Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 149, de 15 de outubro de 2009
Lei nº 149/2009
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CAPÍTULO I – ec+ DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL cão CAPÍTULO II – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I – DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL CAPÍTULO II – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAISGOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros" LEI COMPLEMENTAR N° 149 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
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CAPÍTULO I
ec+ DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL cão
Art. 1.
Fica criado o Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural -- SUSTENTÁVEL, com o objetivo de promover a regularização ambiental das propriedades e posses rurais:: e sua inserção no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural e/ou Licenciamento Ambiental de' Propriedades Rurais -- SLAPR.
Art. 2.
Os empreendimentos em operação e que não possuem licença ambiental na data de publicação desta Lei Complementar deverão regularizar sua situação, em consonância com o órgão ambiental licenciador.
§ 1ºOs titulares dos empreendimentos referidos no caput deste artigo deverão requerer a regularização junto ao órgão ambiental competente, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
§ 2ºO proprietário ou possuidor de imóvel rural que aderir ao RR SUSTENTÁVEL, no decorrer do prazo fixado no §1°, não será autuado pelo passivo ambiental.
§ 3ºPara fins de adesão ao RR SUSTENTÁVEL, o proprietário ou possuidor rural deverá requerer à Fundação Estadual do Meio Ambiente -- FEMACT, a formalização da adesão, através de Termo de Ajustamento de Conduta -- TAC.
§ 4ºO TAC terá como objeto fixar prazo de seis meses para o devido cadastramento ambiental rural e, após aprovação do mesmo, prazo equivalente para apresentação de Projetos que visem promover as necessárias correções de suas atividades, mediante as exigências legais impostas pelas autoridades competentes.
§ 5ºOs projetos ambientais apresentados nos prazos do TAC poderão ser reformulados pelos proponentes e reapreciados pela FEMACT.
§ 6ºOs prazos firmados no TAC poderão ser prorrogados por igual período, para reformulação pelos proponentes e reapreciação pela FEMACT.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS
Art. 3.
O processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais obedecerá às seguintks etapas: I -- Cadastro Ambiental Rural -- CAR; e II --Licença Ambiental ÚnicaLAU.
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR -- Brasil
GOVERNO DE RORAIMA
SEÇÃO I
Do Cadastro Ambiental Rural - CAR
Art. 4.
O Cadastro Ambiental Rural -- CAR, consiste no registro dos imóveis rurais junto à FEMACT, por meio eletrônico, para fins de controle e monitoramento.
Art. 5.
" Para o cadastramento ambiental rural, o interessado, assistido por responsável técnico, com recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica -- ART, específica, deverá: I -- preencher o formulário com os dados do imóvel rural - área total da propriedade e/ou posse (APRT), área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) e área para uso alternativo do solo (AUAS), disponibilizando a imagem digital da propriedade ou posse indicando suas coordenadas geográficas, e memorial descritivo; II -- declarar a existência de eventual passivo da área de reserva legal e de preservação permanente; e III -- apresentar cópia autenticada dos documentos pessoais do proprietário ou possuidor, do responsável técnico, do comprovante de posse e/ou certidão atualizada da matrícula.
Art. 6.
O CAR, que terá efeito meramente declaratório, atestando a situação atual do imóvel, não se constituirá em prova da posse ou propriedade, nem servirá para autorizar desmatamento e/ou exploração florestal, para os quais será exigida a Licença Ambiental Única.
§ 1ºNo reconhecimento da posse, para fins de regularização ambiental, será suficiente contar com a posse ou ocupação de forma mansa e pacífica, com a demonstração da exteriorização da propriedade por, no mínimo 01 (um) ano e 01 (um) dia, atestada por autoridade Municipal e assinatura dos confinantes da área.
§ 2ºO proprietário ou possuidor e o responsável técnico responderão administrativa, civil e penalmente pelas declarações prestadas no CAR, se constatada a inexatidão de suas informações, salvo na hipótese de retificação promovida espontaneamente no respectivo cadastro.
§ 3ºO CAR tem caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na situação física, legal ou de utilização do imóvel rural, tais como, transferência de domínio, desmembramento, transmissão da posse, averbação, retificação, relocação de reserva legal ou alteração do tipo de exploração.
Art. 7.
