Lei Estadual de Roraima nº 1129, de 28 de novembro de 2016

Lei nº 1129/2016

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ESTADO DE ROR4flIA

"Amazônia: Património dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima RADIORAIMA,

- Crédito Suplementar no valor global de RS32.844,08(trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORALMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ad. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima RADIORAIMA, Crédito Suplementar no valor global de R$ 32.844,08 (trinta e -

dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei.

unico

Art. 1.

estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 Recursos Próprios da --

Entidade, no valor de R$ 32.844,08 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), conforme Anexo II, desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 28 de novembro de 2016.

Palilcio Senador IIéIió Campos Praça do Ccntro Cívico s - (`EP: b9.30 1-380 43oa Vista-RR -- Brasil F-maiL:gahinctc gabgov.rr.gov.hr Fone'Fax: (95) 212)7931) /21217932

ESTADO DE RORAIjL4 "Amazónia· Património dos Brasileiros

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Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s,n°-- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR Brasil E-mail.:gahinete Edgabgov.rr.gov.hr Fone Fax: (951 21217930 / 21217932

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