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Decreto Estadual de Rondônia nº 7706, de 17 de janeiro de 1997

Decreto nº 7706

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24.
24 artigos
Art. 1.
- Fica reorganizado o Sistema Estadual de Defesa Civil, nos termos deste Decreto.

| nd | GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Reorganiza o Sistema Estadual de Defesa Civil, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de adequar a organização do Sistema Estadual de Defesa Civil à Política Nacional de Defesa Civil e aos dispositivos do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993, que Organiza o Sistema Nacional de Defesa

Civil - SINDEC,

DECRETA:

Art. 2.
- O Sistema Estadual de Defesa Civil é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dos Municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- São objetivos do Sistema Estadual de Defesa Civil:

| - planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem;

IIatuar na iminência e em situações de desastres;
IIIprevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas e recuperar áreas afetadas por desastres.
Art. 4.
- A direção do Sistema Estadual de Defesa Civil cabe ao Governador do Estado e é exercida em seu nome, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.

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Art. 5.
- A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil é o elemento de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa

Civil - SINDEC.

Art. 6.
- O Chefe da Casa Militar é o Coordenador Estadual de Defesa Civil, nos termos da alínea "c", inciso | do Art. 2º, da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995.
Art. 7.
- À Coordenadoria Estadual de Defesa Civil cabe : | - coordenar e supervisionar as ações de Defesa Civil;

Il - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;

Ill - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;

IVprever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou de recursos da União, na forma da legislação vigente;
Vcapacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
VImanter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil;
VIIpropor à autoridade competente a decretação ou homologação da situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil CONDEC;
VIIIprovidenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situação de desastres.
Art. 8.
- A Casa Militar, dará o suporte administrativo necessário a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, por meio da Divisão de Defesa Civil.
Art. 9.
- Para os efeitos deste Decreto, considera-se :

| - defesa civil - o conjunto de ações preventivas de socor-

ro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

Il - desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

Ill - ameaça - estimativa de ocorrência e magnitude de um evento adverso, expresso em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e de provável magnitude de sua manifestação;

IVrisco - relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou acidente determinado se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema receptor e seus efeitos;
Vdano:
a)medida que define a intensidade ou severidade da lesão resultante de um acidente ou evento adverso;
b)perda humana, material ou ambiental, física ou funcional, que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco;
c)intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais, induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas, como consequências de um desastre;
VIminimização de desastres - o conjunto de medidas destinadas a:
a)prevenir desastres através da avaliação e redução de riscos;
b)preparação para emergências e desastres com a adoção de programas de desenvolvimento institucional, de recursos humanos, cientficos e tecnológicos, mudança cultural, motivação e articulação empresarial, monitoração-alerta e alarme, planejamento operacional mobilização, aparelhamento e apoio logístico;
VIIresposta aos desastres - conjunto de medidas necessárias para :
a)socorrer e dar assistência à pessoas vitimadas, através das atividades de logística, assistências e de promoção da saúde;
b)reabilitação do cenário do desastre, compreendendo as seguintes atividades:

1. avaliação dos danos; 2. vistoria e elaboração de laudos técnicos; 3. desobstrução e remoção de escombros;

4. limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação do ambiente,

5. reabilitação dos serviços essenciais;

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a 6. recuperação das unidades habitacionais de baixa ren-

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Mill - reconstrução - o conjunto de medidas destinadas a restabelecer ou normalizar os serviços públicos, a economia local, o moral social e o bem-estar da população;

. IX - situação de emergência - o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela própria comunidade;

Xestado de calamidade pública - o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à vida ou à incolumidade dos seus integrantes,

“e e não superáveis pela própria comunidade.

Art. 10.
- O Sistema Estadual de Defesa Civil tem a seguinte estrutura:

| - Órgão Central: a Coordenadoria Estadual de Defesa

Civil - CEDEC, subordinada diretamente ao Governador do Estado e dirigida pelo Coordenador Estadual de Defesa Civil;

Il - Órgãos Municipais: as Comissões Municipais de Defesa Civil - COMDEC, uma em cada município do Estado, que manifestar, oficialmente, interesse em integrar o Sistema;

Ill - Órgãos Setoriais: os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, envolvidos nas ações de Defesa Civil, referidos nos artigos 11 e 12 deste Decreto;

«“ IV - Órgãos de Apoio: Entidades Públicas e Privadas, Organizações Não Governamentais - ONG's, clubes de serviços e organizações diversas, que venham a prestar ajuda aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil e que manifestarem oficialmente interesse em integrar o Sistema.

Art. 11.
- A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil será integrada por 01( um) representante de cada Secretaria de Estado;

| - os representantes de que trata o “Caput” deste artigo serão indicados pelo Titular de pasta e devem possuir autonomia para mobilizar recursos humanos e materiais, para emprego imediato nas ações de Defesa Civil, quando em situações de desastres;

Il - o Poder Judiciário e o Ministério Público serão convidados a integrarem o Sistema Estadual, por Intermédio dos seus respectivos representantes.

Art. 12.
- As Secretarias de Estado, por intermédio de seus órgãos e entidades vinculadas, e em articulação com a Coordenadoria de Defesa Civil, entre outras atividades, cabe : | » 4

| - Secretaria de Estado da Segurança Pública:

, o a) coordenar ações da Policia Civil mediante acionamento do Instituto de Criminalística quando da necessidade de avaliação de danos e suas causas, bem como, na análise de locais de riscos;

. b) requisitar o Serviço de Identificação para que, em situação de desastres com vítimas fatais proceda a identificação das mesmas e em situação normal, participar de Operações ACISO, na confecção de Registros Pessoais;

c)investigar e proceder administrativamente em casos de suspeita ação provocadora do resultado do desastre;
d)informar a CEDEC, através do Centro de Operações, as ações desencadeadas durante os eventos;

Il - Polícia Militar:

a)preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio nas áreas de situação de desastre;
b)garantir a segurança operacional da CEDEC dentro e fora dos abrigos e acampamentos, assim como nas áreas em situação de desastre;
c)neutralizar qualquer indício de agitação da ordem pública quando de realização dos trabalhos da Defesa Civil, nas áreas de situação de desastre;

Ill - Corpo de Bombeiros Militar:

a)executar as atividades de Defesa Civil, nos termos da Constituição Federal e Estadual, bem como, incentivar, em conjunto com o CEDEC, a implantação de cursos e palestras de capacitação profissional para voluntários, em apoio aos municípios envolvidos em operações sazonais de Defesa Civil, através de Unidades Especializadas desta Secretaria, em conjunto com a policia Florestal e de Mananciais;
b)manter informado, diariamente, o Centro de Operações da CEDEC sobre ocorrências e operações relacionadas com Defesa Civil, atendidas e ou executadas por suas unidades operacionais;
IVSecretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos:
a)planejar e promover medidas relacionadas com o controle de cheias e inundações, através da monitoração das condições hidrológicas e dos deflúvios das barragens dos sistemas hidrelétricos e das bacias hidrográficas;
b)planejar e promover medidas de defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais;
c)incentivar a adoção, pelo Municípios, de medidas para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, através;

. 1. da implantação de sistemas de alerta de defesa Civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

2. do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a Usos incompatíveis nas sujeitas as inundações frequentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo;

3. desenvolver estudos e pesquisas que permitam determinar áreas de riscos, bem como fornecer informações destinadas à orientação das ações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

VSecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental:
a)estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao combate e à proteção do meio ambiente, ao uso racional dos recursos naturais renováveis, com o objetivo de reduzir desastres;
b)promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, tendo como alvo a diminuição e a intensidade dos desastres, riscos e ameaças;
c)desenvolver estudos e pesquisas que permitam determinar áreas de riscos, bem como fornecer informações destinadas à orientação das ações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;
VISecretaria de Estado da Saúde:
a)implementar e supervisionar as ações de saúde pública, o suprimento de medicamentos, o controle de qualidade da água e dos alimentos e a promoção da saúde, nas áreas atingidas por desastres,
b)promover a implantação de atendimento pré-hospitalar e de unidades de emergência, supervisionar a elaboração de planos de mobilização e de segurança dos hospitais, em situações de desastres;
c)difundir, em nível comunitário, técnicas de primeiros socorros;
d)efetuar a profilaxia de abrigos e acampamentos provisórios, fiscalizando a ocorrência de doenças contagiosas e a higiene e saneamento;
VIIDepartamento de Estradas de Rodagens:
a)adotar medidas de prevenção e de recuperação do sistema viário terrestre em áreas atingidas por desastres;
b)providenciar e coordenar os transportes gerais, com abastecimento de combustíveis, para as operações de Defesa Civil, podendo,

o

isso, requisitar viaturas dos órgãos do governo estadual com seus respectivos motoristas;

VIIISuperintendência da Justiça e Defesa da Cidadania:
a)promover orientações jurídicas às populações atingidas por desastres;
IXSecretaria de Estado da Educação:
a)difundir, através das redes de ensino, conteúdos didáticos relativos à prevenção de desastres e à Defesa Civil;
XSecretaria de Estado da Fazenda:
a)adotar medidas de caráter financeiro, fiscal e crédito, destinadas ao atendimento da população e de áreas em estado de calamidade pública ou situação de emergência;
XICompanhia de Habitação de Rondônia:
a)promover a recuperação e a reconstrução de moradias da população de baixa renda, comprovadamente atingidas por desastres;
XIIFundação Cultural do Estado de Rondônia:
a)estimular e apoiar as entidades e associações das comunidades dedicadas às práticas esportivas de difusão de conteúdos didáticos relativos à prevenção de desastres e à Defesa Civil;
XIIISecretaria de estado do Trabalho e Ação Social:
a)promover ações que visem prevenir ou minimizar danos as classes trabalhadoras, em circunstâncias de desastres:

1. Independentemente das atividades elencadas neste artigo, todas as Secretarias de Estados e entidades da Administração Indireta apoiarão as ações de Defesa Civil preventivas e em situações de desastres, naquilo que lhes couber, quando solicitadas pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

2. As Secretarias de Estado detentoras de próprios estaduais localizados nas proximidades dos desastres e que sejam adequados à instalação de abrigos provisórios após análise da Coordenadoria Estadual de defesa Civil, colocarão os mesmos à disposição da referida Coordenadoria para serem utilizados por pessoas desabrigadas, atingidas por eventos calamitosos.

3. Os próprios estaduais cedidos conforme o parágrafo anterior, continuarão sob administração direta da respectiva Secretaria de Estado cedente, sendo esta responsável pela manutenção da ordem e respeito nos abrigos provisórios, podendo, para tanto, solicitar apoio da Secretaria de Segurança Pública.

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Art. 13.
- Ao Coordenador Estadual de Defesa Civil compete:

. | - propor ao Governador do Estado a política e as diretrizes que deverão orientar a ação governamental nas atividades de Defesa Civil, no Estado de Rondônia;

Il - propor ao Governador do Estado a homologação ou a decretação de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, nas áreas atingidas por desastres;

HI - nas situações definidas nos incisos IX e X do art. 9º deste Decreto, ou na iminência de sua ocorrência, e por determinação do Governador do Estado, requisitar temporariamente servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes do Sistema Estadual de defesa Civil, necessários para o emprego em ações de defesa civil;

IVestabelecer as normas necessárias ao perfeito e eficaz funcionamento do Sistema Estadual de Defesa Civil;
Varticular e coordenar a ação dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil;
VIarticular, em conjunto com as demais Secretarias de Estado, o contido no artigo 12 deste Decreto;
VIIadotar as medidas necessárias para a criação e o funcionamento das Comissões Municipais de Defesa Civil - COMDEC.

MIII - criar Grupos de Auxílio Mútuo - GAM, com o objetivo de prestar apoio técnico e material necessário, em área específica, para atendimento de um evento determinado, mediante proposta do Coordenador Estadual de Defesa Civil, disciplinando suas atribuições;

IXformalizar a participação dos órgãos municipais e de apoio, referidos nos incisos Il e IV do artigo 10, no Sistema Estadual;
Xaprovar planos, programas e projetos;
XIliberar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis, necessários para o atendimento das atividades de defesa civil,
XIIreunir os integrantes da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, sempre que necessário.
Art. 14.
- As Comissões Municipais de Defesa Civil, instituídas mediante legislação municipal, poderão constituir unidades base e de execução de ações de defesa civil do Sistema Estadual de defesa Civil.
Art. 15.
- Em situações de desastres as atividades assistências e de recuperação serão de responsabilidade do Governo do Município, ca-

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bendo posteriormente ao Estado, ações supletivas, quando comprovadamente esgotada a capacidade de atendimento da administração local.

. no $ 1º - A atuação dos órgãos estaduais e municipais, na área atingida, far-se-á sempre em regime de cooperação, cabendo a coordenação à Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

$ 2º - Caberá aos órgãos públicos estaduais, localizados na área atingida, a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias, assim que solicitados pela CEDEC.

Art. 16.
- As Secretarias de Estado e as entidades da Administração Estadual Indireta do Estado deverão empenhar todos os esforços necessários para, sob a direção do Coordenador estadual de Defesa Civil, cooperar com os municípios atingidos por eventos desastrosos.
Art. 17.
- O servidor público estadual, requisitado na forma do inciso III do art. 13 deste Decreto, ficará à disposição da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, sem prejuízo do cargo ou função que ocupa e da remuneração e direitos respectivos, à conta do órgão cedente, não fazendo jus a retribuição ou gratificação especial, salvo o recebimento de diária e transporte, em caso de deslocamento.
Parágrafo único- A participação efetiva de servidor público estadual requisitado na forma deste Decreto, devidamente atestada pelo Coordenador Estadual de Defesa Civil, será considerada como serviço relevante ao Estado e anotada em sua ficha funcional mediante requerimento do interessado.
Art. 18.
- A liberação de recursos materiais e financeiros, para as atividades de defesa civil, será regulamentada por ato do Coordenador Estadual de Defesa Civil.
Art. 19.
- A dotação orçamentária destinada às atividades emergenciais de defesa civil será consignada à Unidade Orçamentária Casa Militar do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 20.
- Os órgãos componentes do Sistema Estadual de Defesa Civil informarão, imediatamente, ao Coordenador Estadual de Defesa Civil, as ocorrências anormais e graves que possam ameaçar a segurança, a saúde, o patrimônio e o bem-estar da população.
Art. 21.
- A Situação de Emergência e o Estado de Calamidade Pública serão decretados pelo prefeito municipal quando o evento atingir apenas o seu município ou pelo Governador do Estado, quando o evento tiver caráter regional, devendo constar no Decreto a previsão de sua vigência e sua suspensão imediata após a volta à normalidade.

$ 1º - O período de vigência aludido no “Caput” deste artigo poderá ser ampliado, caso persistam as circunstâncias que deram causa ao fla-

gelo. no 8 2º - O Decreto Municipal de Situação de Emergência ou

de Estado de Calamidade Pública deverá ser homologado pelo Governador do Es-

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a

tado, conforme estabelece o artigo 12 do Decreto Federal nº895 , de 16 de agosto de 1993.

Art. 22.
- Para o cumprimento das responsabilidades que lhes são atribuídas neste decreto, os órgãos e entidades públicas estaduais integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil utilizarão recursos próprios.
Art. 23.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 4599, de 09 de abril de 1990.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 1997, 109º da República.

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VALDIR ATOS overnado

JOSÉ DE ALMEIDA AÚNIOR Chefe da Casá Civil

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