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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8985, de 8 de fevereiro de 2000

Decreto nº 8985

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CAPÍTULO I – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO CAPÍTULO II – DO TAXAMENTO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO III – DAS FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
29 artigos

CAPÍTULO I

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO

SEÇÃO I

DA FINALIDADE, VALOR E DA COBRANÇA DA TAXA

Art. 1.
- A Taxa de Fiscalização e Utilização dos Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (TFUSBM) é devida em razão do exercício regular do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 1º- A taxa de que trata este artigo tem como fatos geradores as atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, discriminadas na tabela constante do Anexo Único da Lei N.º 853, de 30 de dezembro de 1999.
§ 2º- O valor da taxa é a quantia correspondente a cada atividade, fixada na tabela referida no
§ 1ºdeste artigo, expressa em Unidade Padrão Fiscal - UPF, seus múltiplos e submúltiplos.
Art. 2.
- A cobrança da taxa se dará no âmbito do município que possua unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada e em prontidão diuturna.
Parágrafo único- Também se dará a cobrança da taxa no município que, apesar de não preencher as condições deste artigo, se beneficia dos serviços de unidade de Bombeiros, situada em município próximo.

SEÇÃO II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS

Art. 3.
- Os recursos originados da arrecadação da taxa de fiscalização e utilização de serviços do Corpo de Bombeiros Militar, serão aplicados nas atividades pertinentes ao órgão, no âmbito do município onde se deu o processo arrecadatório.

SEÇÃO III

DA FORMA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA

Art. 4.
- A Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar deverá ser paga mediante preenchimento dos documentos de arrecadação denominados Guias de Recolhimento, em agência do Banco do Brasil, em conta do Poder Executivo Estadual, conforme estabelece a legislação.
§ 1º- Para efeito deste artigo, será expedida guia de recolhimento própria para os seguintes itens do Anexo Único da Lei N.º 853, de 30 de dezembro de 1999: (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0807187-08.2021.8.22.0000, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material do

art. 8º, caput e §§1º e 2º, e item "1", Grupo I do Anexo Único, e por arrastamento, do art. 4º, , I e art. 5º, caput e §§1º e 2º, do Decreto Estadual n. 8.958/2000, com efeito efeito ex tunc)

Icombate a incêndio e serviços de busca e salvamento em edificações (taxa de incêndio); (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0807187-08.2021.8.22.0000, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material do art. 8º, caput e §§1º e 2º, e item "1", Grupo I do Anexo Único, e por arrastamento, do art. 4º, §1º, I e art. 5º, caput e §§1º e 2º, do Decreto Estadual n. 8.958/2000, com efeito efeito ex tunc)
IIcadastramento de firmas profissionais;
IIIvistoria técnica anual por edificação, conforme subitens 4.1, 4.2, 4.3 e seus seguimentos tudo do referido anexo;
IVperícia de incêndio;
Vanálise de projeto de segurança contra incêndio;
VIvistoria técnica e teste de prova de equipamentos de combate a incêndio e/ou instalação de gás canalizado para concessão do habite-se;
VIIserviços especiais de acordo com o art. 12 da Lei 853, de 30 de novembro de 1999 e seus subitens;
VIIIprevenção operacional de incêndio e salvamento de acordo com o art. 13 da Lei 853, de

30 de novembro de 1999;

IXlaudos e pareceres técnicos;
Xvistorias, testes e análises de projetos de instalação de gás canalizado em edificações constantes nos itens 7, 8 e 9 respectivamente, do citado anexo.
XIinscrição em concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia; e
XIIutilização de espaços pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
§ 2º- As guia de recolhimento que trata o parágrafo anterior será expedida pelo Corpo Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, conforme modelo constante do Anexo II.
§ 3º- A forma de cobrança das vistorias em veículos automotores relativas a proteção contra incêndio e produtos perigosos será definida em contrato a ser firmado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO) e o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RO).
Art. 5.
- A taxa a que se refere o item 1, Grupo I, do Anexo Único da Lei N.º 853, de 30 de novembro de 1999, devida anualmente em razão da utilização, efetiva o potencial, de serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, prestado ou posta à disposição do contribuinte, será recolhida em guia própria de recolhimento, à conta corrente mantida pela Corporação ou através de convênio com os municípios, tomando por base os respectivos cadastros mercantis e imobiliário. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0807187-08.2021.8.22.0000, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material do art. 8º, caput e §§1º e 2º, e item "1", Grupo I do Anexo Único, e por arrastamento, do art. 4º, §1º, I e art. 5º, caput e §§1º e 2º, do Decreto Estadual n. 8.958/2000, com efeito efeito ex tunc)
§ 1º- Para efeito deste artigo, o lançamento da taxa se fará em guia única de recolhimento que será distribuída aos contribuintes pelo Corpo Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0807187-08.2021.8.22.0000, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material do art. 8º, caput e §§1º e 2º, e item "1", Grupo I do Anexo Único, e por arrastamento, do art. 4º, §1º, I e art. 5º, caput e §§1º e 2º, do Decreto Estadual n. 8.958/2000, com efeito efeito ex tunc)
§ 2º- Recolhida a taxa, a agência bancária, automaticamente, creditará na conta específica do Poder Executivo Estadual, que repassará à conta do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, mantida na referida agência. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0807187- 08.2021.8.22.0000, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material do art. 8º, caput e §§1º e 2º, e item "1", Grupo I do Anexo Único, e por arrastamento, do art. 4º, §1º, I e art. 5º, caput e §§1º e 2º,

do Decreto Estadual n. 8.958/2000, com efeito efeito ex tunc)

Art. 6.
- O pagamento da taxa a que se refere o Item 3, Grupo I, do Anexo Único Lei N.º 853, de 30 de novembro de 1999, devida anualmente, em razão da vistoria de segurança em meios de transportes, relativamente à equipamentos de proteção contra incêndios e produtos perigosos e da utilização efetiva ou potencial, de serviço do Corpo de Bombeiros Militar, prestado ou posto à disposição do contribuinte, pessoa física ou jurídica, proprietários de veículos automotores, será realizado em documento de arrecadação próprio e pago em conta única do Estado e posteriormente repassado à conta corrente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

SEÇÃO IV

DA DESTINAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO

Art. 7.
- As guias de recolhimento de que trata o artigo anterior serão preenchidas em cinco vias, que depois de quitadas, terão as seguintes destinações:
Iprimeira via, com o contribuinte, como comprovante do pagamento;
IIsegunda via, encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, para fins contábeis;
IIIterceira via, com o estabelecimento bancário;
IVquarta via, encaminhada à Prefeitura Municipal; e
Vquinta via, ao arquivo do Corpo de Bombeiros Militar.

SEÇÃO V

DO PRAZO DE PAGAMENTO DA TAXA

Art. 8.
- O pagamento da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar será efetuado antes da realização da atividade estatal.
§ 1º- O pagamento da taxa devida, anualmente, de acordo com a tabela correspondente, será efetuado até o último dia útil do mês de janeiro do exercício em que ocorrer o fato gerador, ressalvada a hipótese do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 853 de 30 de novembro de 1999.
§ 2º- O prazo para pagamento da taxa de que trata o art. 5º deste Decreto se dará, com relação ao presente exercício, até o último dia útil do mês de agosto. (Redação dada pelo Decreto n. 9.120, de 23/07/2010)

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 9.
- São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar, os imóveis residenciais unifamiliares que possuam área construída inferior a 50 m² (cinqüenta metros quadrados), desde que o proprietário possua, apenas, um bem imóvel com esta descrição.

Alterações: Alterado pelo Decreto n. 9.120, de 11/07/2000. Alterado pelo Decreto n. 24.243, de 4/9/2019.

