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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6550, de 3 de novembro de 2026

Lei nº 6550/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210

Disponibilização: 03/11/2026 Publicação: 03/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 252.944.684,80.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 252.944.684,80 (duzentos e cinquenta e dois milhões novecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão do excesso de arrecadação, nas Fontes 1.500.0.00001 - Recursos não Vinculados de Impostos, 1.501.0.00001 - Outros Recursos não Vinculados e 1.709.0.00001 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos, amparando-se na aplicação de projeção por tendência sobre todas as fontes, conforme o art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicados no Anexo II.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 252.944.684,80 (duzentos e cinquenta e dois milhões novecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo IV. A. A execução das despesas autorizadas por esta Lei será realizada de forma gradual, compatível com a efetiva realização do excesso de arrecadação nas fontes indicadas no Anexo II, apurado na forma do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e com a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, observado o art. 42 da referida Lei Complementar.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III e nos valores especificados.
Parágrafo únicoA dotação suplementada na unidade orçamentária Secretaria de Estado de

Lei N° 6.550, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78193236) SEI 0035.003189/2026-32 / pg. 1 Finanças - Sefin por força do art. 1° destina-se exclusivamente à anulação prevista no art. 2°, vedada sua execução.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

252.944.684,80 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 250.388.200,06 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.501.0 1.671.781,24 339039 1.709.0 884.703,50 TOTAL R$ 252.944.684,80

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE 11145011 A 1.500.0 250.388.200,06 TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL MULTAS PREVISTAS EM 19110101 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - A 1.501.0 1.671.781,24 PRINCIPAL

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COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 17125001 A 1.709.0 272.141,28 DE RECURSOS HÍDRICOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE 13210111 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.709.0 612.562,22 GERAL - PRINCIPAL

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

252.944.684,80 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 250.388.200,06 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.501.0 1.671.781,24 339039 1.709.0 884.703,50

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

252.944.684,80 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 123.731.762,54 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.501.0 1.671.781,24 339039 1.709.0 884.703,50 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339030 1.500.0 50.000.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES

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339039 1.500.0 56.656.437,52 339034 1.500.0 20.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/11/2026, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78193236 e o código CRC F53225DA.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003189/2026-32 SEI nº 78193236

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