Lei Estadual de Roraima nº 1120, de 17 de novembro de 2016

Lei nº 1120/2016

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima -CBMRR, Crédito Suplementar no valor global de R563.177,08 (sessenta e três mil, cento e setenta e sete reais e oito centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Como de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de RS 63.177,08 (sessenta e três mil, cento e setenta e sete reais e oito centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1° estabeLecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, ohscrvadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 -- Recursos Ordinários, no valor de RS 63.177,08 (sessenta e três mil, cento e setenta e sete reais e oito centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n°4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador

raima

Palácio Senador Hélio Campos

- Brasil E-maiI.:gabinete 6jigahgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95)212t7930'2t217932 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Património dos Brasileiros"

ANEXO 1

19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 19102 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA FONTE: 100- RECURSOS ORDINÂRIOS RO -

RS 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FFE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

SEGURANÇA PÚBLICA -

DEFESA CIVIL -

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO

- 63.177,08 63.177,08 PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO, APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL E OPERACIONAL DOS ÓRGÂOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

06.182.037.2050 PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTRO

DESPESAS CORRENTES 100 - - -

100 -

DESPESAS CAPITAL 100 -

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL

100 PERMANENTE - 63.177,08 63.177,08

TOTAL

- 63.177,08 63.177,08

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° CEI': 69.301-380 -Boa Visla-RR

- Brasil E-mail.:gabincic gahgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXOU

19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

19102 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

CRÉDITO SUPLEMENTAR QUADRO DE RECEITA --

FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR(RS 1,00)

1100.00.00 Receitas Correntes 63.177,08 1120.00.00 Taxas 63.177,08 1122.99.99 Taxas de Serviços Diversos 63.177,08

Total 63.177,08

Palácio Senador Hélio Cnmpos Praça do Ceniro Cívico s/n'-- CEP: 69.30 1-380 -Boa Vista-RR -- Brasil E-mail.:gabinclc )gabg0VSr.goV.bf Fone/Fax: (95)21217930/21217932

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