Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 173, de 27 de dezembro de 2010
Lei nº 173/2010
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
71. Na. DE 2010. LEI COMPLEMENTAR N° 173 DE 27 DE DEZEMBRO
"Prorroga o prazo de vigência previsto no art. 2',
1
Art. 1.
no art. 2°, §1°, da Lei Complementar n° 149/09, contados a partir da data de publicação desta Lei
Complementar.
Art. 2.
Ficam mantidas as demais disposiçôes da Lei Complementar n" 149/09.
Art. 3.
" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR. 27 de Dezembro de 2010.
JOSÉ DEIANCH ETA JUNIOR Govemad r do Es do de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930