Lei Estadual de Roraima nº 1112, de 27 de outubro de 2016

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ESTADO DE RORAIMA

LEIN0 1112 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT, Crédito Suplementar, no valor global de RS2.786.717,54 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT, Crédito Suplementar no valor global de RS 2.786.717,54 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil. setecentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo Idesta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.786.717,54 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil. setecentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme Anexo II desta Lei. nos termos do inciso III. Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos. 27 de outubro dej>016.

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Governadora do Estado de/Roraima

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Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380- Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.: gabinete Wgabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 Assembléi: ativo do; ima Protocolo em 31 lkQ)G> As K) hs. Sb^ min

$3.oi

ESTADO DE RORAIMA

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA 21601 FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTESFEIT FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RE I IDO NAS FONTES SOBRE OS RENDI.MENTOS DO TRABALHO - IRRF

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO- (SUPLEMENIAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

TRANSPORTE 2.786.717.54 2.786.717.54

TRANSPORTE RODOVIÁRIO 2.786.717.54 2.786.717.54

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO 2.786.717.54 2.786.717,54

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALI IA VIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.

26.782.075.3447 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

DESPESAS CORRENTES 102 2.786.717.54 2.786.717,54

4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 102 2.786.717.54 2.786.717.54

TOTAL 2.786.717,54

2.786.717,54 -

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E-mail.: gabinete @gabgOvjr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ÇG-0&

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ESTADO DE RORAIMA

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.301 INSTITUTO DE FERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA - 11ERA1.MA FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FIE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

2.786.717,54 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA -

2.786.717,54

REFORMA AGRÁRIA 2.786.717.54 - 2.786.717.54

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 2.786.717.54 -

2.786.717.54

PROTF.GER A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO DO ESTADO E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

21.631.035.3120 DEMARCAÇÃO E TÍTULOS DE LOTES EM ÁREAS RURAIS 102 2.786.717.54 2.786.717.54

DESPESAS CORRENTES 102

2.786.717.54 - 2.786.717,54

3390.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA -

TOTAL

2.786.717,54

2.786.717.54

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E-mail.: gabinete ^gabgov.rr.gov.br Fone/Fax*! (95) 21217930 / 21217932 asa

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Remissões do artigo