O CAR constitui requisito para o processamento dos pedidos de licenciamento de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras localizadas no interior da propriedade ou posse rural.
SEÇÃO II
Da Licença Ambiental Única
Art. 8.
A FEMACT, no exercício de sua competência de controle, expedirá a Licença Ambiental Única - LAU, para fins de planejamento, instalação, operação e regularização de empreendimentos rurais, com validade de 10 (dez) anos, na qual são indicadas todas as atividades que poderão ser exploradas na referida posse e/ou propriedade.
Art. 9.
O empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental estadual proposta de recuperação da área de preservação permanente degradada, a qual priorizará a regeneração natural vegetação e/ou plantio de espécies nativas.
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR -- Brasil
Art. 10.
Aprovado o cadastramento, o proprietário e/ou possuidor de imóvel rural deverá providenciar a localização e averbação da reserva legal, mediante a apresentação dos documentos exigidos no roteiro disponibilizado pela FEMACT, nos seguintes prazos: I -- 01 (um) ano para propriedades acima de 3.000ha (três mil hectares); II -- 02 (dois) anos para propriedades acima de 500 (quinhentos) até 3.000ha (três mil hectares); III --03 (três) anos para propriedades de até 500ha (quinhentos hectares).
Parágrafo únicoO não atendimento à exigência prevista no caput deste artigo implicará no cancelamento da adesão ao RR SUSTENTÁVEL, suspensão do CAR e aplicação das sanções, com a adoção das medidas legais pertinentes.
Art. 11.
A locação da reserva legal ficará condicionada à aprovação da FEMACT, devendo ser consideradas: I -- a função social da propriedade; II -- a proximidade com áreas protegidas estaduais ou federais, quando limítrofes com estas, ressalvadas as situações anteriores à criação da área protegida; e III -- a formação de corredores ecológicos.
Art. 12.
A área de reserva legal aprovada pelo órgão ambiental do Estado deverá ser averbada pelo proprietário, à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro imobiliário competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.
§ 1ºNo caso de posse, o interessado deverá firmar com o Estado de Roraima Termo de Compromisso da Averbação da Reserva Legal -- TCARL, conforme art.16, §§ 8° e 10 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.
§ 2ºO proprietário deverá apresentar à FEMACT, no prazo de 60 (sessenta) dias, após aprovação da localização da reserva legal, o protocolo da solicitação administrativa, visando à efetiva averbação da reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de suspensão do cadastro, cancelamento da adesão ao RR SUSTENTÁVEL e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 13.
Poderá ser instituída reserva legal, em regime de condomínio, entre propriedades contíguas, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante aprovação do órgão estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
Art. 14.
proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de reserva legal cujo percentual seja inferior ao mínimo legal poderá adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I -- recompor a reserva legal de sua propriedade, mediante o plantio, a cada 03 (três) anos, de, no mínimo, 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua compensação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente; II -- conduzir a regeneração natural da reserva legal; III -- compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão correspondente ao passivo ambiental, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento; e
IV- desonerar-se das obrigações previstas nos incisos anteriores, adotando as seguintes medidas:
a)doação ao órgão ambiental competente de área equivalente em importância ecológica e extensão do passivo ambiental, localizada no interior de unidade de conservação de domín
Praça do Centro Cívico sin°- Centro - CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil
GOVERNO DE RORAIMA público, pendente de regularização, respeitados os critérios previstos no inciso III do art. 44 da Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965;
b)mediante o depósito, em conta específica do Fundo Estadual do Meio Ambiente -- FEMA, de valor definido pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima -- ITERAIMA, correspondente à área de reserva legal degradada, podendo ser parcelado na forma do regulamento, destinando-se estes recursos exclusivamente à regularização de Unidades de Conservação.
§ 1ºA proposta de regularização da reserva legal, apresentada pelo interessado, quando do registro no CAR, deverá ser analisada pela FEMACT, que, verificada a sua viabilidade técnica, nos termos desta Lei, recomendará a confecção do respectivo TAC a ser firmado com o Estado de Roraima, através da FEMACT.
§ 2ºA compensação de que trata o inciso III deste artigo poderá ser implementada mediante o arrendamento de área sob o regime de servidão florestal ou reserva legal ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B da Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965.
