias de Colaboradores Qtd

(R$) Unitário Diárias de Visitas para realização de encontros nos Municípios com a finalidade de estruturar Conselho Municipal de Defesa de Direitos da 110 120 13.200,00 Pessoa com Deficiência, sendo dois conselheiros. Acompanhante do conselheiro pessoa com deficiência e as diárias para o motorista.

TOTAL GERAL 13.200,00

Valor Equipamentos e Material Permanente Qtd Valor total em Reais (R$) Unitário Pedestal de Data show 1 200,00 200,00 Computador com Intel Core i7 6GB 1TB Windows 1 2.300,00 2.300,00 8 + Monitor LED 21,5 Tela para Data Show Retrátil 1 1.500,00 1.500,00 Nobreak 1.400 VA-bivolt 2 600,00 1.200,00 Aparelho telefônico sem fio com duas bases. 1 140,00 140,00

Carro Grande cabine dupla motor 2.0 biturbo de 180 cv associado à transmissão ZF automático de oito 1 145.000,00 145.000,00 marchas, Com tração nas 4 rodas e ar condicionado.

Mesa Reunião para 30 pessoas 1 5.000,00 5.000,00 Cadeiras acolchoadas para Reunião 30 8.000,00 8.000,00 Gaveteiro com 03 gavetas 2 350,00 350,00 Armário Gaveteiro para escritório com chave e 04

1 500,00 500,00 gavetas Armário com 2 portas para escritório 2 500,00 1.000,00 Mesa para escritório 2 400,00 800,00 Cadeira Office de escritório 2 600,00 1.200,00

TOTAL GERAL 167.190,00

E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov.br

1.14! 1·A :4;arkisior,

(), GOVERNO DE RORAIMA

-... Valor Outros Serv. Terceiros -Serviços Gráficos Qtd Valor total em Reais (R$) Unitário

Confecção de folder A4 policromia, papel couchê 1 dobra, de 10.000 gramatura 180g/m 0,55 5.500,00

Confecção de banner em lona 2.0x1.20 m impressão digital 30 colorida 120,00 3.600,00 Confecção de faixa branca em lona 90 cmx3 m impressão digital 30 uma cor 30,00 900,00 Confecção de cartilhas em papel couchê com 25 fls, colorido. 2.500 2.75 6.875,00

Elaboração de arte gráfica para logomarca, banner, folder, 1 cartilha, faixa, crachá e camiseta. 3.000,00 3.000,00 Crachás em PVC 50 20,00 1.000,00

2 Campanha Publicitaria sobre direitos das Pessoas com deficiencia 20.000,00 40.000,00

TOTAL GERAL 60.875,00

PREVISAO DO PLANO DE APLIÇAO 2017

Natureza de Despesa

Especificação Valor total em Reais (R$) Código Diárias - Realização de Eventos 44.064,00

Material de Consumo 15.894,60 Passagens e Locomoção - Aéreas 78.000,00

Outros Serv. Terceiros - Pessoas Físicas p/ diárias de Colaboradores 13.200,00 Equipamentos e Materiais Permanentes 167.190,00 Outros Serv. Terceiros - Serviços Gráficos 60.875,00

TOTAL GERAL 335.159,60 ,

Espaço Físico Valor total em Reais (RS) Código Sala Cedida pela Setrabes. - Mobiliários Cedidos pela Setrabes - Manutenção incluída no Orçamento da Setrabes -

E-mail.:gabinete r4,)gabgov mgov.br

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·.3'. A r-fl Sit1113freck1 GOVERNO DE RORAIMA

-~, --- Recursos Humanos Valor total em Reais (R$) Código Técnicos Cedidos pela SETRABES. - Conselheiros do COEDE que irão compor a Junta Administrativa do FEPEDEFunção não remunerada conforme a Lei 853/2009-

Art. 7.

, I, LEI N° 753 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009."Dispõe sobre a criação e composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. -

, .

.4,;(14i ./ 4014i.okrà, i1x\.4W-1.1x))uf-kki GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO II

PLANO DE APLICAÇÃO ANO 2018

Valor

Valor total em Diárias - Realização de Eventos Qtd Unitário Reais (R$)

Diárias de Visitas para realização de encontros nos Municípios com a finalidade de estruturar Conselho Municipal de Defesa de Direitos da

110 120 13.200,00 Pessoa com Deficiência, sendo dois conselheiros. Acompanhante dos conselheiros pessoa com deficiência e as diárias para o motorista.