Regulamenta a Lei Nº 853, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a taxa de fiscalização, efetiva ou potencial de serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto a disposição do contribuinte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÕNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DO TAXAMENTO DOS SERVIÇOS

SEÇÃO I

DOS SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO OPERACIONAIS

Art. 10.
- Os serviços especiais de cunho não operacional e não emergencial de interesse particular são aqueles que não integram as missões específicas do Corpo de Bombeiros Militar, definidas na Lei Complementar N.º 192, de 19 de novembro de 1997, prestados ao contribuinte.
Art. 11.
- Os interessados pelos Serviços Especiais, de conformidade com o disposto do art. 13 da Lei N.º 853, de 30 de novembro de 1999, deverão requerer ao Comandante-Geral do CBMRO, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, cujos pleitos serão deferidos ou indeferidos, dependendo das possibilidades e interesse da Corporação.
Parágrafo únicoA solicitação dos serviços especiais que trata o caput deste artigo deverão ser feitas conforme requerimento constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 12.
- Para efeito de cobrança do TFUSBM, no caso dos serviços especiais constantes dos artigos 10 e 11 deste Decreto, a forma de cálculo dos valores obedecerá os critérios estipulados nas Tabelas I e II do Anexo III do presente Decreto.

SEÇÃO II

DOS SERVIÇOS PREVENTIVOS OPERACIONAIS

Art. 13.
- Os serviços preventivos operacionais de incêndio, salvamento e emergência médica, em que os interessados pelo evento tenha fins lucrativos, deverão recolher a taxa TFUSBM, de acordo com o Item 5, Grupo 2, do Anexo Único da Lei N.º 853, de 30 de novembro de 1999, quando solicitarem prevenção do CBMRO.
Parágrafo único- O sujeito passivo responsável por evento com fins lucrativos, com aglomeração de público superior a 1.000 (mil) pessoas e/ou que depender de outras vistorias previstas na Lei, deverá, obrigatoriamente, requerer ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, a emissão do certificado de segurança contra incêndio e pânico e/ou Auto de liberação do local do evento conforme modelos constantes no Anexo IV deste Decreto.

CAPÍTULO III

DAS FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

SEÇÃO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 14.
- A fiscalização do cumprimento da Lei compete à Secretaria de Estado da Fazenda e do Corpo de Bombeiros Estadual, sem prejuízo da responsabilidade do Órgão da Administração Estadual, vinculado à prática do ato, à realização da atividade ou prestação de serviço, de fiscalização e atendimento às prescrições legais na parte que lhe for atinente.
Art. 15.
- A autoridade fiscalizadora poderá exigir dos contribuintes, quando necessário todos os documentos relacionados a tributos, bem como prestar informações solicitadas pela fiscalização.

