Lei Estadual de Roraima nº 1124, de 17 de novembro de 2016

Lei nº 1124/2016

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*1 ESTADO DE RORAIMA Ama:ónia: Património dos Brasileiros·

LEI N°1124 DE 17 DE NOVEMBRO DE

2016

Autoriza o Poder Executivo a abr

ir ao Orçamento Fiscal do Estado, em fav or da unidadeOperações Especiais, Crédito Suplementar, no valor global de R$4.000.009,OO(quatro milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE ROR

AIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado

a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da unidade Operações Especiais, Suplementamo valor global de R$ 4.000.000,00 Crédito (quatro milhões de reais), para reforço de dota constantes da Lei Orçamentária vigente, tend ções o por objetivo o atendimento da prog constante do Mexo Unico desta Lei. rama ção

Parágrafo Ünico.O Decreto de Abertura de

Crédito Suplementar de que o Art. 1° estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições comidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do

disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015 valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), , no nos termos do inciso 1, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 30.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publ

icação.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de

de 2016.

Governadora do Estado

Palácio Senador Hélio Campos

- - Vista-RR -- Brasil E-mau.: gabinete gabgov.n.gov.br FondFax: (95) 21217930/ 21217932

.Jí

ESTADO DE RORAIMA "imazóniu: Património dos Brasileiros'

ANEXO ÚNICO 22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 22102 OPERAÇÕES ESPECIAIS

FONTE: 317- OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS EXERCÍCIO

S -

ANEXO 1 RS 1.00

CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ENCARGOS ESPECIAIS

4.000.000,00 4.000.000,00

SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

OPERAÇÕES ESPECiAIS

- AMORTIZAR ENCARGOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR-PASEP, PROMOVER A MELHOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AOS MUNI CÍPIOS.

28.843.061.2073 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO

DA DÍVIDA INTERNA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 317 - 3290.21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 317

- OUTRAS DESPESAS CAPITAL 317 -

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Clvico sln° CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR Brasil

- - -

E-mali.: gabinete gabgov.rr.gov.br FonelFax: (95)2l2I7930/21217932

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