Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 95, de 25 de março de 2015

Lei nº 95/2015

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Art. 1. PARTE DO – Poder Executivo, de dotação constante da Lei Orçamentária Anual, decorrente de emendas de parlamentares.

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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

Altera o artigo 136-A, da Constituição do Estado de Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.

O artigo 136-A, da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art, 136-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

§ 1ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada 110 exercício anterior.

§ 2ºAs dotações decorrentes de emendas de parlamentares serão identificadas na Lei Orçamentária Anual.

§ 3ºSão vedados o cancelamento ou o contingenciamento, total ou parcial, por

PARTE DO – Poder Executivo, de dotação constante da Lei Orçamentária Anual, decorrente de emendas de parlamentares.

Art. 2.

Na execução orçamentária do exercício financeiro de 2015, serão de execução obrigatória as emendas parlamentares individuais inseri das no Projeto de Lei Orçamentária que originou a Lei Estadual Ordinária n° 3.497, de 29· de dezembro de 2014, aplicando-se na sua execução o disposto nos §§ 1° ao 5°, do artigo 136-A, da Constituição do Estado.

Art. 3.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 25 de março de 2015.

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