Lei Estadual de Roraima nº 1106, de 23 de setembro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio cios Brasileiros"

LEIN0 1.106 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Crédito Suplementar, no valor global de RS3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. Crédito Suplementar no valor global de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais), tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I, desta Lei.

unico

Art. 2.

" Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais), conforme Anexo II. desta Lei. nos termos do inciso III do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos. 23 de setembro de 2016.

Governadora do Estado de Roraima

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CS es

Praça do Cenlro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Visla-RR - Brasil

E-mail.: gabinete gigabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95)21217930 / 2121793 Assembléia Legislativo do Estado de Roraima Protocolo Mfír$3l<Pità Às JP hs. A 1 min

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

11 TRIBl NAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA

11 101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA FONTE! 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAI. - FPE

RS 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DETRABALHO - (SI PLEMEMAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

LEGISLATIVA 3.000.000,00 3.000.01)0.00

CONTROLE EXTERNO 3.000.000.00 3.000.000.00

-

EXECUÇÃO DOCONTROLE EXTERNO 3.000.000.00 3.000.000.00

ZELAR PELA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO E AUXILIAR A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA FUNÇÃO DE EXERCER O CONTROLE EXTERNO.

REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FINANCEIRA E 01.032.002.2012 CONTÁBIL

DESPESAS CORRENTES 101 2.990.000.00 2.990.000.00

3190% - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL

101 13.000.00 13.000.00 REQUISITADO -

339008 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E

101 70.000.00 70.000.00 DO MILITAR

339014-DIÁRIAS-CIVIL 101 200.000,00 200.000.00

339031 - PREMIAÇÕES CULTURAIS. ARTÍSTICAS. CIENTÍFICAS.

101 20.000.00 20.000.00 DESPORTIVAS E OUTRAS -

339039- OUTROS SERVIÇOS DE"TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 101 60.000.00 60.000.00

339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 101 1.680.000.00 1.680.000.00

339049 - AUXÍLIO TRANSPORTE: 101 135.000.00 135.000,00

339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 101 812.000.00 812.000.00

-

DESPESAS DE CAPITAL 101 10.000.00 10.000.00

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 101 10.000.00 10.000.00

-

TOTAL GERAI. .

3.000.000,00 3.000.000,00

E-mail.: gabinete <agabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 212 T79.Í012121793 Asse:.' ' sgislativo doEct; ..j Roraima Protocolo em iQj3loi ê As A>0 ha. ( f min

ffe. Oc$L

ESTADO DE RORAIMA Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.302 AGÊNCIA DE DEFESAAGROPECUÁRIA DO ESPADO DE RORAIMA - ADERR FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FINDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE

RS 1.00

CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

AGRICULTURA 2.000.000,00 2.000.000.00

ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.000.000.00 2.000.000.00

APOIO ADMINISTRATIVO 2.000.000.00 2.000.000.00

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS

20.122.010.4450 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DAADERR

DESPESAS CORRENTES 101 -

2.000.000.00 2.000.000.00 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 101 2.000.000.00 2.000.000.00 PESSOAL CIVIL

DESPESAS CAPITAL 101

TOTAL -

2.000.000,00 2.000.000,00

E-mail.: gabinete Sgabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 2121793 Assembléia Legislativo do E ! de Roraima Protocolo QMoO.ZJCft j As JUO hs.A I min I&ai í - IZ3

Pc^OS

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTÜRA 21.101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRITIRA FONTE: 101 - COTA-PARTE DO Fl NDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE

RS 1.00

CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO AFINIDADE TOTAL

ADMINISTRAÇÃO 1.000.000,00 1.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.000.000.00 1.000.000.00

APOIO ADMINISTRATIVO 1.000.000.00 1.000.000,00

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS ITNALÍSTICOS.

04.122.010.4418 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DASEINF

DESPESAS CORRENTES 101 1.000.000.00 1.000.000.00

-

319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

101 1.000.000.00 1.000.000,00 PESSOAL CIVIL

DESPESAS CAPITAL 101

TOTAL 1.000.000,00 1.000.000.00

-

TOTAL GERAL 3.000.000,00 3.000.000,00

E-mail.: gabinete tà)gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 2121793 Assemb?; '· egisiativo rio Estaüu utí Roraima Protocolo em^BSÊiL& As 4S1. ^. I I min

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Remissões do artigo