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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9494, de 25 de maio de 2001

Decreto nº 9494

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4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.043.156,03 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº966, de 15 de Janeiro de 2.001 e Lei nº971, de 30 de março de 2001;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da COORDENADORIA DE APOIO A GOVERNADORIA — CGAG, FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDAÇÃO DE HEMATÓLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAD - RS/SEPLAD, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO -— MPRO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS -— SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SSDC, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES, DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA — DEVOP, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS -— IPEM e PORTES DA CULTURA E DO LAZER -

blicado Diário Oficial , GAS do dia 3/ E peco! a

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e de excesso de arrecadação.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente de Recursos do Ministério da Saúde (extrato bâncario), convênio nº2000CV00083/Ministério do Meio Ambiente — Manutenção do Proecotur (extrato bâncario), convênio MTE/SPPE nº010/99 — SEAPES/RO, Termo Aditivo nº002/2001 (extrato bâncario), superávit do ICMS, conforme quadro em anexo.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 9.430, de 03 de abril de 2.001, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2.001, 113º da República.

Secretario de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração

JOSÉ DE OLIVEI CQNCELOS Secretário de Estado dáFin - SEFIN

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