§ 3ºNa impossibilidade da compensação da reserva legal de que tratam os incisos III e IV, dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III do art. 44 da Lei 4.771/65, de 15 de dezembro de 1965.
§ 4ºO proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual renuncia voluntariamente, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 da Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965.
§ 5ºO beneficio da desoneração somente será concedido se a supressão, total ou parcial da reserva legal, tiver ocorrido até a data da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 15.
plantio ou reflorestamento com espécies nativas independem de autorização do órgão ambiental competente.
Parágrafo únicoO plantio e o reflorestamento de que trata este artigo, para atividades de manejo agro florestal sustentável, poderão ser efetivados de forma consorciada com espécies exóticas florestais ou agrícolas, observada a legislação aplicável, quando se tratar de área de preservação permanente e de reserva legal
Art. 16.
Firmar o TAC, contemplando as medidas que serão implementadas para sanar o passivo ambiental declarado e o respectivo cronograma de execução, de acordo com o roteiro aprovado pela FEMACT.
Parágrafo únicoAs medidas relativas à recuperação das áreas de preservação permanente, reserva legal e atividades de uso alternativo do solo deverão ser implementadas a contar da assinatura do respectivo TAC.
Art. 17.
Firmado o TAC, com a devida publicidade, será concedida a LAU pela FEMACT.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.
CAR, feito espontaneamente pelo proprietário ou possuidor rural, suspende a prescrição do ilícito administrativo praticado durante o período definido para a regularização do passivo ambiental, não se efetuando a autuação do cadastrante, salvo se o mesmo deixar de promover as me4js corretivas com as quais se comprometeu.
§ 1ºSomente fará jus aos benefícios previstos neste artigo o interessado que aderir ao RR SUSTENTÁVEL, efetuando, voluntariamente, o cadastro do imóvel rural de sua propriedade ou posse, no prazo de (01) um ano, a contar da publicação desta Lei Complementar.
§ 2ºNa hipótese de autuação anterior ao cadastramento, a assinatura do TAC, a ser firmado com o Estado de Roraima, suspenderá a execução dos respectivos autos de infração, bem como, a prescrição do ilícito administrativo praticado, sendo o proprietário ou possuidor rural beneficiado com a redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa aplicada, se comprovada a reparação total do dano ambiental que deu causa à autuação.
§ 3ºEm sendo interrompido o cumprimento das obrigações assumidas no TAC para a regularização do passivo ambiental, o valor da multa, atualizada monetariamente, será proporcional ao dano não reparado.
§ 4ºVETADO.
§ 5ºNão tendo se efetivado a autuação do proprietário ou possuidor rural e constatado, através de laudo técnico, o integral cumprimento da recuperação, da desoneração ou da compensação ajustada, será extinta a punibilidade pela infração administrativa correspondente.
Art. 19.
cadastramento será facultativo para os proprietários ou possuidores que já possuírem licenças ambientais vigentes e regulares ou já tiverem formalizado seu requerimento, à data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 20.
Verificada a sobreposição de áreas nos processos de licenciamento ambiental de imóveis rurais, e em não havendo composição amigável dos confinantes, os autos serão suspensos e os proprietários e/ou possuidores, notificados para regularizarem a situação.
§ 1ºAs análises dos processos somente serão retomadas após sanada a sobreposição detectada ou identificada a pessoa que, efetivamente, está na sua posse, devendo ser notificados os demais interessados para corrigirem os projetos apresentados, sob pena de cancelamento da adesão ao RR Sustentável, suspensão do CAR e aplicação das sanções, com a adoção das medidas legais pertinentes.
§ 2ºPoderão ser aceitos pela FEMACT projetos de licenciamento ambiental de imóveis rurais, com exclusão de áreas litigiosamente sobrepostas, desde que o percentual de reserva legal seja calculado sobre a área remanescente da posse ou da propriedade.
§ 3ºSobre as áreas litigiosamente sobrepostas não será autorizado nenhum tipo de atividade, exploração ou implantação de empreendimento.
Art. 21.
s proprietários ou possuidores rurais que aderirem a este Programa estarão isentos das taxas administrativas, para fins de regularização ambiental junto à FEMACT.
Art. 22.
Para efeito desta Lei Complementar, de regularização do passivo ambiental em posse e/ou propriedade rural, a reposição florestal será efetivada mediante depósito em conta específica do FEMA ou plantio pelo próprio produtor.
§ 1ºFica estabelecida a densidade de 50,00m3 (cinquenta metros cúbicos) de madeira por hectare desmatado em florestas e o valor de 01 (uma) UFERR por m3 (metro cúbico), para fins de pagamento de reposição florestal prevista no caput.
§ 2ºO pagamento será efetuado à vista ou a prazo, e, nesse caso, em parcelas anuais e sucessivas, amortizadas em 05 (cinco) anos, corrigidas e atualizadas monetariamente pela variação do Índice Geral de Preço -- IGP, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3ºO prazo de carência para pagamento da primeira parcela é de 01 (um) ano, a partir emissão da LAU.
§ 4ºO proprietário e/ou possuidor rural poderá desonerar-se de pagamento, executando a reposição florestal, por meio de plantio de espécies, preferencialmente nativas.
§ 5ºO proprietário e/ou possuidor rural que optar pelo pagamento em moeda corrente deverá efetuá-lo em favor do FEMA.
Art. 23.
Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
Art. 24.
Deverão ser estabelecidos pela FEMACT critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 25.
disposto nesta Lei Complementar se aplica aos passivos ambientais de reserva legal e área de preservação permanente consolidados até a publicação da presente Lei Complementar.
Art. 26.
VETADO.
Art. 27.
TAC previsto nesta norma deverá ser firmado pela FEMACT, no prazo de até 30 (trinta) dias, após seu requerimento, pelo interessado, sob pena de ser considerado ajustado, nos termos propostos.
Art. 28.
VETADO.
Parágrafo únicoVETADO.
Art. 29.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de Outubro de 2009.
--1 JOSÉ DE TA JUNIOR Governado do Estaldo de Roraima
·
GOVERNO DE RORAIMA CONSIDERANDO o expediente oriundo da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, sob o n° OF./S.L./PRES./N° 130/09, que manteve o veto aposto ao § 4°, do art. 18, e rejeitou os vetos ao
art. 26 e ao art. 28 e seu parágrafo único. Republique-se a Lei 149, de 16 de outubro de 2009,
LEI COMPLEMENTAR N° 149 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
"Cria o Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural r RR SUSTENTÁVEL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências."
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL
Art. 1.
Fica criado o Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural -- RR SUSTENTÁVEL, com o objetivo de promover a regularização ambiental das propriedades e posses rurais e sua inserção no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural e/ou Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais -- SLAPR.
Art. 2.
Os empreendimentos em operação e que não possuem licença ambiental na data de publicação desta Lei Complementar deverão regularizar sua situação, em consonância com o órgão ambiental licenciador.
§ 1ºOs titulares dos empreendimentos referidos no caput deste artigo deverão requerer a regularização junto ao órgão ambiental competente, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
§ 2ºO proprietário ou possuidor de imóvel rural que aderir ao RR SUSTENTÁVEL, no decorrer do prazo fixado no §1°, não será autuado pelo passivo ambiental.
§ 3ºPara fins de adesão ao RR SUSTENTÁVEL, o proprietário ou possuidor rural deverá requerer à Fundação Estadual do Meio Ambiente -- FEMACT, a formalização da adesão, através de Termo de Ajustamento de Conduta -- TAC.
§ 4ºO TAC terá como objeto fixar prazo de seis meses para o devido cadastramento ambiental rural e, após aprovação do mesmo, prazo equivalente para apresentação de Projetos que visem promover as necessárias correções de suas atividades, mediante as exigências legais impostas pelas autoridades competentes.
§ 5ºOs projetos ambientais apresentados nos prazos do TAC poderão ser reformulados pelos proponentes e reapreciados pela FEMACT.
§ 6ºOs prazos firmados no TAC poderão ser prorrogados por igual período, para reformulação pelos proponentes e reapreciação pela FEMACT.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS
Art. 3.
O processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais obedecerá às seguintes etapas: I -- Cadastro Ambiental Rural -- CAR; e GOVERNO DO ESTADO DE RORA
Publicado no DOEJRR N° ,./S8 Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil Em 52 O / / 09 Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930 ,snreaMilniesrevemarsis II --Licença Ambiental ÚnicaLAU.
SEÇÃO I
Do Cadastro Ambiental Rural - CAR
Art. 4.
O Cadastro Ambiental Rural -- CAR, consiste no registro dos imóveis rurais junto à FEMACT, por meio eletrônico, para fins de controle e monitoramento.
Art. 5.
Para o cadastramento ambiental rural, o interessado, assistido por responsável técnico, com recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica -- ART, específica, deverá: I -- preencher o formulário com os dados do imóvel rural - área total da propriedade e/ou posse (APRT), área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) e área para uso alternativo do solo (AUAS), disponibilizando a imagem digital da propriedade ou posse indicando suas coordenadas geográficas, e memorial descritivo; II -- declarar a existência de eventual passivo da área de reserva legal e de preservação permanente; e III -- apresentar cópia autenticada dos documentos pessoais do proprietário ou possuidor, do responsável técnico, do comprovante de posse e/ou certidão atualizada da matrícula.
Art. 6.
O CAR, que terá efeito meramente declaratório, atestando a situação atual do imóvel, não se constituirá em prova da posse ou propriedade, nem servirá para autorizar desmatamento e/ou exploração florestal, para os quais será exigida a Licença Ambiental Única.
§ 1ºNo reconhecimento da posse, para fins de regularização ambiental, será suficiente contar com a posse ou ocupação de forma mansa e pacífica, com a demonstração da exteriorização da propriedade por, no mínimo 01 (um) ano e 01 (um) dia, atestada por autoridade Municipal e assinatura dos confinantes da área.
§ 2ºO proprietário ou possuidor e o responsável técnico responderão administrativa, civil e penalmente pelas declarações prestadas no CAR, se constatada a inexatidão de suas informações, salvo na hipótese de retificação promovida espontaneamente no respectivo cadastro.
§ 3ºO CAR tem caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na situação fisica, legal ou de utilização do imóvel rural, tais como, transferência de domínio, desmembramento, transmissão da posse, averbação, retificação, relocação de reserva legal ou alteração do tipo de exploração.
Art. 7.
O CAR constitui requisito para o processamento dos pedidos de licenciamento de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras localizadas no interior da propriedade ou posse rural.
SEÇÃO II
Da Licença Ambiental Única
Art. 8.
A FEMACT, no exercício de sua competência de controle, expedirá a Licença Ambiental Única - LAU, para fins de planejamento, instalação, operação e regularização de empreendimentos rurais, com validade de 10 (dez) anos, na qual são indicadas todas as atividades qu poderão ser exploradas na referida posse e/ou propriedade.
GOVERNO DE RORAIMA
Art. 9.
O empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental estadual proposta de recuperação da área de preservação permanente degradada, a qual priorizará a regeneração natural da vegetação e/ou plantio de espécies nativas.
Art. 10.
Aprovado o cadastramento, o proprietário e/ou possuidor de imóvel rural deverá providenciar a localização e averbação da reserva legal, mediante a apresentação dos documentos exigidos no roteiro disponibilizado pela FEMACT, nos seguintes prazos: I -- 01 (um) ano para propriedades acima de 3.000ha (três mil hectares); II -- 02 (dois) anos para propriedades acima de 500 (quinhentos) até 3.000ha (três mil hectares); III --03 (três) anos para propriedades de até 500ha (quinhentos hectares).
Parágrafo únicoO não atendimento à exigência prevista no caput deste artigo implicará no cancelamento da adesão ao RR SUSTENTÁVEL, suspensão do CAR e aplicação das sanções, com a adoção das medidas legais pertinentes.
Art. 11.
A locação da reserva legal ficará condicionada à aprovação da FEMACT, devendo ser consideradas: I -- a função social da propriedade; II -- a proximidade com áreas protegidas estaduais ou federais, quando limítrofes com estas, ressalvadas as situações anteriores à criação da área protegida; e III -- a formação de corredores ecológicos.
Art. 12.
A área de reserva legal aprovada pelo órgão ambiental do Estado deverá ser averbada pelo proprietário, à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro imobiliário competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.
§ 1ºNo caso de posse, o interessado deverá firmar com o Estado de Roraima Termo de Compromisso da Averbação da Reserva Legal -- TCARL, conforme art.16, §§ 8° e 10 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.
§ 2ºO proprietário deverá apresentar à FEMACT, no prazo de 60 (sessenta) dias, após aprovação da localização da reserva legal, o protocolo da solicitação administrativa, visando à efetiva averbação da reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de suspensão do cadastro, cancelamento da adesão ao RR SUSTENTÁVEL e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 13.
Poderá ser instituída reserva legal, em regime de condomínio, entre propriedades contíguas, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante aprovação do órgão estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
Art. 14.
proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de reserva legal cujo percentual seja inferior ao mínimo legal poderá adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I -- recompor a reserva legal de sua propriedade, mediante o plantio, a cada 03 (três) anos, de, no mínimo, 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua compensação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente; II -- conduzir a regeneração natural da reserva legal; III -- compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica extensão correspondente ao passivo ambiental, desde que pertença ao mesmo ecossistema e stej localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento; e
IV- desonerar-se das obrigações previstas nos incisos anteriores, adotando as seguintes medidas:
a)doação ao órgão ambiental competente de área equivalente em importância ecológica e extensão do passivo ambiental, localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização, respeitados os critérios previstos no inciso III do art. 44 da Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965;
b)mediante o depósito, em conta específica do Fundo Estadual do Meio Ambiente -- FEMA, de valor definido pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima -- ITERAIMA, correspondente à área de reserva legal degradada, podendo ser parcelado na forma do regulamento, destinando-se estes recursos exclusivamente à regularização de Unidades de Conservação.
§ 1ºA proposta de regularização da reserva legal, apresentada pelo interessado, quando do registro no CAR, deverá ser analisada pela FEMACT, que, verificada a sua viabilidade técnica, nos termos desta Lei, recomendará a confecção do respectivo TAC a ser firmado com o Estado de Roraima, através da FEMACT.
§ 2ºA compensação de que trata o inciso III deste artigo poderá ser implementada mediante o arrendamento de área sob o regime de servidão florestal ou reserva legal ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B da Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965.
§ 3ºNa impossibilidade da compensação da reserva legal de que tratam os incisos III e IV, dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III do art. 44 da Lei 4.771/65, de 15 de dezembro de 1965.
§ 4ºO proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual renuncia voluntariamente, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 da Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965.
§ 5ºO beneficio da desoneração somente será concedido se a supressão, total ou parcial da reserva legal, tiver ocorrido até a data da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 15.
plantio ou reflorestamento com espécies nativas independem de autorização do órgão ambiental competente.
Parágrafo únicoO plantio e o reflorestamento de que trata este artigo, para atividades de manejo agro florestal sustentável, poderão ser efetivados de forma consorciada com espécies exóticas florestais ou agrícolas, observada a legislação aplicável, quando se tratar de área de preservação permanente e de reserva legal
Art. 16.
Firmar o TAC, contemplando as medidas que serão implementadas para sanar o passivo ambiental declarado e o respectivo cronograma de execução, de acordo com o roteiro aprovado pela FEMACT.
Parágrafo únicoAs medidas relativas à recuperação das áreas de preservação permanente, reserva legal e atividades de uso alternativo do solo deverão ser implementadas a contar da assinatura do respectivo TAC.
Art. 17.
Firmado o TAC, com a devida publicidade, será concedida a LAU pela FEMACT.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.
CAR, feito espontaneamente pelo proprietário ou possuidor rural, suspende a prescrição do ilícito administrativo praticado durante o período definido para a regularização do passivo ambiental, não se efetuando a autuação do cadastrante, salvo se o mesmo deixar de promover as medidas corretivas com as quais se comprometeu.
§ 1ºSomente fará jus aos benefícios previstos neste artigo o interessado que aderir ao RR SUSTENTÁVEL, efetuando, voluntariamente, o cadastro do imóvel rural de sua propriedade ou posse, no prazo de (01) um ano, a contar da publicação desta Lei Complementar.
§ 2ºNa hipótese de autuação anterior ao cadastramento, a assinatura do TAC, a ser firmado com o Estado de Roraima, suspenderá a execução dos respectivos autos de infração, bem como, a prescrição do ilícito administrativo praticado, sendo o proprietário ou possuidor rural beneficiado com a redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa aplicada, se comprovada a reparação total do dano ambiental que deu causa à autuação.
