Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9847, de 28 de fevereiro de 2002
Decreto nº 9847
ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DECRETO N.º 9817 »DE 28 FEVEREIRO DE 2002,
Cria Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 178, I, da Lei Complementar n.º 68/92, e art. 11, IV do Decreto n.º 9.012/2000,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos Procuradores do Estado de Rondônia, Maria Rejane Sampaio dos Santos, cadastro n.º 300022795, Sávio de Jesus Gonçalves, cadastro n.º 300019297 e pelo Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, Bel. Marcos Maia Rodrigues, cadastro n.º 300006834, para, sob a presidência da primeira, na condição de Corregedora Geral da Procuradoria do Estado, apurar eventual ilícito administrativo atribuído ao Procurador do Estado de Rondônia Joel de Oliveira, cadastro n.º 300011795, classe especial, o qual, segundo apuratório preliminar consubstanciado nos autos de processo administrativo n.º 1022/022/CG, teria praticado conduta escandalosa, valendo-se da mídia local para assacar acusações públicas contra os Procuradores do Estado de Rondônia e a própria Instituição a que pertence, revelando, ainda, incontinência pública em sua entrevista dada ao Programa “A Hora do Povo”, levado ao ar pelo Sistema Rondônia de Comunicação — Rádio Rondônia FM, no dia 07.06.2000, às 12:00 h., notadamente quando declarou: “alguns Procuradores aceitam suborno”, “que a Procuradoria barganhou a demissão dos Servidores Públicos”, “que a celeridade do andamento dos processos na Procuradoria Geral do Estado depende de indicação do João Closs”, caracterizando, em tese, o tipo previsto no art. 170, V, da Lei Complementar n.º 68/92, ou seja, incontinência pública e conduta escandalosa.
Art. 2.
- A Comissão deverá iniciar seus trabalhos após a publicação deste Decreto, devendo conclui-los no prazo de 50 (cinquenta) dias, conforme disposições da Lei Complementar n.º 164/96, e notificando de tudo, desde o início, o servidor Joel de Oliveira, cadastro n.º 300011975, Classe Especial.
Palácio do Governo do Estas iá, em 28 de fevereiro de 2002, 114º da República.
— Severnador
tário Chefe da Casa Civil
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.