Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 195, de 22 de março de 2012
Lei nº 195/2012
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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
"Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, para o ano de 2012, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, e ao
art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 5% (cinco por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de Io de março de 2012.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de março de 2012.
JOSÉ DE KnCHIEÍTA JWNIOR Governador do Estado de Roraima
Assembléia Legislativo Palácio Senador Hélio Campos do Estado de Roraima Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930 Protocolada em Q^\ QÒjJ^l DATL/Casa Civil As Jn hs. QO m\n. ^^m^fíx^/l^^ GOVERNO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
LEI COMPLEMENTAR N° 195 DE 22 DE MARÇO DE 2012.
ANEXOA
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub Total
TJ/NS - 1 Administrador 10 5.313,01 53.130,10
TJ/NS - 1 Analista de Sistemas 25 5.313,01 132.825,25
TJ/NS - 1 Analista Processual 55 5.313,01 292.215,55
TJ/NS - 1 Arquiteto 1 5.313,01 5.313,01
TJ/NS - 1 Assistente Social 9 5.313,01 47.817,09
TJ/NS - 1 Biblioteconomista 2 5.313,01 10.626,02
TJ/NS - 1 Contador 10 5.313,01 53.130,10
TJ/NS - 1 Engenheiro Civil 2 5.313,01 10.626,02
TJ/NS - 1 Engenheiro Elétrico 1 5.313,01 5.313,01
TJ/NS - 1 Escrivão 26 5.313,01 138.138,26
TJ/NS - 1 Médico 3 5.313,01 15.939,03
TJ/NS - 1 Oficial de Justiça 8 5.313,01 42.504,08
TJ/NS - 1 Pedagogo 6 5.313,01 31.878,06
TJ/NS - 1 Psicólogo 7 5.313,01 37.191,07
TOTAL 165 876.646,65
ANEXO B
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub Total
TJ/NM-1 Oficial de Justiça - Em extinção 57 2.656,54 151.422,78
TJ/NM-1 Técnico em Informática 25 2.656,54 66.413,50
TJ/NM-1 Técnico Judiciário 375 2.656,54 996.202,50
TJ/NM-1 Agente de Proteção 20 2.656,54 53.130,80
TJ/NM - 1 Agente de Acompanhamento 20 2.656,54 53.130,80
TOTAL 497 1.320.300,38
^ Fone / Fax: 0**(95) 2121 -7926 / 2121 -7930 DATUCasa Civil GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
LEI COMPLEMENTARN° 195 DE 22 DE MARÇO DE 2012.
ANEXO C
ANEXO m
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub Total
TJ/NF-1 Auxiliar Administrativo 20 1.521,45 30.429,00
TJ/NF-1 Motorista - Em extinção 20 1.521,45 30.429,00
TOTAL 40 60.858,00
ANEXO D
Anexo IV
VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS
Código Vencimento
TJ/NS - 1 5.313,01
TJ/NM - 1 2.656,54
TJ/NF - 1 1.521,45
DATL/Casa Civil
, [A..^--.^.
GOVERNO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dós Brasileiros'
LEI COMPLEMENTARN° 195 DE 22 DE MARÇO DE 2012.
ANEXO E
ANEXO V Progressão Funcional Níveis de Vencimento(R$) CÓDIGO CARGO 1 II III IV V VI VII VIU IX X XI XII XIII XIV XV Administrador, Analista de Sistemas, Analista Processual, Arquiteto, Assistente Social, Bibtioteconomtsta, Contador, TJ/NS-1 5.313,01 5.711,49 6.139,85 6.600,34 7.095,37 7.627,52 8.199,58 8.814,55 9.475,64 10.186,31 10.950,28 11.771,55 12.654,42 13.603,50 14.623,76 Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Escrivão, Médico, Oficial de Justiça, Pedagogo, Psicólogo. Oficial de Justiça - Em extinção, Técnico TJ/NM-1 em Informática, Técnico Judiciário, Agente 2.656,54 2.855,78 3.069,96 3.300,21 3.547,73 3.813,81 4.099,85 4.407,34 4.737,89 5.093,23 5.475,22 5.885,86 6.327,30 6.801,85 7.311,99 de Proteção, Aqentede Acompanhamento. Auxiliar Administrativo, Motorista - Em TJ/NF-1 1.521,45 1.635,56 1.758,23 1.890,10 2.031,86 2.184,25 2.348,07 2.524,18 2.713,49 2.917,00 3.135,78 3.370,96 3.623,78 3.895,56 4.187,73 extinção
DATL/Casa Civil
GOVERNO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
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ANEXO F ANEXO VI CARGOS EM COMISSÃO Código Cargo Qtd. Venc. Sub Total
Inicial TJ/DCA-1 Secretário Geral 1 13.841,89 13.841,89 TJ/DCA-2 Secretário 5 12.303,90 61.519,50 TJ/DCA-3 Coordenador de Núcleo 3 8.323,73 24.971,19 TJ/DCA-3 Assessor Jurídico I 43 8.323,73 357.920,39 TJ/DCA-3 Gerente de Projetos de TI 3 8.323,73 24.971,19 TJ7DCA-4 Presidente de Comissão Permanente 2 7.084,01 14.168,02 TJ/DCA-4 Diretor de Secretaria 3 7.084,01 21.252,03 TJ/DCA-5 Assessor Jurídico II 46 6.198,52 285.131,92 TJ/DCA-6 Assessor de Cerimonial 1 5.844,31 5,844,31 TJ/DCA-6 Assessor de Comunicação Social 1 5.844,31 5,844,31 TJ/DCA-6 Assessor Estatístico 2 5.844,31 11.688,62 TJ/DCA-6 Assessor Militar 1 5.844,31 51844,31 TJ/DCA-6 Chefe de Divisão 15 5.844,31 87.664,65 TJ/DCA-7 Assessor Especial I 10 5.490,11 54.901,10 TJ/DCA-7 Chefe de Serviços Gerais do Fórum 1 5.490,11 5490,11 TJ/DCA-7 Chefe de Gabinete de Desembargador 13 5.490,11 71:371,43 TJ/DCA-8 Chefe de Seção 40 4.781,71 191,268,40 TJ/DCA-8 Coordenador 13 4.781,71 62,162,23 TJ/DCA-9 Assessor Especial II 27 3.896,21 105.197,67 TJ/DCA-10 Chefe da Seção Judiciária 13 3.116,97 40.520,61 TJ/DCA-11 Chefe de Gabinete de Juiz 31 2.656,51 82351,81 TJ/DCA-11 Chefe de Gabinete Administrativo 11 2.656,51 29221,61 TJ/DCA-12 Assessor Militar Adjunto 1 2.302,29 2.302,29 TJ/DCA-12 Membro de Comissão Permanente 6 2.302,29 13.813,74 TJ/DCA-12 Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete 13 2.302,29 29,929,77 TOTAL 305 1.609;193,10
ANEXO G
ANEXO VII
RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL Cargos Quantidade Subtotal (RS)
Efetivos 702 2.257.805,03
Comissionados 305 1.609.193,10
TOTAL 1007 3.866.998,lôv
Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil DATL/Casa Civil