§ 3ºEm sendo interrompido o cumprimento das obrigações assumidas no TAC para a regularização do passivo ambiental, o valor da multa, atualizada monetariamente, será proporcional ao dano não reparado.
§ 4ºVETADO.
§ 5ºNão tendo se efetivado a autuação do proprietário ou possuidor rural e constatado, através de laudo técnico, o integral cumprimento da recuperação, da desoneração ou da compensação ajustada, será extinta a punibilidade pela infração administrativa correspondente.
Art. 19.
cadastramento será facultativo para os proprietários ou possuidores que já possuírem licenças ambientais vigentes e regulares ou já tiverem formalizado seu requerimento, à data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 20.
Verificada a sobreposição de áreas nos processos de licenciamento ambiental de imóveis rurais, e em não havendo composição amigável dos confinantes, os autos serão suspensos e os proprietários e/ou possuidores, notificados para regularizarem a situação.
§ 1ºAs análises dos processos somente serão retomadas após sanada a sobreposição detectada ou identificada a pessoa que, efetivamente, está na sua posse, devendo ser notificados os demais interessados para corrigirem os projetos apresentados, sob pena de cancelamento da adesão ao RR Sustentável, suspensão do CAR e aplicação das sanções, com a adoção das medidas legais pertinentes.
§ 2ºPoderão ser aceitos pela FEMACT projetos de licenciamento ambiental de imóveis rurais, com exclusão de áreas litigiosamente sobrepostas, desde que o percentual de reserva legal seja calculado sobre a área remanescente da posse ou da propriedade.
§ 3ºSobre as áreas litigiosamente sobrepostas não será autorizado nenhum tipo de atividade, exploração ou implantação de empreendimento.
Art. 21.
s proprietários ou possuidores rurais que aderirem a este Programa estarão isentos das taxas administrativas, para fins de regularização ambiental junto à FEMACT.
Art. 22.
Para efeito desta Lei Complementar, de regularização do passivo ambiental em posse e/ou propriedade rural, a reposição florestal será efetivada mediante depósito em conta específica do FEMA ou plantio pelo próprio produtor.
§ 1ºFica estabelecida a densidade de 50,00m3 (cinquenta metros cúbicos) de madeira por hectare desmatado em florestas e o valor de 01 (uma) UFERR por m3 (metro cúbico), para fins de1..... pagamento de reposição florestal prevista no caput.
§ 2ºO pagamento será efetuado à vista ou a prazo, e, nesse caso, em parcelas anuais e sucessivas, amortizadas em 05 (cinco) anos, corrigidas e atualizadas monetariamente pela variação do Índice Geral de Preço -- IGP, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3ºO prazo de carência para pagamento da primeira parcela é de 01 (um) ano, a partir da emissão da LAU.
§ 4ºO proprietário e/ou possuidor rural poderá desonerar-se de pagamento, executando a reposição florestal, por meio de plantio de espécies, preferencialmente nativas.
§ 5ºO proprietário e/ou possuidor rural que optar pelo pagamento em moeda corrente deverá efetuá-lo em favor do FEMA.
Art. 23.
Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
Art. 24.
Deverão ser estabelecidos pela FEMACT critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 25.
disposto nesta Lei Complementar se aplica aos passivos ambientais de reserva legal e área de preservação permanente consolidados até a publicação da presente Lei Complementar.
Art. 26.
Fica estabelecido que todo e qualquer Termo de Cooperação e/ou similares entre os órgãos componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente -- SISNAMA, no Estado de Roraima, deverão ser previamente aprovados pela Assembleia Legislativa de Roraima -- ALE/RR.
Art. 27.
TAC previsto nesta norma deverá ser firmado pela FEMACT, no prazo de até 30 (trinta) dias, após seu requerimento, pelo interessado, sob pena de ser considerado ajustado, nos termos propostos.
Art. 28.
É vedada à FEMACT a transferência de responsabilidades ou atribuições de sua competência para qualquer outro órgão ambiental, do SISNAMA, ressalvado, quando autorizado pelo Legislativo Estadual, mediante Lei especifica.
Parágrafo únicoFicam revogados quaisquer instrumentos de cooperação firmados pela FEMACT, que sejam alcançados pela norma do caput deste artigo.
Art. 29.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de outubro de 2009.
--I JOSÉ DE TAJU NIOR Governaddr o de Roraima