TOTAL GERAL 13.200,00

Valor Valor

total em Especificação - Aquisição de Material de Consumo Qtd Reais Unitário (R$) Caneta esferográfica, escrita média ponta com esfera de tungstênio, escrito uniforme (sem falhas), corpo em plástico transparente e resistente a 14 20,00 280,00 pressão normal à escrita, tinta na cor azul

Caneta esferográfica, escrita média, ponta com esfera de tungstênio, escrito uniforme (sem falhas), corpo em plástico transparente e resistente a 5 20,00 100,00 pressão normal à escrita, tinta na cor preta.

Papel A4 branco 75g1m2(resma) 60 14,00 840,00 Formulário Contínuo 240x280 120gr 1 239,00 239,00

Toner HP (modelo: HP LaserJet P4014n), Tecnologia de Impressão: Laser, Cor do cartucho: Preto, Tecnologia de resolução de impressão: Smart,

12 120,00 1.440,00 Rendimento: 10000 páginas standard. Dimensões com embalagem: 391 x 193 x 300 mm Peso com embalagem: 2.47 kg.

Grampeador de mesa para grampo 2616, estrutura em aço,para grampear

2 25,00 50,00 até 25 folhas simultaneamente(tamanho médio). Grampeador de mesa para grampo 2616, estrutura em aço, para grampear 2 35,00 70,00 até 50 folhas simultaneamente. Grampo para grampeador2616, cobreado, de i a qualidade, embalagem com 10 5,00 50,00 5.000 unidades. Prendedor de papel (clipes) n° 1, em aço niquelado, de P qualidade, com tratamento antiferrugem, embalagem com 100 unidades Prendedor de papel (clipes) n° 2, em aço niquelado, de P qualidade, com tratamento antiferrugem, embalagem com 100 unidades

Prendedor de papel (clipe) n° 6, em aço niquelado, de 1' qualidade, com tratamento anti-ferrugem, embalagem com 100 unidades.

E-mail.:gabinete ggabgovxr.gov.br

Náink44af,letn:r. GOVERNO DE RORAIMA

.,. ,L Pasta suspensa para arquivamento (frontal), plastificada com haste em metal e suporte em plástico medindo aproximadamente 240 mm (altura) e 30 10,00 300,00 370 mm de (largura).

Almofada p/ carimbo n° 03 - cor azul 2 5,00 10,00 Caixa para arquivo permanente, confeccionada em polionda, cor azul 10 3,00 30,00 Envelope pardo pequeno, medindo 200x280 mm 100 0.30 30,00 Envelope pardo pequeno, medindo 310x410mm 100 0.40 40,00 Envelope pardo pequeno, medindo 260x360 mm 100 0.30 30,00 Fita dupla face medindo 0,25x50m 10 3,00 30,00 Fita durex, medindo 12mmx50m 2 3,00 6,00 Fita gomada, medindo 45mmx50na/larga 2 3,00 6,00

Apontador mecânico fixação em mesa com ajuste de lâmina p/ lápis de 8 e 12mm corpo metálico, Dimensões: 12,8 cm. Alt. X 7,0 cm Larg. X 7,5 cm 2 20,00 40,00 modelo profissional na cor preta.

Lápis preto comum n° 02 10 Cx 30,00 300,00 Pasta A-Z Lombo grosso, caixa com 20 unidades - (garantia contra

4 25,00 100,00 defeitos e/ou vícios de fabricação)

Mídia CD - RW Regravável 12x 80Min. 700MB Tubo com 10 unidades 20 15,00 300,00

Pincel para uso em quadro Branco, Produto descartável, Apresentado em

20 2,00 40,00 jogo com 4 cores sortidas, cores : Azul, Preto, Vermelho e Verde Capa de CD em papel tipo envelope 200 0,25 50,00 Caneta para CD 20 3,00 60,00 Etiqueta adesiva de endereçamento(por folha) 99,1 mm x 38,1 mm 14 50 CX 15,00 750,00 Etiqueta Adesiva Multiuso 10 CX 10,00 100,00 Tinta para carimbo preta 6 12,00 72,00 Tinta para carimbo azul 6 12,00 72,00 Almofada p/ carimbo n° 03 - cor preta 4 5,00 20,00 Arquivo morto em Polipropileno, cor azul, pacote com 10 unidades. 10 PCT 32,00 320,00 Gasolina (Litros mensal) para entrega de documentos e visitas de 1.320 3,78 4.989,60 fiscalização e eventos na Capital (média de 110 litros por mês)

Diesel S/10 para o Carro Grande para viagens ao interior sendo o consumo médio de 500 litros para visitas aos 14 municípios do Estado (03 visitas 1.500 3,30 4.950,00 anuais a cada município)

TOTAL GERAL 15.894,60

Valor Passagens e Locomoção Qtd Valor total em Reais (R$) Unitário

Delegados para participarem da IV conferência 16 2.600,00 41.600,00 Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, durante 07 dias.

