Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9136, de 17 de julho de 2000

Decreto nº 9136

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 22. Art. 23. Art. 24.
22 artigos
Art. 1.
- O Sistema Estadual de Defesa Civil fica reorganizado nos termos deste Decreto.

E

Reorganiza o Sistema Estadual de Defesa Civil, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a organização do Sistema Estadual de Defesa Civil à Política Nacional de Defesa Civil e aos dispositivos do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993, que organiza O Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC,

DECRETA:

Art. 2.
- O Sistema Estadual de Defesa Civil é constituído por órgão e entidades da Administração Pública do Estado e dos Municípios, por entidades aprovadas e pela comunidade, sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
Art. 3.
- São objetivos do Sistema Estadual de Defesa Civil:

1 — planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem;

IIatuar na iminência e em situação de desastres;

WI — prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas e recuperar áreas afetadas por desastres.

cabe ao Governador do Estado e ercida, em seu nome, pela Coordenadoria

Art. 4.
- A-direção do Sistema Estadual de Defesa Civil Estadual de Defesa Civil - CEDEÇ fee A d .

sa EM Publicado no Diário Oficial nº 4535 do dia / OX /Ccos s E

Art. 5.
- A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil — CEDEC, é o elemento de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC.
Art. 6.
- O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia é o Coordenador Estadual de Defesa Civil, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.
Art. 7.
- À Coordenadoria Estadual de Defesa Civil — CEDEC, cabe:
Icoordenar e supervisionar as ações de defesa civil;

| IL — manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;

IIelaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil:
IVprever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou de recursos da União, na forma da legislação vigente:
Vcapacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
VImanter o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, informado sobre as ocorrências de desastres e outros fatos que enscjem as atividades de defesa civil;
VIIpropor à autoridade competente a decretação ou homologação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil — CONDEC: providenciar f Stribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em AS desastres. se
Art. 8.
- A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania dará o suporte administrativo necessário à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 9.
- Para efeito deste Decreto, considera-se:
IDefesa Civil — o conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
IIDesastre — o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; Ameaça — estimativa de ocorrência e magnitude de eventos adversos, expressa em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e de provável proporção de sua manifestação;
IVRisco — relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou acidente determinado se concretize, e o grau de vulnerabilidade do sistema receptor e seus efeitos:
V— Dano:
a)medida que define a intensidade ou severidade da lesão resultante de um acidente ou evento adverso;
b)perda humana, material ou ambiental, fisica ou funcional, que possa ocorrer, como resultado d perda do controle sobre o risco:
c)intensidade de perdas humanas, materiais ou ambientais, que afetem pessoas, comunidades, instituições, instalações ou ecossistemas, como consequência de um desastre.
VIMinimização de Desastres — o conjunto de medidas destinadas a:
a)prevenir desastres, pela ção e redução de Riscos;
b)preparação para emergências e desastres, com a adoção de programas de desenvolvimento institucional, de recursos humanos, científicos e tecnológicos, mudança cultural, motivação e articulação empresarial, monitoração alerta e alarme, planejamento operacional, mobilização, aparelhamento e apoio logístico.
VIIResposta ao Desastre —- conjunto de medidas necessárias para:
a)socorrer e dar assistência às vitimas, por meio das atividades de logística, assistenciais e de promoção da saúde;
b)reabilitação do cenário do desastre, compreendendo as seguintes atividades:

1. avaliação dos danos;

to

. vistoria e elaboração de laudos técnicos:

. desobstrução e remoção de escombros;

w

E

. desinfestação, descontaminação, desinfecção e limpeza do ambiente;

tn

. reabilitação dos serviços essenciais;

6. recuperação das unidades habitacionais da população de baixa renda.

VIIIReconstrução — o conjunto de medidas destinadas a restabelecer os serviços públicos, a economia local, o moral social e o bem-estar da população:
IXSituação de Emergência — o reconhecimento, pelo poder público, de situação anormal provocada por desastres, causando danos superáveis pela própria comunidade;
XEstado de Calamidade Pública — o reconhecimento, pelo poder público, de situação anormal (provocada por desastres. causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à vida ou à incolumidade dos seus integrantes, e não superáveis pela própria comunidade. ts) /

/) Pol PÁ

Pd

Art. 10.
—- O Sistema Estadual de Defesa Civil tem a seguinte estrutura:

| — Órgão Central: a Coordenadoria Estadual de Defesa

Civil - CEDEC, subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, é dirigida pelo Coordenador Estadual de Defesa Civil, que é o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;

Il — Órgãos Municipais: as Comissões Municipais de Defesa Civil - COMDEC, uma em cada Município do Estado, que manifestar, oficialmente, interesse em integrar o sistema;

WI — Órgãos Setoriais: os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, envolvidos nas ações de Defesa Civil, referidos nos artigos 11 e 12 deste Decreto;

Iv — Órgãos de Apoio: entidades públicas e privadas, Organizações Não Governamentais — ONG's, clubes de serviços e organizações diversas, que venham a prestar ajuda aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil e que manifestarem, oficialmente, interesse em integrar o sistema.

