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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9677, de 3 de outubro de 2001

Decreto nº 9677

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5 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.863.850,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº966, de 15 de janeiro de 2001 e Lei nº971, de 30 de março de 2001,

á DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE, SUPERINTÊNDENCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO — SUPEL, COORDENADORIA DE APOIO A GOVERNADORIA — CGAG, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESAU, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL —- SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN, DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE ESTADO DE RONDÔNIA -— DEVOP e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER — SECEL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.863.850,05 (Treze milhões, oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais e cinco centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste ecreto, nos montantes especificados e de excesso de arrecadação.
Parágrafo único—- O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de recursos oriundos de Receita própria da Secretaria de Estado dos Esportes, cultura e lazer — SECEL (extrato bancário), Convênio MPO CAIXA 0047912-75 — Abastecimento de água do Sistema Cohab - Porto Velho e superávit do FPE, conforme quadro emanexo.

“Publicado no Diário Oficial

nºABBU do dia 3 10 12004

à Governo do Estado de Rondônia

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 9.582, de 04 de julho de 2001, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Governo

tubro de 2001, 113º da República.

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é | E / (4

| ARNALDO EGÍDIO BIANCO

Secretario de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração

/

JOSÉ DE OLIVEIRA NCELOS Secretário de Estado de Finanças.- SEFIN

CEPRORD

1109.041221100.2319

1801.041221117.2434

4201.061221121.2235

4211.061811003.1095

4211.061811002.2275

4211.061811003.2278

4211.041221004.2283

4211.041221004.2285

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO DO DECRETO NRO.:

COORDENADORIA DE APOIO A

MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CGAG

SECRETARIA DE EST. AMBIENTAL —- SEDAM

DE DESENV. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEDAM

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SESDEC

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CONSTRUIR CIRETRANS

REALIZACAO DA SEMANA NACIONAL DE TRANSITO

REEQUIPAMENTO MATERIAL

MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS.

ACOES DE INFORMATICA

NATUREZA DA DESPESA

3490.3900 4590.9200

3490.3000

3490.1500 3490.3200 3490.3300 3490.3900

4590.5100

3490.3200 4590.5200

4590.5200

3490.3000

00 00

00

00 00 00 00

40

40 40

40

Pag: 0001

ANEXO: II

500.000,00 11.250,00 511.250,00

50.000,00

700.000,00 15.000,00 13.591,51

750.000,00

1.478.591,51

120.000,00

71.000,00 16.000,00 87.000,00

84.000,00

50.000,00

31.778,00

CEPRORD | GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Pag: 0002

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO

GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

fascaccaoscaan oco DDDoDSDoDaD O cos canoas non annneca cocos. + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA | F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 4311.267821050.1130|CONSERVACAO DE RODOVIAS. 4540.4200] 00 149.000,00 4311.264511050.1151|PAVIMENTACAO DE RUAS 4590.5100] 00 270.000,00 AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA 4315.041221016.2262] PAGAMENTO DOS SERVIDORES D IDARON 3190.1100] 00 300.000,00 TOTAL .131.619,51

CEPRORD

1103.041221097.2424

1108.041221099.2396

1109.041221100.2319

1114.041221029.2292

1801.041221117.2434

4001.041221012.2243

4201.061221121.2235

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: 1

ANEXO DO DECRETO NRO.:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA PGE

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE LICITACAO

APOIO ADMINISTRATIVO A MANUTENCAO DA SUPEL

COORDENADORIA DE APOIO A

MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CGAG

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA

ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS.

SECRETARIA DE EST. DE DESENV. AMBIENTAL — SEDAM

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEDAM

SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES

SESDEC

NATUREZA DA DESPESA

3190.1100

3190.1100

3490.3000 4590.5200

3190.1100

3490.1400

3190.1100

3490.3000

00

00

00 00

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Pag: 0003

100.000,00

50.000,00

200.000,00 311.250,00 511.250,00

50.000,00

50.000,00

100.000,00

478.591,51

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CEPRORD

Pag: 0005

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO

GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

+===0—"""0 0000200220 nn nn nona + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO.: NATUREZA F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 1701.103021093.1157| CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES HOSPITALARES. 4590.5100] 00 725.901,12 1701.101221096.2407| PAG.DE PESSOAL E ACOES ADMINISTRATIVAS 3190.1100| 00 4.300.000,00 3190.1600] 00 100.000,00 4.400.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 1712.103021094.1139| FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE 4540.4200| 00 240.000,00 1712.103021095.2358| FORTALECIMENTO DAS ACOES BASICAS DE SAUDE DO HPSJP II. [3490.3600] 00 445.000,00 1712.103021095.2359| FORTALECIMENTO DAS ACOES BASICAS DE SAUDE DO HOSPITAL DE BASE 3490.9200] 00 91.973,70 DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 4311.041221059.1123| CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIOS PUBLICOS. |4590.5100|] 00 700.801,00 4590.9200| 00 125.000,00 825.801,00 4311.175121060.1124| SANEAMENTO BASICO URBANO 4590.5100] 12 53.479,72 4311.267821050.1130] CONSERVACAO DE RODOVIAS. 4590.5100] 00 970.000,00 4311.267821050.1134|MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA VIARIA. 4590.5100] 00 1.718.000,00 4590.9200| 00 130.000,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0006 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

d+-0000000 0000... 1... 22 + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO NATUREZA F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA 1; DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 4311.267821050.1135|MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA z VIARIA - PLANAFLORO. 4590.5100] 16 900.000,00 4311.264511050.1151|PAVIMENTACAO DE RUAS 4590.5100] 00 219.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER 4401.278121046.2317| DESENVOLVIMENTO DO DESPORTOS/ |3450.4300] 20 13.075,00 Aa Pt=y=s=-==-=2>-===00= => —>>"F2—. TOTAL 10.732.230,54

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| ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS

| coprgo : 41.01

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| RECEITAS -

| ESPECIFICACAO

|. 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES loo |

| 1700.00.00 - TRANSF.CORRENTES loo | 10.665.675,82

] 1720.00.00 - TRANS. INTERGOV. loo | 10.665.675,82

I 1721.00.00 - TRANSF.DA UNIAO loo | 10 . 675,82

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PN 5

I |

2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL | 2400.00.00 - TRANSF.CAPITAL [12 | 2460.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO [12 |

2461.00.00 - TRANSFERENCIA DE CON |12

CODIGO : 44.01

ESPECIFICACAO lr/RI 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES Izo | 1700.00.00 - TRANSF.CORRENTES Izo |

1720.00.00 - TRANS. INTERGOV. |zo 1721.00.00 - TRANSF.DA UNIAO Izo |

Proje:

Projeção da receita de Decreto por excesso 2001 (Em R$ 1.000,00)

receita decreto excesso 2001 em 01/10/01

Mês ICMS EPE IRRF, CD IPVA 1 ljan/98 25.967,30 32.295,72 217,33 79,49 752,37 2 |fev/98 21.371,75 26.564,03 39,10 88,17 846,33 3 [mar/98 20.544,16 24.842,81 1.505,00 79,13 1.087,29 4 [abr/98 23.541,67 29.591,27 4.963,53 91,64 964,50 5 [mai/98 25.716,70 28.145,54 3.186,64 84,77 878,04 6 |jun/98 30.229,09 19.943,76 54,1 93,59 1.115,57 7 |jul/98 27.527,33 20.994,70 1.073,18 83,42 1.118,96 8 [ago/98 28.427,78 27.409,05 15,28 79,02 943,70 9 |set/98 26.630,33 26.525,62 468,95 82,72 1.258,75 10 [out/98 24.844,40 22.568,90 922,20 80,39 1.472,13 11 [nov/98 26.366,62 24.276,28 6.004,25 79,89 1.141,92 12 [dez/98 20.486,14 24.315,68 151,21 83,61 507,20 13 [jan/99 23.875,68 31.510,26 - 90,47 72545 14 |fev/99 23.388,48 31.991,41 2.870,17 106,38 830,99 15 Jmar/99 21.428,88 32.707,49 1.061,58 89,62 1.201,03 16 Jabr/99 24.799,90 29.693,66 1.024,55 94,78 1.245,57 17 [mai/99 26.560,73 32.067,00 4.158,71 92,18 1.138,30 18 [jun/99 34.394,39 21.421,88 3.654,91 94,38 1.030,43 19 |jui/99 34.310,60 21.306,55 840,57 89,82 1.014,96 20 [ago/99 33.902,49 26.575,71 3.448,71 102,02 1.058,25 21 [set/99 37.372,72 24.798,56 790,85 94,03 1.250,34 22 |out/99 33.168,07 29.542,98 780,49 109,94 1.453,10 25 |nov/99 33.798,43 28.071,25 1.128,51 116,49 804,84 24 [dez/99 35.935,79 30.851,51 74,48 121,31 580,59 25 [jan/00 38.197,71 34.830,94 3.384,10 107,46 860,06 26 |fev/00 33.786,48 33.039,33 2.085,83 125,79 1.111,07 27 [mar/00 34.543,88 35.991,49 36,78 106,41 1.324,81 28 Jabr/00 32.797,42 37.330,89 3.634,14 130,84 1.232,72 29 |mai/00 36.161,75 35.706,42 71,33 122,36 1.471,39 30 [jun/00 45.322,63 28.962,63 752,74 131,06 1.347,70 31 |jul/00 57.072,94 27.554,61 133,20 124,53 1.285,97 32 Jago/00 47.977,57 30.722,09 142,10 136,18 1.467,79 33 |set/00 50.844,17 30.978,08, 6.766,48 136,18 1.530,48 34 [out/00 43.295,62 32.753,43 2.587,82 146,76 2.050,03 35 |nov/00 48.789,69 35.550,03 13.353,51 151,98 1.398,34 36 [dez/00 48.477,73 40.120,35 2.939,62 153,48 670,74 37 |jan/01 48.046,34 46.591,80 2.567,38 - 910,02 38 |fev/01 42.144,79 37.962,70 2.327,10 291,65 1.218,46 39 |mar/01 37.479,06 33.289,37 621,18 136,57 1.767,39 40 Jabr/01 39.661,57 39.153,59 TAIT 207,40 1.647,17 41 jmai/01 43.300,37 44.022,47 4.167,16 208,24 1.932,26 r "

