Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 237, de 13 de fevereiro de 2015
Lei nº 237/2015
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
"Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, e dá outras providências."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Em cumprimento ao disposto art. 38, da Lei Complementar n° 227, de 4 de agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 10% (dez por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de Io de janeiro de 2015.
-·-
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de fevereiro de 2015. §
s
SUELY CAMPlOS g Governadora do Estado(de Roraima 5
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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
LEI COMPLEMENTAR N° 237 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
ANEXO ACargos efetivos de Nível Superior
Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub Total TJ/NS Analista Judiciário 156 6.136,53 957.298,68 TJ/NS Escrivão - Em extinção 24 6.136,53 147.276,72 TOTAL - 180 6.136,53 1.104.575,40
ANEXO B - Cargos Efetivos de Nível Médio
Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub Total
Técnico Judiciário 502 3.068,31 1.540.291,62 TJ/NM Oficial de Justiça - Em
52 3.068,31 159.552,12 extinção TOTAL 554 3.068,31 1.699.843,74
ANEXO C - Cargos Efetivos de Nível Fundamental
Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub Total
Auxiliar Administrativo 20 1.757,27 35.145,40 TJ/NF Motorista - Em extinção 18 1.757,27 31.630,86
TOTAL 38 1.757,27 66.776,26
ANEXO D - Vencimentos iniciais dos Cargos Efetivos
Código Vencimento
TJ/NS 6.136,53 TJ/NM 3.068,31 TJ/NF 1.757,27
ANEXO E - Progressão Funcional
Vencimento Nível Cód. TJ/NS Cód. TJ/NM Cód. TJ/NF 1 6.136,53 3.068,31 1.757,27 11 6.750,18 3.375,14 1.933,00 111 7.425,20 3.712,65 2.126,30 IV 8.167,72 4.083,92 2.338,93 V 8.984,49 4.492,31 2.572,82 VI 9.882,94 4.941,54 2.830,10 VII 10.871,23 5.435,69 3.113,11 VIII 11.958,35 5.979,26 3.424,42
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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
IX 13.154,19 6.577.19 3.766.86 X 14.469.61 7.234.91 4.143.55 XI 15.916,57 7.958.40 4.557.91 XII 17.508,23 8.754,24 5.013,70 XIII 19.259,05 9.629,66 5.515,07 XIV 21.184,96 10.592,63 6.066,58 XV 23.303,46 11.651.89 6.673,24
ANEXO F - Cargos em Comissão
Venc. Código Qtd. Sub Total Inicial
TJ/DCA-1 1 15.987,38 15.987,38 TJ/DCA-2 5 14.211,01 71.055,05
TJ/DCA-3 4 9.613,91 38.455,64 TJ/DCA-4 46 9.613,91 442.239,86
TJ/DCA-5 47 8.182,03 384.555,41
TJ/DCA-6 75 7.159.30 536.947,50
TJ/DCA-7 5 6.750,18 33.750,90
TJ/DCA-8 15 6.750,18 101.252,70
TJ/DCA-9 10 6.341,08 63.410.80
TJ/DCA-10 1 6.341,08 6.341,08
TJ/DCA-11 13 6.341,08 82.434.04
TJ/DCA-12 56 5.522,88 309.281,28
TJ/DCA-13 34 4.500.12 153.004,08
TJ/DCA-14 13 3.600,10 46.801,30 TJ/DCA-15 39 3.068,27 119.662.53
TJ/DCA-16 13 3.068,27 39.887.51
TJ/DCA-17 1 2.659,14 2.659,14 TJ/DCA-18 11 2.659,14 29.250,54
TJ/DCA-19 13 2.659,14 34.568,82
TOTAL 402 2.511.545,56
ANEXO G - Resumo do Quadro de Pessoal
Cargos Quantidade Subtotal (RS)
Efetivos 772 2.871.195,40 Comissionados 402 2.511.545,56 TOTAL 1174 5.382.740,96
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