Lei Complementar Estadual de Roraima nº 9, de 30 de dezembro de 1994

IA! NV 099 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

"ALTERA ìk LE1 COMPLEMENTAR N0 002 DE 22 DE SETEMBRO DE 1993 - NUE INSTITUIU O CÔNICO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE RORAIMA E DA OUTRAS movIunm - CIAS".

Art. 1.

Q - Os dinpos I s a seguir, de Lei Complementar Estadual nO 002, de 22 de selem 3, quc instituiu o Caadi go de Organização judiciaria de x:l..d,z de Poraima, passam a vige rar colo a seguinte redaçao,

"Art.. 27 -

"I - Cs:sar2a Vista, que conv os Municípios de Sors Msysj ] sgre;

IV( irm, que :) I. reende os Mn niclpios d :,om o res4 ?clivo cargo de c Direito." "Art. 31 - 2c: Boa VisCca funcionarão Cies (IO) juizes de D .it., com jor,h;dif-ao e sennpetancia definidas nonle titulares das seguis tes Varas: - 1.·

II III 40 e 5a Vara Cível-Comaelëncia genrica

.......... ,· V··· .............

· ...

VIII 3a r etimi"0. CompaPAseis ge nerIca, r s:sivs'js scarr , nkõncis,nwecíli,cs de nu tras rara j; "Art. 37 An Juiz da ," Sa compete;

a). ..............

b),, .............

111 ,...-- ...... .. ........

....... ..... ....

"Art. 42 - A' da 3a e 4a Vara Crirual. rompete processar e julgar todos os demais tear,- eximi nais não Cximpreendtdos na competãncia da 10 e 20 Varas." "Art.109 - ........ ............ .

Parãgrafe Umlup - Fm oase de morte de mag do é assegurado aua seus dependerdes, o imanefIcita de pensão cortespoude fotalleade de sua remuneração autorizada, na mesma data n proporção rios vencimentos dos magistrados em atividade. ua forma previste. no s e. Prortdãneia do ES1/10."

1 - regras-as Weisle e vinte e eia eo por enrtid, abre o roneimente bãsiCO¡

"Art.113 -r c Poder Judiciário o pagamento de ajuda o das despesas da água, lua, Hotrumn e domais encargos das residãncias dos Magig)rades, bem como o pagamento de combust1velapar uno em viaturas paticulares nos mesmos." ( )

1 / "Art.114 -1)0 Pre sidente do flilbunal de Justiça, o

k Vice-Presi dute, e Corregedor-Gerai de JUstiça e o 10111iNg Pu C:1 Pd a lAPIA

"Art. 37 - Au Juiz 4a e Sa Vara Cível compete:

...............

II ....... · ···· · ..............

111 ., .... .................

IV · ........... · · · e .1

V e

Vi

"Art. 42 - Ao juin da 34 e 4a Vara Crir I compete processar e julgar todos os cismais t:eito^ crimi riais não compreendidos na competiThcia da ia e Varas."

"Axt.109 - .... 0.·f. a · · · · · · ·

Parágrafo único- rm cario de morte do magirada do é assegurado aos seus dependerá es, o beneficio de pensão correspondente à totalidade de sua remuneração autorizada, na mesma data e proporção dos vencimentos dos magistrados em atividade, na forma prevista nu sistema de Previdência do Estado." "

Art. 112.

.... ....... ...... 1 -serent:3.ç:io de 125% (cento e vinte e chi co por cento), incidentes, sobre e nencimento básico:"

"Axt.113 - E defeso aa Poder dudiciãri.o o pagamento de ajuda de custo para moradia e das despesas de água, luz, telefone e demais encargos das residências doe Magic,Lradco, bem como o pagamento de combustível nnIp uso em viaturas particulares d(n mesmos:"

· "Art.114 -\0 litoideute do .:ibunal de justiça, o Vice-Pres*pte, c Corregedor-Gerai de Justiça e o 1.111(111Ni I 1 H ' 1.131 ui 01( IIOIL1N.14

Diretor do Reto perceberãO pe9 o exereleio de suas fanares, .rcentual de 30% (trinta por

cento). 21% ( cismo por conto), 20% (vinte por cento) (dez por cento), respectivamente, incidentes snbre os seus vencimentos".

"Art.123 -

(/) consertes. 1/3 (um natt int perieuo Eãrias coieli em ai 0 selvie(ta com pelo iU:j11L1 a I) eC3insid-

S 84 N seril considerado e ..1(11U! as."

T.

s)tsbeliFiss de neta Civil, Protestos e Registro Cdvii de Te turais e jurídicas. Titulares dos Cartb 14 e 24 Ofícios."

' t Art. 250 Ne n se .cniços de tieg1site de. 111%te de Notas, Raoistre Pt )teste 9 Ret.istre de Peesoan Naturais e .1uni:finas, remem, serão criados e Isstdis3çbs seves Cartf.Tio4 / sa Comarca de Eoa Vistes

.1 quando a população da Comar c a ultrapassar a 240.400 (044entas r uai:mons mil) habitantes

vointaaps0(13nts 1E0.400 (Cento e s ou nova.. Tração 41(u11 o)) (3113tx.sni(dei 004 t 1101) 41(1) rn mais habitant s().

popnisçãe da. (.20fl1tCa UltrapaSSC*r utivritrvi A110 UB 111)111AIMA

a 200.000 (duzentos mil) habitantes, quanto ao Cartó rio do 30 Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto e Registro de Pessoas Naturais e duridicas, havenuo a partir dal, um sove Oficio e correspondente Cartório , para cada grupa de 00.000 (oitenta mil) ou fração igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) habitantes."

"Art. 257 - . .... ....

1 - 1((on) cargos de .juiz de Direito na Co marca de segunda entráncia,

os de de Direito, nau Comarcas do Cara São Lviz de Anailá e Bonfim, de primei:rd orte'l.(.·· UMA para cada Comarca)"

"Art. 252 v T A D O.

Parágrafo único-- VETABla.

Art. 29.

- Revogam-se o inciso IV do art. 112 e os parágrafos lo e 20 do art. 113, todos da Lei 002 de 22 de setembro de 1993.

Art. 39.

- Esta Lei. enhrara em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campes-RR, :10 de novembro 1994.

oTTUdAR DE I/4TO

tif,) ES tad .) de Ror/suma Estado de Roraima

arr a rrill

=EM . Assembléia Legislativa

LEI COMPLEMENTAR NQ 009/94

"PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI COMPLEMENTAR NQ. 009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NQ 002 DE 22 DE SETEMBRO DE 1993, - QUE "INSTITUIU O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

· O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, faço saber que o Plenário manteve, e eu Deputado Almir Morais Sá nos termos do § 82 do Art. 43 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei Complementar n9 009/94 de 30 de dezembro de 1994:

Art. 10.

-

"Art. 262 - Ficam ratificados os atos de nomeação pelo Tribunal de Justica do Estado, do Tabelião Titular e do Substituto do Cartório de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos da Comarca de Boa Vista, cabendo-lhes, respectivamente, as titularidades dos Cartórios do 112 e do 29 Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto, de Registro de Pessoas Naturais e Jurídicas.

Parágrafo único- São ratificados todos os atos praticados pelo Tabelião Substituto do atual Cartório de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos da Comarca de Boa Vista, ainda que em serventia provisória e em livros independentes, preenchidos os demais requisitos legais e

· regulamentares".

de março de 1995

Remissões do artigo