GOVERNO DE RORAIMA

sr. "Amazõnia: Patrimônio dos Brasileiros"

Acompanhantes para Delegados Pessoas com

4 2.600,00 10.400,00 Deficiencia

Acompanhantes para Conselheiros Pessoas com Deficiencia, sendo a previsao de 01(um) 6 2.600,00 15.600,00 acompanhante por evento.

Conselheiros fóruns de direitos da pessoa com deficiência 02 conselheiros e 01 Secretaria Executiva eventos em São Paulo, Santa 12 2.600,00 31.200,00 Catarina, Piauí e Brasília, encontro das Mulheres com deficiência.

TOTAL GERAL 98.800,00

Outros Serv. Terceiros - Valor

Qtd Valor total em Reais (R$) Pessoa Físicas para diárias de Colaboradores Unitário

Diárias para participação na IV Conferência Nacional de direitos da Pessoa com deficiência e para realização de encontros nas Capitais da 70 306 21.420,00 Federação com a finalidade de estruturar Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência Diárias para Conselheiros fóruns de direitos da pessoa com deficiência 02 conselheiros e 01 acompanhante cuidador e Secretaria Executiva 144 306 44.064,00 eventos em São Paulo, Santa Catarina, Piauí e Brasília, durante 04 dias.

TOTAL GERAL 65.484,00

Valor Valor total Equipamentos e e Material Permanente Qtd em Reais Unitário (R$) Câmera Digital com Lente Intercambiável 18-55mm; Foto Panorâmica; Full 1 1.500,00 1.500,00 HD + Cartão de 16GB

1 3.500,00 3.500,00 INotebook com Intel Core i7 6GB 500GB LED 14"' Windows 8 1 Equipamento de Som, mesa de som, amplificador, caixa de som com tripe, 1 microfone com fio e 2 sem fio, nobreak 2 KVA, mesa de 12 de canais e 1 1 17.000,00 17.000,00 computador para gravação. Gravador com MD para entrevistas 1 177,00 177,00 Armário com 2 portas para escritório 2 500,00 1.000,00 Mesa para escritório 2 400,00 800,00 Cadeira Office de escritório 2 600,00 1.200,00

>;KsjZi0f ., GOVERNO DE RORAIMA · '

Cadeira poltrona de plástico 60 60,00 3.600,00 Impressora Braile 1 12.000,00 12.000,00 Cadeira de rodas simples 20 1.200,00 24.000,00

TOTAL GERAL 42.600,00

Valor Valor total Outros Serv. Terceiros - Serviços Gráficos Qtd em Reais Unitário (R$)

Confecção de folder A4 policromia, papel couchê 1 dobra, de 10.000 gramatura 180g/m 0,55 5.500,00

Confecção de banner em lona 2.0x1.20 m impressão digital 30 colorida 120,00 3.600,00

Confecção de faixa branca em lona 90 cmx3 m impressão digital 30 uma cor 30,00 900,00 Confecção de cartilhas em papel couchê com 25 fis, colorido. 2.500 2.75 6.875,00

Elaboração de arte gráfica para logomarca, banner, folder, 1 cartilha, faixa, crachá e camiseta. 3.000,00 3.000,00 Crachás em PVC 50 20,00 1.000,00

2 Campanha Publicitaria Direitos da Pessoa com Deficiência. 20.000,00 40.000,00

TOTAL GERAL 60.875,00

PREVISAO DO PLANO DE APLICA() 2018

Natureza de Despesa

Especificação Valor total em Reais (R$) Código Diárias - Realização de Eventos 13.200,00 Material de Consumo 15.894,60 Passagens e LocomoçãoAéreas 98.800,00

Outros Serv. TerceirosPessoas Físicas p/ diárias de Colaboradores 61.484,00 Equipamentos e Materiais Permanentes 42.600,00

Outros Serv. Terceiros -Serviços Gráficos 60.875,00

TOTAL GERAL 279.653,60

E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov.br

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. GOVERNO DE RORAIMA

Espaço Físico Valor total em Reais (R$) Código Sala Cedida pela Setrabes. - Mobiliários Cedidos pela Setrabes - Manutenção incluída no Orçamento da Setrabes -

Recursos Humanos Valor total em Reais (R$) Código Técnicos Cedidos pela Setrabes. - Conselheiros do Coede que irão compor a junta administrativa do FEPEDEFunção não remunerada conforme a Lei n° 853/2009- , I LEI n° 753 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. "Dispõe sobre a criação e composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência." -

E-mail.:gabinete ggabgov.mgov.br Íi

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