Decreto Estadual de Rondônia nº 9787, de 20 de dezembro de 2001

1-75% (s janeiro de 1990, «

etemta e cinco por cento), conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de q e na média percentual obtida entre a relação do valor adicionado de cada

Publicado no Diário Oficial n$ÍBEBão da | SRI20O 1

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

Município dividido pelo valor adicionado total do Estado, verificados nos dois últimos exercícios anteriores à publicação dos indices de que trata este Decreto.

HH - 0,5% (meio por cento), com base na relação entre a área territorial de cada município e a área territorial total do Estado, no exercício imediatamente anterior à publicação dos índices, conforme informação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

HI - 0,5% (meio por cento), com base na relação entre a população de cada município e a população total do Estado, no exercício imediatamente anterior à publicação dos índices, conforme informação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1- O valor resultante do somatório das colunas “valor contábil” da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS — GIAM, constantes do quadro “B” mais o estoque final, deduzido do valor resultante do somatório das colunas “valor contábil” da GIAM constantes do quadro “A” mais o estoque inicial; acrescido dos valores de produção dos produtos primários; autos de infração, pelo não cumprimento de obrigação principal, de que não caibam recursos administrativos, denúncias espontâneas decorrentes de omissãende receitas, declaradas e p . e operações de transportes autônomos, aplicando a seguinte fórmula;

fes” N VAF = (LVSI + ZVSE + LVSEX + EF) - (LVEI + LVEE + LVEEX DEI) +VPP + VAINF's + VDE + VTA.

Nm de ESZd SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

E

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

573 — Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária quando destinadas a comercialização;

574 — Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final;

575 — Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

576 — Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

577 - Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

578 — Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

593 — Saídas para industrialização por encomenda;

594 — Remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização por encomenda;

596 — Remessas para vendas fora do estabelecimento e;

599 — Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados, todos do quadro Bl, da parte 1 do Anexo único da Instrução Normativa nº 005/2000/GAB/CRE.

611 - Vendas de produção do estabelecimento;

612 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros;

613 — Industrialização efetuada para outras empresas;

614 — Venda de Produção própria, efetuada fora do estabelecimento;

615 — Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento;

616 — Venda de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante;

617 — Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante;

618 — Vendas de mercadorias de produção de estabelecimento, destinadas a não contribuintes;

619 — Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros destinadas a não contribuintes;

621 — Transferências de produção do estabelecimento;

622 — Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros;

623 — Transferências de energia elétrica;

624 — Transferências para utilização na prestação de serviços;

625 — Transferências de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante;

626 — Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante;

631 — Devoluções de compras para industrialização;

632 — Devoluções de comp ara comercialização;

7 N

Ea

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

634 — Anulações de valores relativos à aquisição de serviços;

635 — Anulações de valores relativos à compra de energia elétrica;

641 — Venda de energia elétrica para distribuição;

642 — Venda de energia elétrica para industria;

643 — Venda de energia elétrica para o comércio e/ou prestador de serviço;

644 — Venda de energia elétrica para consumo rural;

645 — Venda de energia elétrica a não contribuinte;

651 — Prestações de serviços de comunicação para execução de serviços da mesma natureza;

652 — Prestações de serviços de comunicação para contribuinte;

653 — Prestações de serviços de comunicação a não contribuintes;

661 — Prestação de serviços de transporte para execução de serviço da mesma natureza;

662 — Prestações de serviços de transporte para contribuinte;

663 — Prestação de serviços de transporte a não contribuinte;

671 — Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subsequente;

672 — Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição, quando destinadas a consumidor ou usuário final;

673 — Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributaria, quando destinadas a comercialização ou industrialização subsequente;

674 — Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributaria, quando destinadas a consumidor ou usuário final;

675 — Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

676 — Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

677 — Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

678 - Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

693 — Saídas para industrialização por encomenda;

694 — Remessa simbólica de insumos utilizados na industrialização por encomenda;

696 — Remessa para venda fora do estabelecimento;

697 - Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária e;

699 — Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados, todos do quadro B2, da parte I do Anexo único da Instrução Normativa nº 005/2000/GAB/CRE.

711 — Vendas de produção, (o esptetecimeno

2

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

712 — Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros;

716 — Venda de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante;

717 — Venda de mercadorias adquirida ou recebida de terceiros, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante;

731 — Devoluções de compras para industrialização;

732 — Devoluções de compras para comercialização;

734 — Anulações de valores relativos à compra de energia elétrica;

741 — Venda de energia elétrica;

751 - Prestações de serviços de comunicação;

761 — Prestações de serviços de transporte e;

799 — Outras saídas e/ou prestações de serviços especificados, todos do quadro B3, da parte 1 do Anexo único da Instrução Normativa nº 005/2000/GAB/CRE.