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

Art. 16.
- Toda a infração toda ação ou omissão que importe em inobservância dos preceitos estabelecidos na Lei N.º 853, de 30 de novembro de 1999 ou nos atos administrativos destinados a complementá-la, independente da intenção do agente, ou responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato sujeitarão o infrator a penalidades.
Parágrafo único- Respondem solidariamente pela infração, todas as pessoas que concorram, de algum modo, para sua ocorrência ou dela se beneficiem.
Art. 17.
- As infrações dos dispositivos da Lei N.º 853, de 30 de novembro de 1999, sujeitarão o infrator as seguintes penalidades:
Imulta;
IIinterdição do estabelecimento ou edificação;
IIIembargo da obra.
Art. 18.
- Serão punidos com multa:
Ide 2 % (dois por cento) do valor do tributo, quando o recolhimento não se der em tempo hábil e o contribuinte comparecer espontaneamente para sanar a irregularidade.
IIde 10 % (dez por cento) do valor do tributo, quando o recolhimento não se der em tempo hábil e o débito for apurado através de procedimento fiscal.
Parágrafo único- O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das demais exigências legais.
Art. 19.
- A adulteração ou falsificação do documento de arrecadação ou ainda declarações falsas, nele contidas, que importem em redução do tributo, sujeitam o infrator ao pagamento da diferença, além da multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 20.
- Sempre que a atividade que depender de vistoria anual ou para "habite-se", não dispuser do certificado comprobatório da vistoria, a autoridade competente para autorizá-la, determinará a sua interdição, até que a situação seja regularizada.
Art. 21.
- Sempre que a obra em andamento, que depender da aprovação do projeto de segurança contra incêndio e pânico, não tiver obtida a respectiva aprovação, a autoridade competente determinará o embargo da obra, até que a situação seja regularizada.
Art. 22.
- Nas hipóteses previstas nos Arts. 22 e 23 da Lei N.º 853, de 30 de novembro de 1999, somente será levantado a interdição ou o embargo, após cumpridas as exigências que deram motivo aqueles procedimentos.
Art. 23.
- Constatada qualquer infração a Lei N.º 853, de 30 de novembro de 1999, será lavrado o Auto de Infração e Notificação Fiscal, Apreensão ou Interdição, por autoridade competente do quadro funcional da Secretaria de Estado da Fazenda e/ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, iniciando-se assim, o procedimento fiscal, na forma da legislação vigente, conforme modelos constantes dos Anexos V, VI e VII, deste Decreto.
Art. 24.
- A taxa não paga, no prazo e na forma devida, ficará sujeita, além da atualização monetária, à acréscimos moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês sobre o valor principal, sem prejuízo da multa cabível.
Parágrafo único- Na cobrança da correção monetária serão observados os coeficientes do índice oficial adotado pelo Governo Federal, na forma da legislação em vigor, e terá como termo inicial para fins de cálculo o mês seguinte à lavratura do Auto de Infração Notificação Fiscal, cujo critério presidirá, também, os cálculos dos juros moratórios.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25.
- A Prefeitura só concederá licença para a obra que depender de instalação de segurança contra incêndio e pânico, após a aprovação do respectivo projeto, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 26.
O Departamento de Trânsito só emitirá o licenciamento dos veículos automotores após o pagamento da taxa de vistoria de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. (Redação dada pelo Decreto n. 24.243, de 4/9/2019)
Art. 27.
- O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia através do setor competente

emitirá laudos e pareceres, obedecendo aos termos já em uso na Corporação, bem como certificados e autos de liberação, conforme o caso, de acordo com os modelos previstos neste Decreto.

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28.
- As empresas individuais e as pessoas jurídicas, sujeitas as taxas anuais, são obrigadas a comprovar sua quitação no ato de inscrição ou renovação no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia.
Art. 29.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, de 03 de fevereiro de 2000, 112º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

ADHEMAR DA COSTA SALLES Coordenador Geral de Apoio à Governadoria

ANGELO EDUARDO DE MARCO - CEL QOBM

Comandante-Geral

ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE 1. SIGL A DA RONDÔNIA OBM 2.Nº DO 3. DATA (LAUDO DE 4. DATA (CERTIFICADO PROTOCOLO EXIGÊNCIAS) DE APROVAÇÃO) 5. NOME COMPLETO DO REQUERENTE: 6. ENDEREÇO 7. 8. ANDAR, SALA,

NÚMERO ETC. 9. BAIRRO 10. 11. 12. DISTRITO MUNICÍPIO TELEFONE REQUER: ( ) LAUDO DE EXIGÊNCIAS ( ) CERTIFICADO DE APROVAÇÃO ( ) _______________________ PARA : ( ) PROJETO ( ) PRÉDIO ( ) ESTABELECIMENTO ( ) _________________________ 13. NOME E/OU RAZÃO SOCIAL: 14. ENDEREÇO: 15. 16. ANDAR, SALA, NÚMERO ETC. 17. BAIRRO: 18. DISTRITO 19. MUNICÍPIO 20. CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO: 21. Nº DE

PAVIMENTOS 22. FINALIDADE: 23. ÁREA A SER OCUPADA (SE NECESSÁRIO, DISCRIMINAR):

24. REVESTIMENTO DAS PAREDES: ( ) PAREDE ( ) TECIDO ( ) MADEIRA ( ) NÃO HÁ ( ) ___________ 25. DISCRIMINAR (SE NECESSÁRIO):