Projeção da receita de Decreto por excesso 2001 (Em R$ 1.000,00)

42 [jun/01 46.008,91 38.196,10 2.440,52 65,80 244,88 1.765,30 43 Jjulo! 49.189,02 38.670,03 3.098,16 54,80 175,63 1.535,47 44 [ago/01 50.209,29 39.537,67 3.097,53 56,15 179,52 1.547,70 45 |set/01 50.994,58, 40.154,71 3.076,61 57,36 183,92 1.563,41 46 [ouv01 51.706,94 40.691,31 3.122,50 58,88 187,96 1.591,27 47 [nov/01 52.542,10 41.484,16 3.355,97 60,36 192,66 1.613,43 48 [dez/01 53.475,61 42.235,76 3.522,17 61,77 197,11 1.630,77 TOTAL 2001 564.758,57 481.989,67 32.118,05 669,80 2.205,53 58.894,37 Orcamento 2001 506.000,00 423.480,00 23.140,00 270,00 1.890,00 14.780,00 Receita arrec. até junho de 2001 256.641,03 239.216,03 12.845,11 320,48 1.088,73 9.240,61 Rec. Prev. Jul a dez-2001 ] 308.117,54 242.773,64 19.272,94 349,32 1.116,79 9.482,06 Provável arecadação 564.758,57 481.989,67 32.118,05 669,80 2.205,53 18.722,66 Créd. abertos por exc. nas fontes de despesas 00, 16 e 18 até 01/10/2001 58.758,57 8.406,96 - - - a Déficit/Superávi 0,00 50.102,71 8.978,05 399,80 315,53 3.942,66 Limite para abertura de crédito 59.796,08

Método utilizado para o cálculo da projeção: Função "Tendência " pertencente à categoria de função "Estatística" do programa EXCEL da Microsoft. á Esta função retorna valores ao longo de uma tendência linear, pelo ajuste de uma linha reta usando o método dos mínimos quadrados em valores conhecidos

Quadro resumo

Total da Fonte - ICMS 58.758,57 (-) Decreto n. 9494 de 25/05/01 20.442,27 (-) Decreto n. 9509 de 30/05/01 609,79 (-) Decreto n. 99546 de 06/06/01 5.073,90 (-) Decreto n. 9597 de 12/07/01 3.652,00 (-) Decreto n. 99605 de 20/07/01 415,00 (-) Decreto n. 9616 de 01/08/01 14.343,24 (-) Decreto n. 9654 de 17/09/01 14.222,37

Saldo da fonte ICMS — 0,00 Total do superávit - FPE 58.509,67 (-) Decreto n. 9654 de 17/09/01 8.406,96

Saldo da fonte FPE ER Godozm

Projeção receita decreto excesso 2001 em 01/10/01 á =

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