Lei Estadual de Roraima nº 1117, de 27 de outubro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes -- FEIT, Crédito Suplementar, no valor global de RS 3.941.612,53(três milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta e três centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031. de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT. Crédito Suplementar, no valor global de R$ 3.941.612,53(três milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta e três centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei.

unico

Art. 2.

" Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 133 - Cota Parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Combustível - ODE, no valor de RS 3.941.612.53(três milhões, novecentos e

quarenta e um mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta e três centavos), conforme Anexos I e II, desta Lei, nos termos do inciso II do Ait. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos. 2? de outubro de 2016.

Governadora do Estado Ale Roraima

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Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

I>mail.:gabincle 'í/igabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 Assembléia Legislativo do Estado de Roraima Protocolo em ~$ lIOltQ As tQ hs. Bi. min MãcmQ. Pô-Oi

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ESTADO DE RORAIMA

: \ 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

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ANEXO I

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA 21601 FINDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - FEIT

FONTE: 133 - COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO COMBUSTÍVEL-CIDE

RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMEMAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FIE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

TRANSPORTE 3.941.612,53 3.941.61233

TRANSPORTE RODOVIÁRIO 3.941.612.53 3.941.612.53

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO 3.941.612.53 3.941.612.53

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAMALHA VIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.

26.782.075.3447 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

DESPESAS CORRENTE 133 3.941.612.53 3.941.612.53

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 133 3.941.612.53 3.941.612.53

DESPESAS CAPITAL 133

TOTAL 3.941.612.53 -

3.941.612.53

Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380-Boa Visla-RRBrasil

E-mail.:gabinctc @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 f 21217932 ativo do". í -Pf^ic hs. 3l min

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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

21601 FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - FEIT

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 133 - COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICOCOMBUSTÍVEL - CIDE

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

I000.ÜH.00 Receitas Correntes 3.941.61233

1700.00.00 Transferências Correntes 3.941.612.53

1720.00.00 Transferências Intergovernamentais 3.941.612.53

1721.00.00 Transferência da União 3.941.612.53

1721.01.00 Participação da Receita da União 3.941.612.53

1721.01.13 Cota Parte da Contribuição de Invenção de Domínio Econômico - CIDE 3.941.612.53

Total 3.941.612.53

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP:69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:cabincte í/aabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 Assembléia Legislativo do Estado de Roraima Protocoio em 3l tiOl £L m:n

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Remissões do artigo