Lei Estadual de Roraima nº 1128, de 28 de novembro de 2016

Lei nº 1128/2016

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unico Art. 2. Art. 3.

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria Estadual de Educação e Desporto SEED, Crédito Suplementar,

no valor global de R$738.561,49 (setecentos e trinta e oito mil, quinbentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), pan reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ArI. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 dc janeiro de 2016), cm favor da Secretaria Estadual de Educação e Desporto - SEED, Crédito Suplementar no valor global de RS 738.561,49 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objetivo o atendimento da programação constante do Anexo Único desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, no valor de RS 738.561,49 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), nos termos do inciso 1 do Art. 43 da Lei n°4.320/64.

Art. 3.

" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 28 de novembro 2016.

CYcAMP7 Governadora do Estado/e Roraima

Palácio Senador Hélio Campos I'raça do Centro Cívico s/n" CEI': 69.301-380. Boa Vista-RR

- Brasil E-mau.: gabinete igahgov.rr.gov.br Fonc/Fax: (95)21217930/21217932

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO

17 SECRETARIA ESTAI)UAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 17101 SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO FONTE: 373 -TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA LEI rELÉ LEI N' 9.615/9K

- - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1.01)

CRÉDITO SL'PLEMENTAR PROGRAMA DETRABALIIO - (SUPLENIEN1AÇÃO) --_______

CÓDIGO ESI'ECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDAI)E TOTAL

DESPORTO E LAZER - 738.561,49 738561,49

DESPORTO DE RENDIMENTO 73856149 738 561,39

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER 738561,49

- 738561,30 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER. FAVORECENDO O ACESSO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS E RECREATIVAS.

27.811.030,2353 FORTALECIMENTO DO DESPORTO ESCOLAR

DESPESAS CORRENTES 738.561,49

- 738.561,19 3390.30 MATERIAL DE CONSUMO 373

144.281,01) -

- 144.281.00 3390.33 PASSAGENS E DESI'ESAS COM LOCOMOÇÃO 373

450.000,00 450.000,01) -

3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

144 280,49 - -

114.280,49

TOTAL

- 738.561,49 738.56149

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n" CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR

- - Brasil E-mail.: gabinete gahgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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