Decreto Estadual de Rondônia nº 27138, de 9 de maio de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86

Disponibilização: 10/05/2022 Publicação: 10/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.138, DE 9 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 29.450.333,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.338, de 28 de abril de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 29.450.333,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e cinquenta mil trezentos e trinta e três reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 29.450.333,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1497 339014 0100 250.000,00 PAC 1 E 2 339039 0100 55.112,00 339039 0216 500.000,00 449051 0100 7.200.000,00 449051 0216 14.500.000,00 449051 1100 6.145.221,00 339039 1100 800.000,00 TOTAL R$ 29.450.333,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 29.450.333,00 PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO 27.001.17.512.2130.1497 339014 0100 250.000,00 PAC 1 E 2 339039 0100 55.112,00 339039 0216 500.000,00 339039 1100 800.000,00 449051 0100 7.200.000,00 449051 0216 14.500.000,00 449051 1100 6.145.221,00 TOTAL R$ 29.450.333,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/05/2022, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

09/05/2022, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028538727 e o código CRC 897F13A9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068364/2022-11 SEI nº 0028538727

Criado por 03249229229, versão 9 por 02833271204 em 09/05/2022 15:05:03.

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo