Lei Estadual de Roraima nº 1130, de 28 de novembro de 2016

Lei nº 1130/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 31.

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ESTADO DE ROR4EMÀ "Amazónia: Pafflmãnjo dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar, no valor global de 11S2.943.000,OO (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil reais), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO L)E RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei N° 1.031, de 21 de janeiro de 2016), cm favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar no valor global de R$2.943.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil reais),tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo 1 desta Lei. estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 Recursos Ordinários, no

valor de R$ 2.943.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil reais),conforme Anexos 1 e II, desta Lei, nos termos do inciso II, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 31.

)

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 28 de mbro de 2016.

Governadora do Estado oraima

NO 1)

Palácio Senador FUlio Campos Praça do Centro Cívico s.n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR

-- Brasil E-mail,:gabinete gahgov.rr.gov.br Fone Fax: (`iS) 21217930 / 21217932 ESTADO DE RORADIA "Amazónia: Patrimõnio dos Brasileiros"

ANEXO!

20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 20601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS

RS 1,00 ANEXO 1

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ri E PRO.IFTO ATIVIDADE TOTAL

SAÚDE 2.933.000,00 2.933.000,00

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 2.943.000,00 2.943.000,00

ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE 2.943.000,00 2.943.000,00 AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, BUSCANDO A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE.

10.302.078.2174 ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE

DESPESAS CORRENTES 100 2.943.000,00 2.933.000,01) 339031- OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS 100 2.943.000,00 2.943.000,00 DE TERCEMZAÇÃO

TOTAL

2.943.000,00J.933.000,00

Palácio Senador hélio Campos Praça do Centro Cíicu sn"-- CEP: 69.301-380 -Boa Vistu-RR Brasil E-mail.:gabinetc @ gahgov.rr.gov.hr Foie iax: (95) 21217930 / 212179)2 tJ

ESTADO DE RORAIMA "Amazônja Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 20601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

E ANEXO II

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 2.943.000,00 1100.00.00 Receitas Tributária 2.943.000,00 1110.00.00 Impostos 2.933.000,00

Total 2.943.000,00

Palácio Senador Hélio Campos l'ruçu do CcnLro Cívico sn"- [EI': 69.3D1-3S0 -Boa Vista-RR BrsiI E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br

Fonc'Fax: (95) 2121793(1 / 21217932

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