Lei Estadual de Roraima nº 1123, de 17 de novembro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

ItAmazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia Energética de Roraima CERR,

-

Crédito Suplementar no valor global de RS 8.958.261,10 (oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Companhia Energética de Roraima - CERR, Crédito Suplementar no valor global de RS 8.958.261,10 (oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente, Lendo por objeLo o atendimento da programação constante do Anexo li desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de Ahertura de Crédito Suplementar de que trata o ArL 1° estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 -- Recursos Ordinários, no valor de liS 8.958.261,10 (oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), conforme Anexo II, desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de novembro de 2016.

Palácio Senador HIib Campos Praça do Centro Cívico sln" CEP: 69.301-380 -Boa VisLa-RR

- -- Brasil F-mail.:gabinctc @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO 1 21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTLTRA 215(11 COMPANhIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALIIO - (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FFE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ENERGIA 7.649.576,70 71,49.576,70

ENERGIA ELtURICA 7.649.576,70 7.649.576,70

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 7649.576,70 7.649.576,70

AMPLIAR A CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CULTURAL DO ESTADO DE RORAIMA.

25.752.047.2406 GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA

DESPESAS CORRENTES 100 7.649.576,70 7.649376,70 339030- MATERIAL DE CONSUMO 100 4.878.176,70 4.878.176,70 339092- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100 2.771.400,00 2371.400,00

DESPESAS CAPITAL 100

ENERGIA 1308.684,40 Ii 08.684,41)

ADMINISTRAÇÃO GERAL L308.684,40 1.308,684,40

APOIO ADMINISTRATIVO 1.308.684,40 1.308.684,40

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSI'owrE DA 25.122.010.4258 CERR DESPESAS CORRENTES 100 1308.684,40 1208.684,40 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

- - PESSOA

100 1.308.684,40 1.308.684,40 JURÍDICA

DESPESAS CAPITAL IDO

8.958.261,10 8.958.261,10 TOTAL GERAL -

Palácio Senador Hélio Campos Praça do CcnLro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil E-mail.:gahinetu igabgov.rr.gov.br Fonc/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO!!

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

21501 COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

CRÉDITO SUPLEMENTAR QUADRO DE RECEITA --

FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR(RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 8.958.261,10 1100.00.00 Receitas Tributórias 8.958.261,10 1110.00.00 Impostos 8.958.261,10

Total 8.958.261,10

Palácio Senador Hélio Campos Praça do CenLro Cívico sin' CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR

- Brasil E-maiI.:galinclc )gabgovsr.gov.br Fonc/Fax: (95)21217930'2l2l7932

Remissões do artigo