Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9884, de 1 de abril de 2002
Decreto nº 9884
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ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DECRETO N.º 9881 |, DE 01 DE ABRIL DE 2002.
Substitui Membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 178, I, da Lei Complementar n.º68/92,
DECRETA:
de Polícia, Classe Especial, cadastro n.º 300006834, pelos Procuradores do Estado Lourdes Maria Zanchet, cadastro n.º 34854111 e Evanir Antonio de Borba, cadastro n.º 300022793, para apurar eventual ilícito administrativo atribuído ao Procurador do Estado Joel de Oliveira, cadastro n.º 300011795, classe especial, o qual segundo apuratório preliminar consubstanciado nos autos de processo administrativo n.º 1022/022/CG, teria praticado conduta escandalosa, valendo-se da mídia local para assacar acusações públicas contra os Procuradores do Estado de Rondônia e a própria Instituição a que pertence, revelando, ainda, incontinência pública em sua entrevista dada ao Programa “A Hora do Povo” levado ao ar pelo Sistema Rondônia de Comunicação Rádio Rondônia FM, no dia 07.06.2000, às 12:00h., notadamente quando declarou: “alguns Procuradores aceitam suborno” , “que a Procuradoria barganhou a demissão dos Servidores Públicos”, que a celeridade do andamento dos pr sos na Procuradoria Geral do Estado depende de indicação do João Closs”, caracterizando em tese, o tipo previsto no art. 170, V, da Lei Coiríle entar n.º 68/92, ou seja incontinência pública e conduta escandalosa; |
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Publicado no Diário Oficial nº 4952 do dia 2 4 | o Eca
ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01 de Abril de 2002, 114º da República.
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- DE ABREU BIANCO Secretário Chefe da Casa Civil “Governador
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