Art. 11.
— A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil — CEDEC, será integrada por OI (um) representante de cada Secretaria de Estado.

$ 1º - os representantes de que trata o “caput” deste artigo serão indicados pelo titular da pasta e devem possuir autonomia para mobilizar recursos humanos e materiais, para emprego imediato nas ações de Defesa Civil, quando em situações de desastres;

o - o Poder Judiciário e o Ministério Público serão

$2 Vv 4 o Sistema Estadual, por intermédio dos seus respectivos

convidados a integrarem representantes.

Art. 12.
— Às Secretarias de Estado, por intermédio de seus órgãos e entidades vinculadas e em articulação com a Coordenadoria de Defesa Civil entre outras atividades, cabe:
IÀ Secretaria de Estado) da Segurança, Defesa e Cidadania, coordenar a execução do Sistema de Defesa-Civil, net É) É e RE Si

at a <A P

a)A Polícia Civil, incumbida de:

1. coordenar ações de Polícia, pelo acionamento do Instituto de Criminalística , quando da necessidade de avaliação de danos e suas causas, bem como na análise de locais de riscos;

2. investigar e proceder administrativamente em casos de suspeita da ação causadora do desastre;

3. informar a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil — CEDEC, por meio do centro de operações , as ações desenvolvidas durante os eventos.

PN

b)A Polícia Militar, incumbida de:

1. preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas áreas de situação de desastre;

2. garantir a segurança operacional da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, dentro e fora dos abrigos e acampamentos. assim como nas áreas em situação de desastre;

3. neutralizar qualquer indício de agitação da ordem pública, quando da realização dos trabalhos de Defesa Civil, nas áreas de situação de desastre.

c)O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de

e Rondônia, incumbido de:

1. Coordenar, planejar e executar as atividades de Defesa Civil, nos termos das Constituições Federal e Estadual, bem como incentivar, em conjunto com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a implantação de cursos e palestras de capacitação profissional para voluntários, em apoio aos Municípios envolvidos em operações sazonais de Defesa Civil, pela unidade especializada da Secretaria, em conjunto com a Polícia Florestal e de Mananciais;

2. manter informado, diariamente , o Centro de Operações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, sobre ocorrências e operações relacionadas com a Defesa Civil, atendidas ou executadas por suas unidades operacionais. Fi

Il — Ao Departamento defViação e es J

2 a

as

a)Adotar medidas de prevenção e de recuperação do sistema viário terrestre em áreas atingidas por desastres;
b)providenciar e coordenar os transportes gerais, como abastecimento de combustíveis, para as operações de Defesa Civil, podendo, para isso, requisitar viaturas dos órgãos do Governo do Estado com seus respectivos motoristas;
c)planejar e promover medidas relacionadas com o controle de enchentes e inundações, pela monitoração das condições hidrológicas e dos deflúvios das barragens dos sistemas hidroelétricos e das bacias hidrográficas:
d)planejar e promover medidas de defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde, à segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais;
e)desenvolver estudos e pesquisas que permitam determinar áreas de riscos, bem como fornecer informações destinadas à orientação das ações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.

WI - À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental:

a)estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao combate e à proteção do meio ambiente, ao uso racional dos recursos naturais renováveis, com o objetivo de reduzir desastres;
b)promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, tendo como alvo a diminuição e a intensidade dos desastres, riscos e ameaças;
c)incentivar a adoção, pelos Municípios, de medidas para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, pela implantação de sistemas de alerta de Defesa Civil, para garantir a segurança e à saúde pública quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
d)desenvolver estudos e pesquisas ambientais que permitam determinar áreas de riscos, bem como fornecer informações destinadas à orientação das ações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
IVÀ Secretaria de Edo da Auúde É <. Z/ F

FP

a)Implementar e supervisionar as ações de saúde pública, o suprimento de medicamentos. o controle de qualidade da água e dos alimentos e a promoção da saúde, nas áreas atingidas por desastres:
b)implementar a implantação de atendimento préhospitalar e de unidade de emergência, supervisionar a elaboração de planos de mobilização e de segurança dos hospitais, em situações de desastres;
c)difundir, em nível comunitário, técnicas de primeiros SOCOITOS;

Ea

d)efetuar a profilaxia de abrigos e acampamentos provisórios, fiscalizando a ocorrência de doenças contagiosas e a higiene e saneamento.
Art. 13.
—- Ao Coordenador Estadual de Defesa Civil, compete:

[- Propor ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania a política e as diretrizes que deverão orientar a ação governamental nas atividades de Defesa Civil, no Estado de Rondônia;

