Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 86, de 1 de agosto de 2005
Lei nº 86/2005
Art. 1.
Fica instituido o Programa de Bolsa de Estudo para alunos regularmente matriculados em curso superior devidamente credenciado junto aos orgaos competentes, que obedecera aos criterios minimos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo únicoA Bolsa de Estudo e uma prestacao pecuniaria concedida pelo Governo do Estado de Roraima para compartilhamento nos encargos referentes a frequencia em curso de ensino superior de graduacao ou pos-graduacao, visando contribuir para custear, entre outras, as despesas com mensalidades escolares, alojamento, alimentacao, transporte e material escolar.
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GOVERNO DE RORAIMA
"Institui o Programa de Bolsa de Estudo, nos termos do paragrafo unico do art. 151 da Constituicao do Estado de Roraima, e da outras providencias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
A Bolsa de Estudo sera destinada aos estudantes de baixa renda, cuja familia resida no Estado de Roraima, regularmente matriculados em cursos de graduacao ou posgraduacao, especialmente ofertados por instituicOes de ensino superior privadas, no ambito do Estado de Roraima.
§ 1ºTambem podera ser concedida Bolsa de Estudo a alunos que estudem em instituicOes de ensino pUblico ou privado fora do Estado de Roraima, em cursos nao oferecidos no ambito do Estado de Roraima.
§ 2ºPara os efeitos do disposto no caput, entende-se por estudante de baixa renda aquele que, de acordo com o estabelecido pelo art. 16, inciso IV, nao tiver condicOes de arcar com os custos descritos no paragrafo unico d 1°.
Art. 3.
A Bolsa de Estudo se dida por meio de processo seletivo, a cada semestre do ano letivo, de acordo com o curricular.
Art. 4.
O candidato benefici com a Bolsa de Estudo responsabilizar-se-a pela veracidade dos dados informados no a da inscricao.
PUBLKADO NO DIARIO f49-1 OFICIAk
de t( ...2LLOLejja Palacio Senador elio Campos Praca do Centro C vico s/n° · CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR -- Brasil RORANII GOVERNO DE RORAIMA
Parágrafo únicoQualquer diverg'encia entre as informacOes apresentadas acarretara na desclassificacao do candidato.
Art. 5.
O candidato selecionado para o Programa de Financiamento Estudantil (FIES) ou Programa de Credito Educativo do Ministerio da Educacao - MEC, mantidos pelo Governo Federal ou instituicOes financeiras, tambem podera se inscrever para a Bolsa de estudo instituida por esta Lei.
Art. 6.
O candidato regularmente matriculado em mais de um curso superior de graduacao ou de pos-graduacao, oferecido em instituicao de ensino superior devidamente credenciada, concorrera a concessao de Bolsa de Estudo por apenas um deles.
Art. 7.
O candidato selecionado para concessao de Bolsa de Estudo devera procurar orgao competente da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos -- SECD, imediatamente apos a divulgacao da listagem dos selecionados, para formalizacao da concessao do beneficio.
Art. 8.
A listagem dos candidatos selecionados para obtencao da Bolsa de Estudo sera publicada semestralmente no Diario Oficial do Estado, imediatamente apos a conclusao dos trabalhos da Comissao de Selecao, nomeada exclusivamente para esse fim, pelo titular da pasta da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos -- SECD.
Art. 9.
A vaga resultante de cancelamento de Bolsa de Estudo sera ocupada pelo proximo candidato da listagem, segundo ordem de classificacao.
Art. 10.
candidato selecionado para a concessao de Bolsa de Estudo que nao comparecer, ou nao se fizer representar, depois do comunicado do orgao competente da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos -- SECD, no prazo de 10 (dez) dias uteis, perdera o direito a Bolsa de Estudo, devendo ser substituido pelo proximo candidato classificado.
Art. 11.
A concessao de Bolsa de Estudo e requerida, para o periodo de um semestre do ano letivo, junto ao orgao competente da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos -- SECD.
Parágrafo únicoA concessao ols de Estudo sera renovada automaticamente, desde que atendidos os mesmos criteri da co essao inicial, acrescidos do comprovante de aprovacao, conforme disposto no incis IV do 13.
Art. 12.
requerimento de co cess:* de Bolsa de Estudo sera apresentado nos termos e prazos estipulados e amplamente gados pelo orgao competente da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos -- SE
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Art. 13.
Instruido o requerimento de concessao da Bolsa de Estudo, deverao constar obrigatoriamente os seguintes comprovantes:
Iidentificacao do candidato a uma Bolsa de Estudo;
IIcomposicao familiar detalhada;
IIIcomprovante de residencia;
IVcomprovante de matricula em um curso superior de graduacao ou posgraduacao, emitido por uma instituicao de ensino superior devidamente credenciada, para o mesmo semestre do ano letivo em que o candidato pleiteie a concessao, e
Vcomprovante de renda familiar.
Art. 14.
orgao competente da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos -- SECD, fornecera os formularios proprios, bem como, prestara as informacOes necessarias para a · comprovacao dos itens relacionados no artigo anterior.
Art. 15.
Nao sera concedida Bolsa de Estudo aos candidatos matriculados em cursos de graduacao e pos-graduacao ofertados de forma semi-presencial ou a distancia.
Art. 16.
Podera requerer a concessao de Bolsa de Estudo o candidato que satisfaca, cumulativamente, as seguintes condicOes:
Iestar regularmente matriculado em curso superior de graduacao ou de pOsgraduacao em estabelecimento de ensino superior devidamente credenciado junto aos orgaos competentes, podendo ser em instituicOes publicas ou privadas, no ambito do Estado de Roraima ou fora do Estado, desde que em cursos nao oferecidos em Roraima;
IInao possuir curso de graduacao ou pos-graduacao concluido no mesmo nivel da Bolsa de Estudo pleiteada;
IIIter aproveitamento universitario satisfatorio, conforme definido no art. 18, salvo em se tratando da primeira vez, quando esteja matriculado no primeiro semestre do curso de nivel superior e pos-graduacao; e
IVter cadastro socioeconomico aprovado atraves de avaliacao feita por uma comissao especialmente designada pelo titular da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos -- SECD, adotando criterios opcionalmente reconhecidos na isencao de imposto de renda.
Art. 17.
A concessao da Bolsa de Estudo sera suspensa ou extinta quando o candidato se enquadrar em uma das seguintes condicOes:
Isuspensa:
a)em caso de trancamento de matricula a pedido do candidato, por motivo justificado;
b)a pedido do candidato, por motivo just
IIextinta:
a)em caso de trancamento de matric a, sem .tivo justificado;
b)em caso de reprovacOes consecuti s e .o justificadas;
c)a pedido do candidato;
d)quando da nao apresentacao, tro dos prazos estabelecidos, do comprovante de aproveitamento e frequencia no semestr
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e)quando da conclusao do curso.
Art. 18.
Para efeito da presente Lei, considera-se que o bolsista obteve exito nos estudos realizados no decorrer de um determinado periodo letivo quando conseguir aprovacao de acordo com as condicOes minimas estabelecidas pelo orgao competente da instituicao de ensino superior publica ou privada em que se encontra matriculado.
Art. 19.
bolsista devera apresentar, semestralmente, o comprovante de aproveitamento minimo (historico universitario), dentro dos prazos estabelecidos pelo orgao competente da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos -- SECD.
Parágrafo únicoConsidera-se aproveitamento minimo, para efeitos da presente Lei,
411, aprovacao em 80% (oitenta por cento) das disciplinas em que estiver matriculado no semestre
do respectivo ano letivo.
Art. 20.
numero de Bolsas de Estudo a serem disponibilizadas a cada semestre do ano letivo sera fixado, atraves de Portaria, em funcao das disponibilidades orcamentarias e financeiras da Secretaria de Educacao, Cultura e Desportos -- SECD.
Art. 21.
valor de cada Bolsa de Estudo sera de ate 100% (cem por cento) do salario minimo para curso de graduacao e pos-graduacao, devendo ser paga ate o decimo dia ntil de cada mes.
Art. 22.
As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta das dotacOes orcamentarias da Secretaria de Estado da Educacao, Cultura e Desportos -- SECD.
Art. 23.
s alunos bolsistas ficam obrigados a priorizar temas de interesse do Estado de Roraima nas suas monografias parciais ou de final de curso.
·
Art. 24.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 25.
Revogam-se as disposicOes em contrario, especialmente as Leis Complementares n°s 068/03 e 078/04.
Palacio Senador Helio Campos/RR, 1° de agosto de 2005.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado de Roraima
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