26. REVESTIMENTO DO PISO: ( ) TAPETE( ) CARPETE ( ) MADEIRA ( ) NÃO HÁ ( ) ___________ 27. DISCRIMINAR (SE NECESSÁRIO):

28. REVESTIMENTO DO TETO (OU REBAIXAMENTO): ( ) MADEIRA OU SIMILAR ( ) GESSO ( ) NÃO HÁ ( ) __________ 29. DISCRIMINAR (SE NECESSÁRIO):

30. DIVISÓRIAS: ( ) MADEIRA OU SIMILAR ( ) AGLOMERADO ( AÇO( ) NÃO HÁ ( )

_________

31. DISCRIMINAR (SE NECESSÁRIO):

32. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: ( ) EMBUTIDA ( ) APARENTE ( ) CHAVE DE DESARME AUTOMÁTICO (DISJUNTOR)

33. CAIXA DE INCÊNDIO: 34.ESTOQUE DE INFLAMÁVEIS ( ) PRIVATIVA ( ) COLETIVA ( ) QUANTIDADE ....................................................................................................................................................... ...........................................................................

CBMRO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

NOME DO REQUERENTE:

ENDEREÇO: NÚ ANDAR,

MERO SALA, ETC BAIRRO: MUNICÍPI

O

(ANVERSO DO ANEXO I) Continuação do Anexo I (Modelo de Requerimento)

35. EXTINTORES EXISTENTES

LOCAL A CO2 CO2 PQS PQS

G - 10L - 4KG - 6KG - 4KG - 6KG

TOTAL 36. OUTROS ESCLARECIMENTOS

37. LOCAL 38. 39. ASSINATURA DO REQUERENTE (OU

DATA REPRESENTANTE LEGAL)

40. USO EXCLUSIVO DO CBMRO

DATA DA DATA DA ASSUNTO ENTRADA ENTREGA

OBSERVAÇÕES: 1. O PREENCHIMENTO DEVERÁ SER FEITO À MÁQUINA OU COM LETRA DE FORMA, SEM RASURAS. 2. AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE REQUERIMENTO SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE; 3. O LAUDO DE EXIGÊNCIAS SERÁ ANULADO SE CONSTATADAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES QUE IMPLIQUEM EM MODIFICAÇÕES; 4 .O REQUERENTE DEVERÁ RETIRAR O LAUDO DE EXIGÊNCIAS NO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS E EM SEGUIDA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A EXECUÇÃO DAS EXIGÊNCIAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, QUANDO ENTÃO LHE SERÁ FORNECIDO PELO CBMRO, NO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS, O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO OU DESPACHO; 5. OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS DENTRO DE UM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, E NÃO RETIRADOS, SERÃO INCINERADOS.

(REVERSO DO ANEXO I) INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO

1. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CAMPOS: a. Campos 01 a 04: Não preencher. Uso exclusivo do CBMRO. b. Campos 05 a 12: Preencher com os dados do requerente.

c. Campos 13 a 19: Descrever os dados do local para onde serão determinadas Medidas Preventivas contra Incêndio.

d. Campo 20: Refere-se a toda edificação, mesmo se o serviço pedido for parte deste. Exemplo: Edificação comercial, Residencial, Mista (comercial e residencial), Industrial, Hospitalar, Hotel, Escola, Clínica, etc. e. Campo 21: Indicar o número de pavimentos do prédio referenciado. f. Campo 22: Indicar a finalidade da ocupação. Exemplo: Consultório médico, Restaurante, Depósito de utensílios domésticos, etc. g. Campo 23: Indicar a área a ser ocupada; se necessário, discriminar suas várias dependências. Exemplo: salas 403 (20 m²), 405 (20 m²), 407 (30 m²), interligadas internamente. h. Campo 24: Indicar a decoração usada no ambiente para onde foi solicitada a vistoria.

i. Campo 25: Complementar o item 24, se julgar necessário. j. Campo 26 e 28: Indicar o tipo de piso e teto utilizados para o ambiente onde foi solicitada a vistoria. k. Campos 27 e 29: Complementar os itens 26 e 28 respectivamente, se julgar necessário.