Il - propor ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania a homologação ou decretação de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, nas áreas atingidas por desastres;

e [II — nas situações definidas nos incisos IX e X do artigo 9º deste Decreto, ou na iminência de sua ocorrência e por determinação do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, requisitar, temporariamente, servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil, necessários para seu emprego em ações de defesa civil:

IVestabelecer as normas necessárias ao perfeito e eficaz funcionamento do Sistema Estadual de Defesa Civil;
Varticular e coordenar a ação dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil;
VIarticular; em conjunto com as É Secretarias de Estado, o contido no artigo 12 deste Dec: eto: '

$ 5 : Va

Í p adro E PAS PS Paty Teia a

VIIadotar as medidas necessárias para a criação e o funcionamento das Comissões Municipais de Defesa Civil - COMDEC:; = VII — criar Grupos de Auxílio Mútuo — GAM, com o objetivo de prestar apoio técnico e material necessário em área específica, para atendimento de um evento determinado, mediante proposta do Coordenador Estadual de Defesa Civil, disciplinando suas atribuições;
IXformalizar a participação dos órgãos municipais e de

apoio, referidos nos incisos Il e LV do artigo 10, no Sistema Estadual; seia . .

Xaprovar planos, programas e projetos relacionados com a Defesa Civil:
XIliberar, junto ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis, necessários para o atendimento das atividades de Defesa Civil;
XIIreunir os integrantes da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, sempre que necessário.
Art. 14.
— As Comissões Municipais de Defesa Civil, instituídas por legislação municipal, poderão constituir unidades bases e de execução de ações de Defesa Civil do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 15.
— Em situação de desastres, as atividades

( assistenciais e de recuperação serão de responsabilidade do governo municipal, podendo o Estado assumir, posteriormente, nas ações supletivas, quando comprovadamente esgotada a capacidade de atendimento da administração local.

$ 1º - A atuação dos órgãos estaduais e municipais, na área atingida, far-se-á sempre em regime de cooperação, cabendo a coordenação à Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

$ 2º - Caberá aos órgãos públicos estaduais, localizados na área atingida, a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias, assim que solicitados pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.

Art. 16.
— As Secretarias de Estado e as entidades da Administração Indireta do Estado deveifouipenhar todos os esforços necessários

A ” UA

FP

para, sob a direção do Coordenador Estadual de Defesa Civil, cooperar com os municípios atingidos por eventos desastrosos.

== Art. 17 — O servidor público estadual, requisitado na forma do inciso III do artigo 13 deste Decreto, ficará à disposição da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil — CEDEC, sem prejuízo do cargo ou função que ocupa e da remuneração e direitos respectivos, não fazendo jus a retribuição ou gratificação especial, salvo o reconhecimento de diárias e transporte, em caso de deslocamento.

Parágrafo único— A participação efetiva de servidor público estadual requisitado na forma deste Decreto, devidamente atestada pelo

' Coordenador Estadual de Defesa Civil, será considerada como serviço relevante ao Estado e anotada em sua ficha funcional mediante requerimento do interessado.

Art. 18.
— A liberação de recursos materiais e financeiros para as atividades de Defesa Civil será regulamentada por ato do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 19.
— A dotação orçamentária destinada às atividades emergenciais de Defesa Civil será regulamentada por ato do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 20.
— Os órgãos competentes do Sistema Estadual de Defesa Civil informarão, imediatamente, ao Coordenador Estadual de Defesa Civil, as ocorrências anormais e graves que possam ameaçar a segurança, à saúde, o patrimônio e o bem-estar da população.

e Art 21 — A Situação de Emergência e o Estado de Calamidade Pública serão decretados pelo Prefeito Municipal, quando o evento tiver atingido apenas o seu Município ou pelo Governador do Estado, quando o evento tiver caráter regional, devendo constar no decreto a previsão de sua vigência e sua suspensão imediata após a volta à normalidade.

$ 1º- O período de vigência aludido no “caput” deste artigo poderá ser ampliado, se persistirem as circunstâncias que deram causa ao flagelo. $ 2º - O decreto municipal de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública deverá ser homologádo elo Governador do Estado. conforme estabelece o artigo 12 do Decreto Federal nº/895, de 16 de agoato de 1993. A esa af: A / 1! ES F / Vá / / / Fá LA

Art. 22.
— Para o cumprimento das responsabilidades que lhes são atribuídas neste Decreto, os órgãos e entidades públicas estaduais integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil utilizarão recursos próprios.
Art. 23.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24.
— Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o Decreto nº 7706, de 17 de janeiro de 1997.

Palácio do Governo-do Est 17 de julho de 2000, 112º da Pei o) pa ne JOSE DE ABREU BIANCO

overfiador

Sã REINALDO SILVA SIMIÃO Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

A

Ú / (. 4) ÂNGELO EDUARDO DE MARCO Comandante-Géral do Corpo de Bombeiros Militar

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo