Lei Estadual de Roraima nº 1127, de 28 de novembro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado de .Iusliça e Cidadania, Crédito Suplementar, no valor global de RS345816,41(trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, Crédito Suplementar, no valor global de R$ 345.$16,41(trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo Idesta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1° estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentáriasno valor de R$ 345.816,41(trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos).conforme Anexo Tldesta Lei, nos termos do inciso III, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

i5 ri Palácio Senador Hélio Cam 2016. 3;.

SUE LV Governadora do Eslado de

PnMcio SenndDr HéIiD Campo5 Praça do Centro Cívico sJ&' CEP: 69.301-380 Boa Vista-REi

- - Brasil E-mau.: gabinete gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ESTADO DE RORAIMA "Amazõnja: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO 1

26 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA 26.101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA FONTE: 101 COTA-PARTE DO FUNDO DE

-

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -FPE

RS 1,00 ANEXO 1 CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

DIREITOS DA CIDADANIA -

345.816,31 345.816,41

CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

- 345.816,41 345.816,41

GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO -

345.816,41 345.816,41

APERFEIÇOAR O MODELO PENITENCIÁRIO E PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DO PRESO À SOCIEDADE. 14.421.036.2376 REFORMA DE UNIDADES PRISIONAIS

DESPESAS CORRENTES 101 -

345.816,31 345.816,41 339092- DESPESAS DE 101 EXERCÍCIOS ANTERIORES. - 345.816,41 345.816,41

TOTAL GERAL

345.316,41 345.816,31

Palácio Senador hélio Campos Praça do Centro Cívico sfn"- (II': 69.301-380-Boa Vista-RR--BrasiI E-mali.: gabinete gahgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.301 INTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA ITERAIMA

-

FONTE: 101 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

-

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL FPE -

RS 1,00 ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

ATIVIDA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FE PROJETO TOTAL DE

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA -

345.816,11 345.816,41

ADMINISTRAÇÃO GERAL - 345.816,41 345.816,41

APOIO ADMINISTRATIVO -

345.816,41 345.816,41 PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO 21.122.010.4413 ITERAIMA

DESPESAS CORRENTES 101

345.816,41 -

345.816,11 319011 -VENCIMENTOS E 101 VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - 345.816,41 345.816,41

TOTAL 345.816,41

345.816,41

Palácio Senador ilúlio Campos Praça do Centro Cívico s/n' CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR

- - -- Brasil E-mail.: gabinete gahgov.rr.gov.hr Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

Remissões do artigo