111 —- Compras para industrialização;

112 — Compras para comercialização;

113 — Industrialização efetuada por outras empresas;

114 — Compras para utilização na prestação de serviços;

121 - Transferências para industrialização;

122 — Transferências para comercialização;

123 — Transferências para distribuição de energia elétrica;

124 — Transferências para utilização na prestação de serviços;

131 - Devoluções de vendas de produção do estabelecimento;

132 - Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros;

133 - Anulações de valores relativos à prestação de serviços,

134 - Anulações de valores relativos à venda de energia elétrica;

141 - Compras de energia elétrica;

142 - Compra de energia elétrica para utilização no processo industrial,

143 — Compra de energia elétrica para consumo no comércio;

144 — Compra de energia elétrica para utilização na prestação de serviços;

171 — Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária; 172 — Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária; 174 — Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária; 175 — Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária; 176 — Transferências para com i ações sujeitas ao regime de substituição tributária;

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

177 - Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

178 — Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas em terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

193- Entradas para industrialização por encomenda;

194 — Retorno simbólico de insumos utilizados na industrialização por encomenda;

195 — Retorno de remessas para vendas fora do estabelecimento;

196 — Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

197 — Compra de material para uso ou consumo;

198 — Transferências de material para uso ou consumo e;

199 — Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificados, todos do quadro Al, da parte 1 do Anexo único da Instrução Normativa nº 005/2000/GAB/CRE.

211 — Compras para industrialização;

212 - compras para comercialização;

213 — Industrialização efetuada por outras empresas,

214 — Compras para utilização na prestação de serviços;

215 — Compra de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; 221 — Transferências para industrialização;

222 — Transferências para comercialização;

223 — Transferências de energia elétrica;

224 — Transferências para utilização na prestação de serviços;

231 - Devoluções de venda de produção do estabelecimento;

232 - Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros;

233 — Anulações de valores relativos à prestação de serviços;

234 — Anulações de valores relativos à venda de energia elétrica;

235 - Devolução de venda de mercadoria Sujeita ao Regime de Substituição Tributária; 241 - Compra de energia elétrica para distribuição;

242 — Compra de energia elétrica para utilização nos processos industriais;

243 — Compra de energia elétrica para consumo no comércio;

244 — Compra de energia elétrica para utilização nas prestações de serviços;

271 - Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

272 — Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária; 274 - Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária; 275 — Transferências para ) trialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária; 276 — Transferências par. cialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária,

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

277 - Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

278 -Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

293 — Entradas para industrialização por encomenda;

294 — Retorno simbólico de insumos utilizados na industrialização por encomenda;

295 — Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento;

297 — Compra de material par uso em consumo;

298 — Transferências de material para uso ou consumo e;

299 — Outras entradas e/ou aquisição de serviços não especificados, todas do quadro A2, da parte 1 do Anexo único da Instrução Normativa nº 005/2000/GAB/CRE.

311 — Compras para industrialização;

a

312 — Compras para comercialização;

313 — Compras para utilização na prestação de serviços;

321 - Devoluções de vendas de produção do estabelecimento;

322 - Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros,

323 — Anulações de valores relativos à prestação de serviços;

324 — Anulações de valores relativos à venda de energia elétrica;

331 — Compra de energia elétrica para distribuição;

394 — Entradas sob o regime de “drawback”;

397 -- Compra de material para uso ou consumo e;

399 — Outras entradas e/ou aquisições de serviços não especificados, todas do quadro A3, da parte 1 do Anexo único da Instrução Normativa nº 005/2000/GAB/CRE.

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

por descumprimento de obrigação principal, conforme o $ 1º do artigo 113, da Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). - VDE (valor de denúncias espontâneas), corresponde ao valor da base de cálculo das denúncias espontâneas, por omissão de receitas nas operações com mercadorias e/ou prestação de serviços, confessadas e pagas no exercício imediatamente anterior à apuração dos índices de participação dos municípios.

$ 1º - Quando o valor resultante da aplicação da fórmula prevista na alínea I do parágrafo anterior for menor que O (zero), o respectivo valor será desconsiderado para efeito do cálculo dos índices dos municípios em que se registrarem essas situações.

$2º - Seo valor das entradas de produtos primários declaradas pelas empresas, em formulário próprio, for maior que o total de LVEI, então esse valor será descartado, cabendo ao contribuinte prova em contrário

$ 3º - A Coordenadoria da Receita Estadual efetuará cruzamento dos dados das Notas Fiscais Avulsas e de Produtor rural com as informações prestadas pelos contribuintes na declaração de entradas de produtos primários, excluindo os valores em duplicidade.

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

Va SETE Ed Fr SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS