Lei Complementar Estadual de Roraima nº 16, de 19 de abril de 1996

Lei nº 16/1996

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 265. Art. 267. Art. 270. Art. 271. Art. 273. Art. 282. Art. 2. Art. 3.

9 artigos

o MELHORANDO

E CRESCENDO GOVERNO DE RORAIMA

0O45 · 9· 3 9 35 LEI COMPLEMENTAR N° 016/96 Boa Vista - RR, 19 de abril de 1996.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 010/94, de 30.12.94".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" - Os dispositivos da Lei Complementar n° 010/94 de 30.12.94 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Roraima", passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 265.

- III - III - IV - VVI -

VIIserviços de apoio técnico.

Art. 267.

- III - III - IV-

Vaté 24 (vinte e quatro) meses no caso do inciso VII do

Art. 270.

- I-

IInos casos dos incisos I, III, V e VII do Art. 265, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos Quadros Cargos e Salários do Servidor Público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

Gosemo do Estado de Romana Palácio Senador I télio Campos Praça do Centro CiGeo - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-970 Tels.- 095-623-1663. 623-1979. 623-1410 - FAX: 095-623-2440

MELHORANDO E CRESCENDO GOVERNO. DE RORAIMA

Art. 271.

- 1-

IIREVOGADO

Art. 273.

§ 1º-

§ 2º- A extinção do contrato, por iniciativa motivada da Administração confere ao contratado o direito a indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do último salário recebido.

Art. 282.

- No prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta norma, fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio RR, 19 de abril de 1996.

NE CDO s Governado .. Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima -Brasil - CEP 69.301-970 Tels.: 095-623-1603.623-1979. 623-1410 -FAX: 095-623-2440

Remissões do artigo