l. Campo 30: Indicar o tipo de divisória, se houver. o. Campo 31: Complementar o item 30, se julgar necessário. p. Campo 32: Indicar o tipo de instalação elétrica existente. q. Campo 33: Indicar os abrigos de incêndio existentes no local, conforme indica o próprio requerimento. r. Campo 34: I Indicar o estoque de inflamáveis (tipo e quantidade), se houver. s. Campo 35: Indicar todos os extintores de incêndio existentes no local, de acordo com o quadro. t. Campo 36: Complementar o item com informações que julgar necessárias, de forma a facilitar a expedição do Laudo de exigências pelo CBMRO. u Campos 37, 38 e 39: Local, data e assinatura do requerente.

v. Campos 40, 41, 42 e 43: Não preencher. Uso exclusivo do CBMRO. OBS.: O protocolo deverá ser preenchido com os dados do requerente.

2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS a. Laudo de Exigências:

1)Carteira de identidade do requerente, ou se credenciado, Carteira de registro no CBMRO (reprografia).
2)Contrato social, título de propriedade ou contrato de locação (reprografia).
3)Procuração, no caso de representante legal. b. Certificado de Aprovação:
1)Carteira de identidade do requerente (reprografia).
2)Laudo de Exigências (reprografia).
3)Nota fiscal referente aos equipamentos constantes no Laudo de exigências.
4)Certificado de ignifugação de firmas credenciadas.
5)Certificado de Responsabilidade e Garantia, fornecidos por firmas credenciadas, dos casos em que couber.
6)Nota de serviço fornecida por firma credenciada, no caso de recarga de extintores. OBS.: Os documentos solicitados acima acompanham o requerimento, obrigatoriamente.

RECIBO LAUDO DE EXIGÊNCIAS (OU DESPACHO) CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (OU DESPACHO)

DATA REQUERENTE DATA REQUERENTE

ANEXO II MODELO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

ESTADO DE RONDÔNIA GUIA DE RECOLHIMENTO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NOME/RAZÃO SOCIAL CPF/C.G.C.(MF)

CONTA MUNICÍPIO UF AGÊNCIA ESTABELECIMENTO CORRENTE

REFERÊNCIA GRUPO ÁREA VALOR

Após vencimento juros de mora de 1% do valor do VENCIMENTO VALOR TOTAL valor do mês, mais multa de 2%

AUTENTICAÇÃO MECÂNICA RECOLHIDA NO BANCO DO BRASIL

1ª Via Branca/Contribuinte - 2ª Via Azul/SEFAZ - 3ª Via Canário/Banco - 4ª Via Verde/Prefeitura - 5ª Via

Rosa/CBMRO

ANEXO III TABELAS DE CÁLCULOS

TABELA I

Define a forma de cobrança da TFUSBM referente aos serviços especiais de cunho não operacional e não emergenciais previstos nO Art.13, parágrafos e incisos, da Lei Nº 853, de 30 de novembro de 1999.

TEMPO/VALORES (UPF)* SERVIÇO DE 01 A 04 HORAS A Partir DE 4 HORAS Banho de neblina Somar 0,1 UPF P/H-H-T 0.5 UPF Corte ou poda de arvore Somar 0,1 UPF P/H-H-T homem/Hora/Trabalhada Abastecimento de água Somar 0,2 UPF P/H-H-T (H-H-T) Cursos, estágios, palestras e demonstrações Somar 0,3 UPF P/H-H-T Outros Serviços a critério do Cmt do CBMRO Somar 0,1 UPF P/H-H-T * UPF. Unidade Padrão Fiscal/RO.

TABELA II

Define padrões de cobrança da TFUSBM referente aos serviços preventivos operacionais previstos no Art.14, seus parágrafos e incisos, da Lei Nº 853, de 30 de novembro de 1999.

TEMPO/VALORES (UPF)* SERVIÇO DE 01 `a 04 horas A Partir de 4 Horas Circo Somar 0,2 UPF P/H-H-T Estádio de futebol Somar 0,2 UPF P/H-H-T Indústria Somar 0,4 UPF P/H-H-T Comércio Somar 0,3 UPF P/H-H-T 0.5 UPF Clube Somar 0,2 UPF P/H-H-T Homem/Hora/Trabalhada Balneário Somar 0,2 UPF P/H-H-T (H-H-T) Show artístico Somar 0,2 UPF P/H-H-T Autódromo Somar 0,2 UPF P/H-H-T Quadra esportiva Somar 0,2 UPF P/H-H-T Outros a critério do Cmt do CBMRO Somar 0,2 UPF P/H-H-T * UPF. Unidade Padrão Fiscal/RO.

ANEXO IV MODELO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO

ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CENTRO DE ATIVIDADE TÉCNICAS

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO Nº ____/CAT/____

Certificamos que, o estabelecimento comercial........................................, denominado ..............................,localizado à Rua...............................Nº ................, Bairro ......................................................, nesta cidade de............................................, de propriedade do (a) Sr.(a).................................................................................., com RG Nº........................, CPF Nº............................, CGC Nº ................................., INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº ..............................., foi vistoriado e aprovado conforme as normas vigentes de prevenção e combate a incêndios e pânico.

Quartel em........................,RO, ...... de ......................... de .............

Nome e posto Chefe do Centro de Atividades Técnicas

Nome e posto/graduação Vistoriante Técnico

ESTE CERTIFICADO É VALIDO PÔR 01 (UM) ANO SE NÃO HOUVER

NENHUMA ALTERAÇÃO NAS INSTALAÇÕES

"VIDAS ALHEIAS E RIQUEZAS SALVAR" ________________________________________________________________________________

_____________ Rua: Cassiterita, 193 - Bairro Marechal Rondon - Porto Velho-RO - CEP 78904-130 - Fone/Fax: (69)212-09196 - Fone 212-1463 - 212-0193 Ramal 35 ANEXO V MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

ESTADO DE RONDÔNIA SEC. EST. SEG. DEF. E NOTIFICAÇÃO Nº

NOTIFICAÇÃO CIDADANIA ______/CAT, DE ___DE LEI Nº 853, DE 30 NOV CORPO DE BOMBEIROS ________ DE______

99 MILITAR DEC Nº ....... DE .....FEV COMANDO GERAL PROJETO 00 CENTRO DE ATIVIDADES Nº________________ TÉCNICAS

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

1. IDENTIFICAÇÃO a. PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL:____________________________________________________ b. ENDEREÇO: ______________________________________ BAIRRO: _________________________

c. OCUPAÇÃO: ________________________________________________________________________

d. ESTABELECIMENTO: ________________________________________________________________

2. EXIGÊNCIAS DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO a. ____ b. ____ c. ____ d. ____ e. ____ f. ____

3. PROCEDIMENTOS DO PROPRIETÁRIO: a. O PROPRIETÁRIO DEVERÁ COMPARECER AO CORPO DE BOMBEIROS MILÇITAR NO PRAZO DE _________ HORAS, PARA RECEBER ORIENTAÇÃO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS. b. O NÃO COMPARECIMENTO IMPLICA EM MULTA E INTERDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DESTE ESTABELECIMENTO.

c. TRAZER, SE FOR O CASO, O PROJETO DE EDIFICAÇÃO COM O MEMORIAL DESCRITIVO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA DISCUSSÃO.

4. LOCALIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS a. RUA CASSITERITA, 193. CONJUNTO MARECHAL RONDON. FONE 212-0196. b. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: DAS 8H00 ÀS 11H30, DE SEGUNDA À SEXTAFEIRA.

c. ATENDIMENTO NO CENTRO DE ATIVIDADES TÉCNICAS (CAT).

5. RECEBIMENTO - ESTA NOTIFICAÇÃO FOI RECEBIDA POR ____________________________________________, ÀS __________ HORAS, NA DATA DE ____ / ________ / _____.

6. PUBLICAÇÃO - LEI Nº 853, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 4.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E DECRETO Nº ,PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº ,DE DE DE

___________________________________

OFICIAL VISTORIANTE

1ª VIA - NOTIFICADO/ 2ª VIA - CBMRO

A N E X O VI MODELO DE AUTO DE APREENSÃO

ESTADO DE RONDÔNIA SEC. EST. SEG. DEF. E APREENSÃO Nº

APREENSÃO CIDADANIA ______/CAT, DE ___DE LEI Nº 853, DE 30 NOV CORPO DE BOMBEIROS ________ DE______

99 MILITAR DEC Nº ....... DE .....FE COMANDO GERAL V 00 CENTRO DE ATIVIDADES TÉCNICAS

AUTO DE APREENSÃO

AOS________________DIAS DO MÊS DE____________DO ANO DE__________, ÀS_________HORAS, A FISCALIZAÇÃO DO CENTRO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DO CBMRO, EM VISTORIA, CONSTATOU QUE____________________________________________________________ ________________________________________,LOCALIZADO_________________________ ________BAIRRO_______________________________________,NO MUNICÍPIO DE____________________, DE PROPRIEDADE DO(A) SR.(A) ________________________________________________________, CUJO ESTABELECIMENTO ENCONTRA-SE CONTRARIANDO O(S) __________________________DA LEI Nº 853, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 E O(S) __________________________ DO DECRETO Nº _______DE _________DE__________

MATERIAL APREENDIDO ___________________________________ O (S) PROPRIETÁRIO (S) TERÁ (ÃO) UM PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA IMPETRAR SUA (S) DEFESA (S) AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, NO CENTRO DE ATIVIDADES TÉCNICAS, À RUA PARA EFEITOS LEGAIS, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO DE APREENSÃO, QUE VAI ASSINADO PELO OFICIAL VISTORIANTE, PELO (S) PROPRIETÁRIO (S) OU PREPOSTO.

___________________, ______ / ______ / __________.

______________________________________ _______________________________________

Proprietário ou Preposto Oficial vistoriante

1ª via (branca) Apreendido / 2ª via (amarela) Distrito Policial / 3ª via (rosa) CBMRO

A N E X O VII MODELO DE AUTO DE INTERDIÇÃO

INTERDIÇÃO ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 853, DE 30 NOV SEC. EST. SEG. DEF. E 99 INTERDIÇÃO Nº CIDADANIA DEC Nº ....... DE .....FE ______/CAT, DE ___DE CORPO DE BOMBEIROS V 00 ________ DE______

MILITAR COMANDO GERAL PROJETO CENTRO DE ATIVIDADES Nº________________ TÉCNICAS

AUTO DE INTERDIÇÃO

AOS _________ DIAS DO MÊS DE _________________ DO ANO DE ___________, ÀS ________ HORAS, A FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, EM VISTORIA, CONSTATOU QUE ________________________________________________________ _________________________________,COM ÁREA DE __________________ METROS QUADRADOS, LOCALIZADO__________________________________________________________________ ________,BAIRRO ___________________________,NESTA CIADEDE DE______________________________, DE PROPRIEDADE DO (A) SR. (A) _______________________________________________________, E SOB A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ____________________________________________ APRESENTA ASSEGUINTES IRREGULARIDADES: _________________________________________ ______ ______ ______ ___________________________________________________TENDO INFRINGIDO, DESTA FORMA, O QUE ESTAVELECE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONFORME A LEI Nº 853, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.

O (S) PROPRIETÁRIO (S) PODERÁ (ÃO) APRESENTAR DEFESA ESCRITA NO PRAZO MÁXIMO DE OITO DIAS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO

CENTRO DE ATIVIDADES TÉCNICAS, À RUA CASSITERITA, 193. CONJUNTO

PARA EFEITOS LEGAIS, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO DE APREENSÃO, QUE VAI ASSINADO PELO OFICIAL VISTORIANTE, PELO (S) PROPRIETÁRIO (S) OU PREPOSTO, FICANDO A SEGUNDA VIA EM SEU PODER E A ELE (A) ENTREGUE ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. CIENTE EM ______ / ___________ / ______.

__________________________________________ ________________________________

PROPRIETÁRIO OU PREPOSTO OFICIAL VISTORIANTE

1ª VIA - INTERDITADO/ 2ª VIA - D. POLICIAL / 3ª VIA - CBMRO

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